19/08/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/08/2025 10:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 10:54

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RYLDSON MARTINS FERREIRA (OAB 6130/AL) - Processo 0702200-61.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Lucas Soares de OliveiraB0 - R.h.

Vistos Conceda vistas ao Ministério Público, a fim de que se pronuncie sobre o pleito da defesa, atravessado em feito dependente, pugnando pela instauração do incidente de insanidade mental.

Cumpra-se.
14/07/2025 10:19

Incidente Processual Instaurado
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0702200-61.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Lucas Soares de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 383 e 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público(...)..
28/01/2025 09:05

Juntada de Documento
28/01/2025 09:05

Juntada de Documento
28/01/2025 09:05

Juntada de Documento
02/01/2025 11:15

Publicado
20/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL) Processo 0702200-61.2024.8.02.0067 - Inquérito Policial - Indiciado: Lucas Soares de Oliveira - DECISÃO Cuidam os presentes autos de ação penal, visando apurar a prática dos crimes prevista nos artigos 329 e 163, ambos do Código Penal Brasileiro, supostamente praticado pela pessoa de Lucas Soares de Oliveira, fato ocorrido no dia 30 de novembro de 2024, tendo sido o mesmo preso em flagrante na mesma data.

Em decisão de fls. 72/78, a referida prisão não fora convertida para preventiva, contudo, a medida cautelar de internação provisória, trazida pelo art. 319, VII, do CPP, foi aplicada, visto a necessidade psiquiátrica do acusado, que já se encontrava sob tratamento no hospital escola Portugal Ramalho.

Aos 16 de dezembro próximo passado, a sra.

Supervisora Geral do HPR, via e-mail, apresentou as condições do então paciente, informando a necessidade de alta médica do mesmo.

Com vistas a Douta Promotora de Justiça, às fls. 163, pugnou pela revogação da medida de internação provisória cautelar, uma vez que ausentes os requisitos do art. 282 do Código de Processo Penal. É o relatório.

Passo a decidir.

Considerando as minúcias do caso em questão, vê-se que a aplicação da medida cautelar diversa da prisão se impõe.

In casu, inicialmente, apenas a medida de internação agiria neste diapasão resguardo da integridade do réu/ e da paz social.

O acusado fora conduzido para tratamento de urgência no Hospital Escola Portugal Ramalho, antes mesmo da decisão de fls. 72/78, escape encontrado pela autoridade policial para sanar seu quadro clínico.

Posterirmente, mesmo com observância a resolução 487 do CNJ, esta magistrada determinou a aplicação de medida cautelar trazida pelo inciso VII, do art. 319 do CPP, a fim de salvaguardar a integridade do acusado e de terceiros, até que a instituição médica fornecesse informações sobre o quadro clinico do acusado.

Atravessado aos autos os documentos de fls. 145/146 e 143/144, vislumbro a ausência de necessidade da perpetuação da medida cautelar ora imposta, posto a decisão médica de alta do paciente Lucas Soares de Oliveira.

Dessa forma, REVOGO MEDIDA DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA CAUTELAR de Lucas Soares de Oliveira, anteriormente determinada na decisão de fls. 72/78.

Expeça-se o competente alvará de soltura.

Intime-se o acusado para que compareça ao CAPS deste município para continuidade do tratamento de sua doença.

Intimem-se a defesa do acusado e o Ministério Público, para que se pronunciem sobre um possível incidente de insanidade mental.

Oficie-se ao hospital onde o réu encontra-se internado, com urgência, para que tome ciência da revogação da medida e da possibilidade de alta médica/liberação de acordo com a expertise técnica da instituição e independentemente de qualquer manifestação deste Juízo.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/12/2024 13:11

Juntada de Petição
19/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 12:30

Autos entregues em carga
19/12/2024 12:30

Expedição de Documentos
19/12/2024 12:26

Juntada de Documento
19/12/2024 12:18

Juntada de Documento
19/12/2024 11:24

Outras Decisões
19/12/2024 10:52

Publicado
19/12/2024 10:26

Conclusos
19/12/2024 10:15

Juntada de Petição
19/12/2024 09:51

Juntada de Documento
19/12/2024 09:46

Mandado devolvido
18/12/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 11:55

Autos entregues em carga
18/12/2024 11:55

Expedição de Documentos
18/12/2024 11:50

Outras Decisões
18/12/2024 08:16

Conclusos
18/12/2024 08:15

Expedição de Documentos
17/12/2024 10:59

Juntada de Petição
16/12/2024 09:51

Juntada de Documento
16/12/2024 09:51

Juntada de Documento
16/12/2024 09:51

Juntada de Documento
09/12/2024 06:50

Autos entregues em carga
09/12/2024 06:50

Expedição de Documentos
09/12/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:45

Evolução da Classe Processual
07/12/2024 12:45

Juntada de Documento
07/12/2024 08:10

Juntada de Documento
06/12/2024 11:01

Publicado
06/12/2024 10:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2024 10:21

Expedição de Documentos
06/12/2024 10:12

Juntada de Documento
06/12/2024 10:06

Juntada de Documento
05/12/2024 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:50

Outras Decisões
05/12/2024 07:40

Conclusos
05/12/2024 07:39

Expedição de Documentos
04/12/2024 15:11

Juntada de Petição
04/12/2024 12:55

Juntada de Petição
03/12/2024 11:42

Autos entregues em carga
03/12/2024 11:42

Expedição de Documentos
03/12/2024 11:42

Autos entregues em carga
03/12/2024 11:42

Expedição de Documentos
03/12/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:19

Conclusos
03/12/2024 09:25

Juntada de Documento
03/12/2024 06:33

Conclusos
03/12/2024 06:32

Expedição de Documentos
03/12/2024 06:27

Juntada de Documento
02/12/2024 14:53

Redistribuído em razão
02/12/2024 14:53

Redistribuição de Processo - Saída
02/12/2024 14:39

Remetidos os Autos da Distribuição
02/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:00

Juntada de Documento
02/12/2024 10:36

Conclusos
02/12/2024 10:36

Redistribuição de Processo - Saída
02/12/2024 10:36

Recebido pelo Distribuidor
02/12/2024 10:36

Redistribuído em razão
02/12/2024 10:28

Redistribuído em razão
02/12/2024 10:25

Juntada de Documento
01/12/2024 10:34

Expedição de Documentos
01/12/2024 09:53

Outras Decisões
01/12/2024 07:42

Conclusos
30/11/2024 13:42

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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