18/06/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 14:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Juliana Pagamunci Moreira (OAB 19773AA/L) Processo 0700763-28.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Ferreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte AUTORA e pela parte RÉ, intimem-se as partes recorridas para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
30/04/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 11:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/04/2025 15:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Juliana Pagamunci Moreira (OAB 19773AA/L) Processo 0700763-28.2023.8.02.0064 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Jose Ferreira da Silva - Réu: Banco BMG S/A - Por todo o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) anular o contrato celebrado entre as partes; b) condenar a parte ré a devolver, em dobro, os valores não atingidos pela prescrição quinquenal que foram descontados do benefício previdenciário da parte autora em razão do contrato controvertido nestes autos.

Os valores devolvidos deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso de cada parcela e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 398 e 406 do Código Civil, permitindo-se, contudo, que, da quantia a ser restituída, sejam subtraídos os valores creditados em favor da parte autora, conforme comprovante(s) anexado(s) com a contestação, os quais deverão ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês, ambos contados da data de cada transferência bancária dos valores.

Em razão da sucumbência mínima, e à luz do artigo art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerida ao pagamento de despesas e custas processuais, nos moldes art.82, § 2º, do Código de Processo Civil, assim como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado.

Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará aimposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 5 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração.

Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquive-se os autos e dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
31/03/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 11:32

Julgado procedente em parte do pedido
29/11/2024 11:58

Conclusos para julgamento
28/10/2024 17:16

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 13:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 09:49

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 16:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 14:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
20/05/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 12:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2024 09:31

Expedição de Carta.
11/04/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 07:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2023 08:28

Expedição de Carta.
03/10/2023 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 18:51

Decisão Proferida
27/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
15/09/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
29/07/2023 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 09:22

Despacho de Mero Expediente
26/06/2023 15:05

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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