TJAL - 0802992-93.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 11:58
Ato Publicado
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22/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0802992-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Anísio José Fioresi - Agravado: ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
INCLUSÃO DE SÓCIO COMO CORRESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ANÍSIO JOSÉ FIORESI CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA DE RIO LARGO/AL, QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA NA EXECUÇÃO FISCAL N.º 0001189-38.2014.8.02.0051, PROMOVIDA PELO ESTADO DE ALAGOAS PARA COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM DESFAVOR DA EMPRESA VIAÇÃO ITAPEMIRIM S.A., INCLUINDO O AGRAVANTE COMO CORRESPONSÁVEL, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SÓCIO-DIRETOR.
O AGRAVANTE ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL PARA SUA INCLUSÃO, INEXISTÊNCIA DE ATOS DE INFRAÇÃO, FALTA DE PODERES DE GERÊNCIA EFETIVA E OCORRÊNCIA DE FALÊNCIA REGULAR DA EMPRESA, PLEITEANDO SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-DIRETOR PODE SER RECONHECIDA EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, QUANDO NÃO DEMONSTRADA, DE PLANO, A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA; (II) VERIFICAR SE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AO SÓCIO-DIRETOR DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANTO À OCORRÊNCIA DE ATOS QUE JUSTIFIQUEM SUA RESPONSABILIZAÇÃO, À LUZ DO ART. 135, III, DO CTN.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) GOZA DE PRESUNÇÃO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, COMPETINDO AO SÓCIO NELA INDICADO O ÔNUS DE COMPROVAR, DE FORMA INEQUÍVOCA, A INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, CONFORME ARTS. 134 E 135 DO CTN E SÚMULAS 393 E 430 DO STJ. 4.
A MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PODERES DE GERÊNCIA OU PRÁTICA DE INFRAÇÕES LEGAIS NÃO É SUFICIENTE, DE PLANO, PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE DO SÓCIO INCLUÍDO NA CDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PRODUÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES, INCOMPATÍVEIS COM O RITO RESTRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU QUE A ANÁLISE DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO, PARA FINS DE EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO CABÍVEL SUA APRECIAÇÃO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, SALVO SE DEMONSTRADA, DE IMEDIATO, A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.6.
O SIMPLES FATO DE A EMPRESA TER FALÊNCIA DECRETADA REGULARMENTE E A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO, CULPA OU INFRAÇÃO LEGAL POR PARTE DO AGRAVANTE NÃO BASTAM, POR SI SÓS, PARA EXCLUIR A RESPONSABILIDADE, SEM EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. 7.
AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO APTO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, UMA VEZ QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ MEIOS ADEQUADOS DE DEFESA E GARANTIA DO JUÍZO.IV.
DISPOSITIVO 8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: MOHAMAD ALI KHATIB (OAB: 64142/GO) -
21/08/2025 14:50
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 11:28
Ato Publicado
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21/08/2025 08:39
Intimação / Citação à PGE
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20/08/2025 20:24
Processo Julgado Sessão Presencial
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20/08/2025 20:24
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:22
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 12:45
Ato Publicado
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07/08/2025 08:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802992-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Anísio José Fioresi - Agravado: ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: MOHAMAD ALI KHATIB (OAB: 64142/GO) -
06/08/2025 11:45
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 11:45
Incluído em pauta para 06/08/2025 11:45:18 local.
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06/08/2025 11:16
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 16:43
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 16:42
Volta da PGE
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03/04/2025 16:42
Ciente
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03/04/2025 16:41
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 09:18
Expedição de
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31/03/2025 00:00
Publicado
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31/03/2025 00:00
Publicado
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28/03/2025 14:59
Ratificada a Decisão Monocrática
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28/03/2025 14:46
Expedição de
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28/03/2025 12:52
Confirmada
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28/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0802992-93.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Anísio José Fioresi - Agravado: ESTADO DE ALAGOAS - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - Advs: MOHAMAD ALI KHATIB (OAB: 64142/GO) -
27/03/2025 23:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2025 18:12
Não Concedida a Medida Liminar
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24/03/2025 00:00
Publicado
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18/03/2025 10:46
Conclusos
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18/03/2025 10:46
Expedição de
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18/03/2025 10:46
Distribuído por
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18/03/2025 10:39
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/03/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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