18/06/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
19/04/2025 05:43

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:44

Expedição de Certidão.
02/04/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO PAULO DUARTE PEREIRA (OAB 11521/AL), Rafael Santos da Silva (OAB 14249/AL) Processo 0700130-97.2024.8.02.0026 - Procedimento Comum Cível - Autora: Amarilda dos Santos - Réu: Município de Piaçabuçu - Não havendo outras questões processuais pendentes, passo à delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como às de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, II e IV, do CPC).

Fixo como pontos controvertidos: a) A existência de condições insalubres no ambiente de trabalho da autora; b) O grau de insalubridade a que a parte autora estaria exposta; c) se os serviços de limpeza de banheiros, salas de aulas, pisos e pátios, bem como a coleta de lixo no interior de escolas públicas se enquadram entre as atividades constantes dos Anexos 13 e 14, da NR-15; e d) A responsabilidade do réu quanto ao pagamento do adicional de insalubridade.

Para dirimir as questões, reputo pertinente a produção de prova pericial, consistente na vistoria do local de trabalho da requerente, com aferição de eventual insalubridade, a ser realizada por engenheiro de segurança do trabalho.

Aplico, ao caso, a REGRA GERAL do ônus da prova, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

No caso dos autos, aplica-se por analogia o disposto no CDC, sendo procedente a inversão do ônus probatório em favor da servidora, uma vez que, considerando os fatos e documentos apresentados, entendo a condição de hipossuficiência dela para produzir a prova exigida.

Na hipótese, a presença dos requisitos de hipossuficiência em favor da requerente assegura que o requerido possui melhores condições para provisão da perícia.

Determino, todavia, que o Município requerido junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a legislação municipal pertinente ao caso, especialmente aquela que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais e eventuais regulamentações sobre adicional de insalubridade, bem como as fichas financeiras da parte requerente referentes ao período pleiteado.

Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte requerida (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC), como regra de distribuição dinâmica do ônus da prova, visto que se trata de órgão público com maior capacidade técnica e financeira para a produção dessa prova específica.

Nomeio GESSUELYTON MENDES DE LIMA, perito em segurança do trabalho cadastrado no Banco de Peritos do TJ/AL, o qual deverá ser intimado por meio do seu endereço eletrônico ([email protected]) ou telefone ((41) 99608-3929), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários.

Intimem-se as partes acerca da nomeação do expert, para no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito nomeado e, se for o caso, indicar assistente técnico, oportunidade na qual deverão apresentar quesitos, se já não o tiverem feito, devendo, no prazo assinalado, o Município requerido juntar os documentos informados.

Advirta-se que a perícia será paga nos moldes da resolução 12/2012, por ser a parte requerente beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil.

Saliente-se que o valor previsto na referida resolução poderá ser aumentado em até cinco vezes, desde que de forma fundamentada (art. 6º, § 2º da Resolução TJ/AL n. 12/2012).

Intime-se o perito acerca de sua nomeação, bem como para que apresente a sua proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, especificando as atividades a serem realizadas e justificando o valor proposto.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito, desde que dentro dos limites da resolução 12/2012.

Nesta hipótese, intime-se a parte requerida para que providencie o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias.

Feito o depósito, comunique-se o perito para que sejam iniciados os trabalhos.

Alerte-se ao perito nomeado que está sob o seu encargo a comunicação às partes e ao juízo acerca do dia, horário e local em que será produzida a prova (artigo 474 do CPC).

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo após a realização da perícia.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
01/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 15:40

Decisão de Saneamento e Organização
04/06/2024 12:11

Conclusos para despacho
18/04/2024 12:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 16:43

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 11:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 01:37

Expedição de Certidão.
08/03/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2024 11:54

Expedição de Certidão.
07/03/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:46

Conclusos para despacho
29/02/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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