23/05/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro (OAB 12469A/AL), Romulo Gonçalves Bittencourt (OAB 40646/BA), Bruna Caroline Barbosa Pedrosa (OAB 18369A/AL), Felipe Barbosa Pedrosa (OAB 18364A/AL) Processo 0700083-83.2017.8.02.0054 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Para fins de alienação do bem penhorado (fls. 95-104), NOMEIO o Leiloeiro Osman Sobral e Silva, e-mail:[email protected], cadastrado no Banco de Leiloeiros e CorretoresPúblicos do Tribunal de Justiça de Alagoas, para promover os atos de arrematação, o qual ficará incumbindo das providências do CPC, inclusive publicação de editais.

Cientifique-o deste pronunciamento judicial pelos meios de contato indicados, certificando-se nos autos.

Os atos e a forma de alienação dos bens observarão a legislação vigente, em especial o Código de Processo Civil (CPC), ressalvando que: a) a alienação ocorrerá, a critério do leiloeiro nomeado, por pregão presencial, eletrônico ou pela combinação das duas modalidades (pregão híbrido), estes últimos com a utilização da rede mundial de computadores, devendo o leiloeiro empregar as cautelas necessárias para assegurar ampla segurança e publicidade das transações; b) a forma de publicidade dos atos de alienação fica ao encargo do leiloeiro, que resta, desde logo, autorizado a disponibilizar a íntegra dos editais (que conterão, além dos requisitos legais, íntegra da presente decisão) e outros documentos via internet, em site especificamente mantido com essa finalidade, autorizada a publicação na mídia impressa ou física, apenas em resumos, extratos ou comunicados de chamamento genéricos e concisos dos interessados no leilão, desde que neles haja remissão ao endereço eletrônico onde a íntegra da documentação estará disponível para exame e consulta; c) devem ser cientificadas, com no mínimo 05 cinco dias de antecedência, em relação à primeira data da venda, as pessoas descritas no art. 889 do CPC, na forma ali prevista.

Caso o devedor não seja encontrado, considerar-se-á intimado pelo próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC); d) a comissão do leiloeiro, a cargo do arrematante, fica estipulada em 10% do valor da venda, frente ao disposto no parágrafo único do art. 884, do CPC; e) é admita a arrematação de bens para pagamento parcelado, nos termos previstos no art. 895 do CPC. f) com relação à determinação do preço vil, entendo como tal o inferior a 50% do valor da avaliação, nos termos do art. 891, parágrafo único, do CPC; g) eventual pedido de suspensão dos atos de alienação formulado por qualquer parte ou interessado será obrigatoriamente instruído, sob pena de não conhecimento; h) em caso de remição da execução após a hasta pública positiva, os honorários do leiloeiro deverão ser pagos pelo remitente, pois realizado o ato da venda judicial; i) as partes serão intimadas pessoalmente, por seus procuradores ou pelo próprio edital do leilão, do inteiro teor desta decisão, precluindo a oportunidade de impugnação da providência determinada na alínea anterior, no prazo de 05 (cinco) dias ou recurso no prazo legal.

Serve cópia da presente decisão como autorização para realização de imagens ou ilustrações que auxiliem na publicidade e no exame do bem, considerando ser tal medida útil para fins de proporcionar aos interessados na arrematação exame e inspeção dos bens.

Do mesmo modo, tratando-se de bem móvel, serve cópia desta decisão como autorização para remoção dos bens penhorados ao depósito do leiloeiro, a fim de que interessados possam inspecioná-los.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís do Quitunde/AL, 02 de abril de 2025.

Rafael Wanderley de Siqueira Araújo Juiz de Direito
02/04/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 12:35

Decisão Proferida
11/02/2025 12:51

Conclusos para despacho
25/10/2024 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2024 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 11:45

Juntada de Mandado
01/08/2024 11:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 12:23

Expedição de Mandado.
08/07/2024 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 16:49

Despacho de Mero Expediente
17/05/2023 10:30

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/05/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
17/04/2022 09:28

Visto em Autoinspeção
08/10/2021 07:43

Juntada de Mandado
08/10/2021 07:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2021 07:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2021 06:48

Juntada de Mandado
01/09/2021 06:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2021 09:15

Expedição de Certidão.
17/08/2021 09:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2021 12:06

Juntada de Outros documentos
16/04/2021 13:44

Visto em Autoinspeção
12/08/2020 12:26

Visto em Autoinspeção
21/04/2020 21:45

Expedição de Mandado.
21/11/2019 13:26

Visto em correição
21/11/2019 13:09

Visto em correição
30/10/2019 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2019 20:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 13:30

Despacho de Mero Expediente
17/09/2019 14:33

Conclusos para despacho
17/09/2019 14:33

Expedição de Certidão.
13/08/2018 10:29

Juntada de Outros documentos
28/05/2018 11:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/04/2018 14:51

Expedição de Mandado.
22/02/2017 13:26

Despacho de Mero Expediente
13/02/2017 08:47

Conclusos para despacho
13/02/2017 08:35

Expedição de Certidão.
09/02/2017 06:31

Juntada de Outros documentos
18/01/2017 11:44

Conclusos para despacho
18/01/2017 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2017

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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