24/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 116404/RS), ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 116404/RS), ADV: LAURINE BRANDEBURSKI RAMOS (OAB 116404/RS) - Processo 0735255-07.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Multas e demais Sanções - AUTOR: B1Alessandro Acacio dos SantosB0 - B1Irlis Anderson Gerbase da SilvaB0 - B1Geraldo Miguel da Silva JuniorB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 e outros - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, ficam os executados intimados a cumprir a obrigação de fazer, nos seguintes termos: a) ao DMTT a exclusão da pontuação referente ao Auto de Infração nº G924801492 do prontuário do autor Alessandro Acacio dos Santos e a transferência desta para o prontuário do autor Irlis Anderson Gerbase da Silva; b) ao DETRAN/BA a exclusão das infrações do prontuário do autor Alessandro Acacio dos Santos, para que seja realizado o desbloqueio de sua CNH, caso o bloqueio tenha sido motivado exclusivamente pelas infrações objeto desta ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

II.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do executado, dê-se vista à parte exequente para que se manifeste, no que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos.

IV.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
23/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 11:53

Decisão Proferida
07/07/2025 16:25

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:25

Evolução da Classe Processual
07/07/2025 16:24

Reativação de Processo Baixado
21/06/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 14:25

Execução de Sentença Iniciada
21/05/2025 12:19

Transitado em Julgado
21/05/2025 12:11

Baixa Definitiva
07/05/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 15:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 15:16

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), Laurine Brandeburski Ramos (OAB 116404/RS) Processo 0735255-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Alessandro Acacio dos Santos, Irlis Anderson Gerbase da Silva, Geraldo Miguel da Silva Junior - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em relação ao DETRAN/AL, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC, em razão da sua ilegitimidade passiva ad causam.

II.

DETERMINO ao DMTT a exclusão da pontuação referente ao Auto de Infração nº G918200720 do prontuário do autor Alessandro Acacio dos Santos e a transferência desta para o prontuário do autor Geraldo Miguel da Silva Junior.

III.

DETERMINO ao DMTT a exclusão da pontuação referente ao Auto de Infração nº G924801492 do prontuário do autor Alessandro Acacio dos Santos e a transferência desta para o prontuário do autor Irlis Anderson Gerbase da Silva.

IV.

DETERMINO ao DETRAN/BA a exclusão das infrações do prontuário do autor Alessandro Acacio dos Santos, para que seja realizado o desbloqueio de sua CNH, caso o bloqueio tenha sido motivado exclusivamente pelas infrações objeto desta ação.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
02/04/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:29

Julgado procedente em parte do pedido
17/03/2025 12:45

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 23:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:46

Juntada de Carta precatória
14/02/2025 11:46

Juntada de Carta precatória
14/02/2025 11:46

Juntada de Carta precatória
14/02/2025 11:46

Juntada de Carta precatória
14/02/2025 11:46

Juntada de Carta precatória
14/02/2025 11:46

Juntada de Carta precatória
03/02/2025 08:14

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:21

Conclusos para despacho
27/11/2024 11:04

Expedição de Carta precatória.
22/11/2024 09:02

Juntada de Mandado
22/11/2024 09:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:08

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:08

Expedição de Certidão.
13/11/2024 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 11:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:48

Expedição de Carta.
13/11/2024 10:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/11/2024 10:40

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:39

Expedição de Carta.
05/11/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 09:44

Conclusos para despacho
26/09/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 07:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 17:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/09/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/09/2024 07:02

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:02

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 17:06

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 17:06

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/09/2024 13:14

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 10:35

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 13:46

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:14

Despacho de Mero Expediente
25/07/2024 10:16

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700471-96.2025.8.02.0056

Gerson Aureliano Junior,

Banco Bradesco Financiamentos SA

Advogado: Rodrigo Phagner de Mendonca Calheiros

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/02/2025 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0729783-25.2024.8.02.0001

Mario Alves de Carvalho

Banco Pan SA

Advogado: Alessandra G. Bridi Pires

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/03/2025 11:14

Exibir Processo

Processo nº 0702342-90.2024.8.02.0091

Jackline Santana Viana Oiticica Lima

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Danielle Tenorio Toledo Cavalcante

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/10/2024 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0700378-28.2025.8.02.0091

Manoel Ferreira de Lima

Claro S.A

Advogado: Sandoval Silva Souto Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/02/2025 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0700367-96.2025.8.02.0091

Almira Patricia Soares da Silva Asmar

Azul Linhas Aereas Brasileiras S/A

Advogado: Felipe Pimentel Cavalcante Asmar

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/02/2025 23:04

Exibir Processo