26/06/2025 16:41

Conclusos para julgamento
04/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 15:55

Conclusos para julgamento
03/06/2025 15:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:42

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 17:42

Apensado ao processo
19/05/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB 156347/SP), Maria Gabriela Alves Pereira (OAB 18015/AL), Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0704332-84.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wellington Gerlan Timóteo da Silva - Ré: Consórcio Nacional Honda Ltda, Dismoto Distribuidora de Motocicletas Ltda. - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I Condeno as requeridas, solidariamente, a ressarcir à autora o valor pago a título de frete pela entrega do bem, de R$ 649,00 (seiscentos e quarenta e nove reais), em dobro, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data de cada um dos prejuízos, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual;II - Condeno as demandadas, solidariamente, a pagar à demandante a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial a data deste arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 12 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
12/05/2025 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 16:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:10

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:29

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 11:26:44, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
05/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 09:40

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 18:57

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0704332-84.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wellington Gerlan Timóteo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
15/04/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2025 09:50

Expedição de Carta.
15/04/2025 09:50

Expedição de Carta.
15/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thulio Márcio Brito Rego (OAB 20261/AL) Processo 0704332-84.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wellington Gerlan Timóteo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO o Promovente, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

Certifico, para os devidos fins, que deixei de expedir citação por ter constatado comprovante de residência em nome de terceiros.

Ato contínuo, passo a intimar o Promovente parar apresentar o referido documento atualizado e em seu nome, declaração de residência ou contrato de locação com a assinatura do proprietário, dando conta de que o Autor reside em seu imóvel, com fulcro nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil.
01/04/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 14:51

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 14:51

Expedição de Certidão.
18/03/2025 08:35

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
18/03/2025 08:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0734116-20.2024.8.02.0001

Jose Manoel da Silva

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Derivaldo Felix da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0705871-62.2025.8.02.0001

Policia Civil do Estado de Alagoas

Jose Lucas Silva Santos

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 08:34

Exibir Processo

Processo nº 0704404-71.2025.8.02.0058

Olindina Caetano de Oliveira

Associacao dos Aposentados e Pensionista...

Advogado: Henrique Rodrigues Bezerra

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/03/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0700898-20.2024.8.02.0027

Maria Quiteria Alves da Silva Marques

Banco Daycoval S.A.

Advogado: Fabio Joel Covolan Daum

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 17:33

Exibir Processo

Processo nº 0723646-27.2024.8.02.0001

Maria de Lourdes de Lima

Braskem S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/05/2024 12:26

Exibir Processo