07/04/2025 01:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:16

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:26

Juntada de Mandado
01/04/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2025 15:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ALAN SOUZA ARRUDA (OAB 10746/AL) Processo 0714449-14.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Licia Maria Barros Mendonca - No caso dos autos não verifico a existência de indícios de inveracidade na declaração de hipossuficiência financeira da autora.

Sendo assim, DEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, com fundamento no artigo 99 do CPC.

Diante do que prevê o Enunciado n.º 011/2016 da Súmula da Procuradoria-Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração direta e indireta municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei n.º 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal n.º 02/2014), deixo de aplicar o art. 334, § 4º, II do CPC, por ser medida desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Sendo assim, cite-se a parte ré, para, querendo, apresentar contestação à presente demanda, no prazo legal.

Após, caso haja resposta, vista à parte autora para que, querendo, apresente réplica.

Em seguida, vão os autos ao Ministério Público Estadual, para parecer.

Ademais, ficam as partes, desde já, advertidas de que devem se manifestar sobre a ocorrência de prescrição quinquenal que, eventualmente, possa afetar o quantum requerido na inicial, à título de verbas retroativas.

Intimem-se e cumpra-se.

Maceió, 27 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
28/03/2025 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 19:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 19:07

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
27/03/2025 18:10

Expedição de Mandado.
27/03/2025 18:05

Expedição de Carta.
27/03/2025 18:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/03/2025 18:04

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:00

Decisão Proferida
26/03/2025 13:47

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2025 16:42

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 16:22

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
25/03/2025 16:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:51

Declarada incompetência
25/03/2025 10:26

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:26

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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