TJAL - 0748600-40.2024.8.02.0001
1ª instância - 11ª Vara Criminal da Capital
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/01/2025 11:15
Juntada de Outros documentos
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13/01/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 09:00
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 13:26
Expedição de Mandado.
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08/01/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 10:45
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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08/01/2025 10:41
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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08/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Nicholas Derik Silva de Barros (OAB 20229/AL) Processo 0748600-40.2024.8.02.0001 - Inquérito Policial - Indiciado: Armando Lourenço de Oliveira Neto - 1.
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de Armando Lourenço de Oliveira Neto, imputando-lhe a prática das condutas previstas no art. 33 c/c art. 40, inciso IV, da Lei n.º 11.343/2006. 2.
Defesa Prévia às fls. 103/104. 3. É o relatório.
Passo a decidir. 4.
De início, verifica-se ser este Juízo competente para o julgamento do feito, bem como o Ministério Público parte legítima para propor a presente ação penal. 5.
A denúncia foi formulada nos termos do artigo 41 do Código de Processo Penal, vez que foi narrada a conduta delituosa, com todas as suas circunstâncias, assim como qualificado o acusado, classificado o crime e apresentado rol de testemunhas. 6.
Não bastasse, não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses descritas nos artigos 395 e 397 do Código de Processo Penal. 7.
Por estes motivos, RECEBO A DENÚNCIA ofertada às fls. 92/95 dos autos. 8.
Incluam-se os presentes autos na pauta de audiências deste Juízo, conforme disponibilidade. 9.
Cite-se o acusado, pessoalmente, a fim de que tome conhecimento da Ação Penal Pública instaurada em seu desfavor. 10.
Intime-se o Ministério Público e a Defesa. 11.
Expeça-se Ofício ao Instituto de Criminalística, requisitando o envio do Laudo Toxicológico Definitivo e do Laudo Pericial realizado na arma de fogo e nas munições apreendidas, no prazo de até 90 (noventa) dias. 12.
Expeça-se Ofício ao Instituto Médico Legal - IML, requisitando o envio do Laudo de Exame de Corpo de Delito realizado no acusado, no prazo de até 30 (trinta) dias. 13.
Defiro, ainda, as demais diligências presentes na peça acusatória. 14.
No mais, oficie-se ao CMEP requisitando informações atualizadas acerca do monitoramento eletrônico do acusado, assinado o prazo de 30 (trinta) dias. 15.
Atualize-se o histórico de partes, evolua-se a classe processual e, se for o caso, efetue-se a retificação no item "assunto principal" da autuação deste processo, de acordo com o(s) crime(s) capitulado(s) na denúncia. 16.
Cumpra-se.
Publique-se.
Maceió, 07 de janeiro de 2025.
Antônio José Bittencourt Araújo Juiz de Direito -
07/01/2025 13:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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07/01/2025 12:34
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/12/2024 17:47
Juntada de Outros documentos
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04/12/2024 17:46
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/12/2024 08:42
Conclusos para decisão
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02/12/2024 02:40
Juntada de Outros documentos
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02/12/2024 01:25
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 13:15
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
28/11/2024 13:14
Expedição de Mandado.
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28/11/2024 11:58
Expedição de Outros documentos.
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28/11/2024 08:51
Juntada de Outros documentos
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28/11/2024 08:51
Expedição de Mandado.
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27/11/2024 11:57
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/11/2024 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/11/2024 14:07
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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14/11/2024 14:07
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 12:58
Ato ordinatório praticado
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14/11/2024 12:56
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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14/11/2024 12:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/11/2024 08:26
Conclusos para decisão
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11/11/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/11/2024 00:14
Expedição de Certidão.
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07/11/2024 09:45
Juntada de Outros documentos
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07/11/2024 09:44
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 08:36
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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29/10/2024 08:36
Expedição de Certidão.
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29/10/2024 08:36
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 08:34
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 08:26
Expedição de Ofício.
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21/10/2024 13:31
Proferido despacho de mero expediente
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15/10/2024 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/10/2024 10:39
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
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10/10/2024 10:39
INCONSISTENTE
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10/10/2024 10:19
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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10/10/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 10:09
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 10:04
Expedição de Ofício.
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10/10/2024 10:04
Expedição de Ofício.
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10/10/2024 10:01
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
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10/10/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 09:52
Expedição de Outros documentos.
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10/10/2024 06:51
Juntada de Outros documentos
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10/10/2024 06:44
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/10/2024 09:15:00, Central de Audiência de Custódia.
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09/10/2024 15:38
Conclusos para despacho
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09/10/2024 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/10/2024
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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