14/07/2025 00:00

Intimação

ADV: WEVERTON SILVA PEREIRA (OAB 20326/AL) - Processo 0701950-64.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AUTORA: B1Maria Gilvania Ramalho SoaresB0 - Considerando a manifestação da parte autora acostada aos autos em fls.88/92, verifico que a petição inicial passou a atender aos requisitos previstos nos artigos 319 e 320 de Código de Processo Civil Brasileiro.

Sendo assim, recebo-a para os seus devidos fins.

Não é o caso de improcedência liminar, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Defiro o requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita, ante a afirmação da par e demandante de ser necessitada de assistência judiciária e se achar em condição de pobreza jurídica, afirmação realizada sob as penas da lei, e sob pena de pagamento do décuplo das custas judiciais, e por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC).

Em observância ao princípio da duração razoável do processo e, ainda, tendo em vista a improbabilidade de realização de acordo entre as partes, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, na forma do artigo 334, §4º, inciso II do CPC.

Cite-se e intime-se o MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS/AL, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, apresentar resposta no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 caput e 335, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar Réplica no prazo de 15 (quinze) dias.

Finda a fase de respostas, venham os autos conclusos para apreciação quanto à necessidade de instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC, considerando tratar-se de matéria eminentemente de direito e instruída com documentos.

Providências necessárias.
11/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
11/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
10/07/2025 14:11

Outras Decisões
13/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:45

Conclusos para despacho
12/02/2025 12:45

Expedição de Certidão.
07/01/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Weverton Silva Pereira (OAB 20326/AL) Processo 0701950-64.2024.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Gilvania Ramalho Soares - Assim, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: A) promover a juntada da GRJ - GuiadeRecolhimentoJudicial, posto ser obrigatória, ainda que formulado pedidodegratuidade, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5), em atenção ao que preconiza o CódigodeNormas da Corregedoria-Geral da Justiça do EstadodeAlagoas (Provimento 15/2019).

Cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamente à contadoria; B) comprovar que preenche os pressupostos autorizadores da concessãodegratuidade de justiça ou efetue, no mesmo prazo, o pagamento das custas, sob penadecancelamento da distribuição; O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos na fila de Ato Inicial.

Providências necessárias.
04/01/2025 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2025 22:20

Despacho de Mero Expediente
24/10/2024 14:21

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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