08/04/2025 00:00

Publicado
07/04/2025 07:36

Expedição de
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700338-15.2019.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Jefferson de Oliveira Dias - Apelado: Município de Atalaia - Apelante: Município de Atalaia - Apelado: Jefferson de Oliveira Dias - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0700338-15.2019.8.02.0040 Recorrente: Município de Atalaia.

Procurador: Cleverton da Fonseca Calazans (OAB: 8524/AL).

Recorrido : Jefferson de Oliveira Dias.

Advogado: Francisco Dâmaso Amorim Dantas (OAB: 10450/AL).

Advogado: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL).

Advogado: Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB: 10036/AL).

Advogado: Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL).

Advogada: Thauanne da Rocha Cintra (OAB: 15577/AL).

DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Município de Atalaia, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria violado a súmula 43 do STF e o art. 37, II do CF, pois a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 181/189, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo dispensado, por ser a parte recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, "a", da Constituição Federal, sob o argumento de que o acórdão objurgado teria violado a súmula 43 do STF e o art. 37, II do CF, pois "o fato do servidor possuir grau de instrução maior do que o exigido no concurso, não lhe dá o direito de progredir de nível para receber igual aos cargos que exige maior escolaridade, por evidente afronta ao artigo 37, II da CF/88 e súmula 43 do STF" (sic, fl. 171).

Logo, entendo que a pretensão recursal encontra óbice no enunciado sumular nº 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.

Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

SÚMULA Nº 284/STF.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

Consabido competir a este Supremo Tribunal Federal, nos termos da alínea a, do art. 102, III, da Lei Maior, julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição Federal.

A ausência de indicação do dispositivo contrariado atrai a aplicação do entendimento jurisprudencial vertido na Súmula nº 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2.

As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrear 3.

A teor do art. 85, § 11, do CPC, o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. 4.

Agravo interno conhecido e não provido.(STF - ARE: 1401375 RJ, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 22/05/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 05-06-2023 PUBLIC 06-06-2023, grifos aditados).

Nesse sentido, inclusive, é o teor do enunciado sumular nº 518 do Superior Tribunal de Justiça: "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

Além disso, o acolhimento da tese de ilegalidade na progressão do servidor depende do exame da legislação infraconstitucional pertinente, o que encontra óbice no enunciado de súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário".

Em abono desse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO .

ICMS- IMPORTAÇÃO.

ADICIONAL AO FRETE PARA RENOCAÇÃO DA MARINHA MERCANTE (AFRMM).

BASE DE CÁLCULO.

PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL .

SÚMULA N. 280/STF.

VALIDADE DA LEI LOCAL EM FACE DE LEI FEDERAL.

COMPETÊNCIA DO STF .

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal. 2 .

No que tange à questão de fundo, o acórdão recorrido decidiu por incluir o AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação em virtude de expressa previsão pela inclusão no art. 43, I, e, do RICMS.Decidida a matéria na origem à luz da legislação local, o exame da questão por este e.STJ esbarra no óbice da Súmula n . 280/STF. 3.

Ainda que a parte argumente que a legislação local ofende o art. 13, V, e da LC n . 87/96, permanece inviável a análise da questão em sede de apelo nobre.

Isso porque a análise da validade da legislação estadual em face da legislação federal é competência constitucionalmente atribuída à Suprema Corte (art. 102, III, d, da CRFB/88). 4 .

Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 2364067 MG 2023/0157844-3, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 27/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, na forma do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rodrigo Delgado da Silva (OAB: 11152/AL) - Caio Alberto Wanderley de Almeida (OAB: 10036/AL) - Alfredo Luís de Barros Palmeira (OAB: 10625/AL) - Thauanne da Rocha Cintra (OAB: 15577/AL) - Cleverton da Fonseca Calazans (OAB: 8524/AL) - Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Júnior (OAB: 8333/AL) - Any Caroline Ayres da Costa (OAB: 7305/AL)
04/04/2025 14:50

Ratificada a Decisão Monocrática
04/04/2025 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 19:18

Recurso Especial não admitido
12/02/2025 20:53

Redistribuído por
12/02/2025 20:53

Redistribuído por
17/10/2024 14:19

Remetidos os Autos
10/09/2024 12:31

Conclusos
10/09/2024 12:30

Expedição de
10/09/2024 12:26

Redistribuído por
10/09/2024 12:26

Redistribuído por
05/09/2024 09:40

Publicado
05/09/2024 09:32

Expedição de
04/09/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 11:39

Conclusos
21/08/2024 11:38

Expedição de
21/08/2024 11:36

Ciente
12/08/2024 11:02

Juntada de Petição de
05/08/2024 10:53

Publicado
05/08/2024 10:47

Expedição de
05/08/2024 10:34

Expedição de
02/08/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 15:53

Conclusos
17/07/2024 15:47

Expedição de
15/07/2024 16:23

Juntada de Petição de
15/07/2024 13:48

Redistribuído por
15/07/2024 13:48

Redistribuído por
12/07/2024 12:48

Remetidos os Autos
10/07/2024 11:45

Expedição de
10/07/2024 11:33

Ciente
08/07/2024 17:31

Juntada de Petição de
17/05/2024 02:26

Expedição de
06/05/2024 15:57

Expedição de
03/05/2024 15:42

Publicado
03/05/2024 15:21

Expedição de
03/05/2024 14:34

Mérito
02/05/2024 15:20

Processo Julgado Sessão Presencial
02/05/2024 15:20

Conhecido o recurso de
30/04/2024 15:06

Expedição de
29/04/2024 09:30

Julgado
18/04/2024 12:47

Expedição de
17/04/2024 14:14

Expedição de
17/04/2024 13:53

Publicado
16/04/2024 20:23

Inclusão em pauta
16/04/2024 10:51

Expedição de
15/04/2024 13:05

Despacho
11/04/2024 21:50

Conclusos
11/04/2024 21:40

Expedição de
11/04/2024 21:10

Atribuição de competência
11/04/2024 17:15

Despacho
07/07/2023 20:25

Ciente
07/07/2023 11:03

devolvido o
07/07/2023 11:03

Juntada de Petição de
18/01/2023 11:16

Conclusos
18/01/2023 10:58

Expedição de
18/01/2023 09:47

Atribuição de competência
13/01/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 09:26

Conclusos
13/08/2021 09:24

Expedição de
13/08/2021 08:31

Recebidos os autos
13/08/2021 08:31

Ciente
12/08/2021 10:15

Juntada de Petição de
12/08/2021 10:15

Juntada de Petição de
05/08/2021 13:44

Confirmada
04/08/2021 18:30

Ato ordinatório praticado
04/07/2021 22:58

Conclusos
04/07/2021 22:58

Expedição de
04/07/2021 22:58

Distribuído por
23/06/2021 10:59

Registro Processual
23/06/2021 10:59

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2021

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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