07/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldir Ferreira dos Santos (OAB 15981/AL) Processo 0719360-40.2023.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Construtora Camelo Ltda - Nestas condições, sem maiores delongas, defiro o pedido, ao passo que determino a expedição de ordem de bloqueio/indisponibilidade, a ser cumprida pela Secretaria, dos valores indicados no bojo do caderno processual, através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, em nome da Executada.

Desde já advirto que deve ser reconhecida a impenhorabilidade absoluta de valores mantidos em conta-corrente ou aplicações financeiras da Executada até o limite de40 (quarenta) salários mínimos e, com a finalidade de garantir uma reserva mínima ao Réu, dever-se-á proceder o imediato desbloqueio, permanecendo a constrição, apenas, naquilo que exceder o patamar acima indicado, uma vez que as matérias de ordem públicas serem cognoscíveis de ofício, cabendo ao Exequente a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude da Executada.

Realizado o bloqueio e havendo valores que superem o patamar acima mencionado, intime-se a Executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Rejeitada ou não apresentada a manifestação da Executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo.

Com o objetivo de otimizar a dinâmica processual, proceda-se (incontinenti) a transferência dos valores eventualmente apurados/bloqueados para instituição financeira conveniada com o Poder Judiciário, vinculando tais quantias aos autos em exame e, uma vez comprovadas as situações acima enumeradas, proceda-se a expedição do competente alvará para os fins de direito.

Caso não sejam localizados bens/valores, estes sendo insuficientes à garantia da execução, intime-se o Exequente, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Maceió , 31 de março de 2025.

Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito
31/03/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 17:27

Decisão Proferida
21/03/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
07/12/2024 06:15

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 10:14

Conclusos para despacho
22/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2024 16:52

Despacho de Mero Expediente
01/02/2024 17:58

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:16

Juntada de Outros documentos
22/11/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/11/2023 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 16:38

Expedição de Certidão.
06/10/2023 07:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 13:13

Expedição de Carta.
16/05/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2023 17:51

Decisão Proferida
12/05/2023 14:30

Conclusos para despacho
12/05/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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