02/06/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:42

Expedição de Certidão.
30/05/2025 03:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL), ADV: JOÃO AUGUSTO SOARES VIEGA (OAB 8814/AL) - Processo 0701461-92.2022.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RÉU: B1André da Silva AmorimB0 - 3.

Dispositivo 15.

Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13 do Código de Processo Penal, DECRETO EXTINTA A PUNIBILIDADE de André da Silva Amorim, qualificado nos autos, em relação aos fatos descritos na inicial acusatória. 16.

Desnecessária a intimação das partes, haja vista já ter sido realizada a intimação perante o sistema SEEU. 17.

Sem custas a recolher. 18.

Ainda, quanto ao pedido de restituição de coisas apreendidas, aguarde-se a resposta à solicitação formulada na fl. 461 e, em seguida, proceda-se conforme determinado no despacho de fl. 460. 19.

Cumpra-se.

União dos Palmares, 02 de outubro de 2024.

ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito
29/05/2025 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 10:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 14:16

Expedição de Certidão.
05/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL), João Augusto Soares Viega (OAB 8814/AL) Processo 0701461-92.2022.8.02.0056 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: André da Silva Amorim - Processo nº: 0701461-92.2022.8.02.0056 Classe do Processo: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu: André da Silva Amorim DECISÃO 1.

Relatório 1.

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por André da Silva Amorim, por meio o qual aduziu que no curso do presente feito foi apreendida a carabina CBC, calibre .22 LR, n°. de Série EVA4575918, a qual seria de sua propriedade. 2.

Também argumentou o requerente que celebrou acordo de não persecução penal com o Ministério Público e que, tendo sido extinta a sua punibilidade, é devida a restituição de tal bem. 3.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo seu indeferimento, argumentando que, diante do regramento vigente, é possível que o acordante esteja com a autorização para porte e/ou posse cassados, situação em que a restituição seria indevida. 4.

Em resposta ao questionamento formulado pelo presente juízo, o Comando do 59º Batalhão de Infantaria Motorizado do Exército Brasileiro informou que o requerente possui registro como CAC, mas que tal registro encontra-se suspenso e que foi instaurado procedimento administrativo para se verificar a possível perda de idoneidade (fls. 464 e 465). 5.

Em seguida, os autos me vieram conclusos para decisão. 6.

Relatados os fatos, passo a fundamentar e decidir. 2.

Fundamentação 2.1.

Da restituição do bem apreendido 7.

Ao tratar da restituição de coisas apreendidas, o Código de Processo Penal estabelece 03 (três) pressupostos para que tal medida possa ser deferida.

Em outras palavras, para que o magistrado possa determinar a restituição de coisa apreendida, é necessário que: a) o objeto não mais interesse ao processo; b) o objeto não esteja sujeito à medida de confisco e; c) haja prova inequívoca de que o requerente é o legítimo proprietário do bem. 8.

Ademais, quando o objeto cuja restituição se pretende é uma arma de fogo, ainda há que se analisar um requisito adicional, que seja a existência de autorização para que o requerente possua e/ou porte o referido objeto.

Afinal, nos termos da Lei n° 10.826/03, a posse não autorizada de tal objeto caracteriza fato típico. 9.

No que tange ao primeiro pressuposto, o art. 118 do Código de Processo Penal estabelece que: Art. 118.

Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. (original sem grifos). 10.

A contrário senso, somente haverá entrega da coisa apreendida ao seu titular quando esgotada a sua utilidade para o processo. 11.

Embora o legislador não diga de forma precisa em que consiste o interesse ao processo, a doutrina, a partir das hipóteses descritas no art. 240, §1º do CPP (que trata das hipóteses em que se admite a busca domiciliar ou pessoal), entende que o bem apreendido interessará ao processo quando se destinar a alguma das seguintes finalidades: a) submissão a exames periciais (enquanto pendente o resultado da perícia); b) necessidade probatória (quando necessário apresentar o próprio bem); c) assegurar sua restituição ao legítimo proprietário e; d) garantir o confisco em favor da União. 12.

No caso sob análise, observo que, embora a punibilidade do acordante tenha sido extinta após o cumprimento das condições do acordo de não persecução penal que celebrou com o Ministério Público, consta dos autos a informação de que o registro do acusado como CAC se encontra suspenso e que foi instaurado procedimento administrativo visando a sua cassação com fundamento na perda de idoneidade. 13.

Assim, à luz de tal situação, observo que o deferimento do presente pedido de restituição implicaria, de um lado, na prática de crime pelo requerente e, de outro, em conivência do presente juízo com a prática de ato ilícito.

Isso porque, o deferimento do presente requerimento teria como efeito a entrega de arma de fogo a indivíduo com restrições perante o SINARM e cuja autorização de posse e/ou porte encontra-se suspensa e em vias de cassação. 14.

Portanto, considerando que o requerente, no presente momento, encontra-se com a sua autorização para portar e/ou possuir armas de fogo suspensa e em vias de cassação, entende o presente julgador ser indevida, no presente momento, a entrega do bem ao requerente, devendo, por essa razão, ser julgado improcedente o seu requerimento. 3.

Dispositivo. 15.

Ex positis, acolho o parecer ministerial de fls. 456 a 458, para INDEFERIR o pedido de restituição de coisas apreendidas formulado pela defesa. 16.

Ainda, com o objetivo de dar destinação definitiva ao armamento apreendido, solicite-se à Polícia Federal e ao Comando do Exército informações sobre o resultado definitivo do processo administrativo instaurado para cassar a autorização do requerente para possuir e/ou portar de arma de fogo. 17.

Na hipótese de restar cassada a referida autorização, expeça-se ofício ao órgão estatal responsável pela custódia das armas/munições, a fim de comunicar que este juízo autoriza que o Comando do Exército destrua as armas de fogo, acessórios e munições apreendidas, descritas no auto de exibição e apreensão, desde que não sejam passíveis de doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, nos termos do art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 18.

Por outro lado, mantida a autorização para porte e/ou posse em favor do requerente, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação e, em seguida, retornem-me os autos conclusos para deliberações. 19.

Intime-se o requerente, por meio do seu advogado, e o Ministério Público da presente decisão para ciência. 20.

Cumpra-se.

União dos PalmaresAL, 12 de fevereiro de 2025 ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito
02/04/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:28

Expedição de Ofício.
02/04/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:50

Expedição de Ofício.
02/04/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 13:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/04/2025 13:38

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:24

Decisão Proferida
31/01/2025 11:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:21

Expedição de Certidão.
02/10/2024 13:05

Cumprimento de transação penal
26/09/2024 11:49

Conclusos para despacho
25/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 12:04

Despacho de Mero Expediente
02/09/2024 13:44

Conclusos para despacho
02/09/2024 05:27

Conclusos para decisão
01/09/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:44

Despacho de Mero Expediente
14/08/2024 06:45

Conclusos para despacho
14/08/2024 00:56

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
12/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 09:22

Expedição de Certidão.
08/04/2024 09:22

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 13:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
01/04/2024 07:24

Juntada de Mandado
01/04/2024 07:23

Juntada de Mandado
01/04/2024 07:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 03:57

Expedição de Certidão.
04/02/2024 05:06

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 14:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 12:21

Expedição de Mandado.
25/01/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 11:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2024 11:43

Expedição de Certidão.
25/01/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2024 12:43

Expedição de Certidão.
24/01/2024 08:51

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 17:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2024 12:45:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
22/01/2024 08:33

Conclusos para despacho
19/01/2024 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/01/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/01/2024 10:01

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 16:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/01/2024 09:57

Expedição de Certidão.
11/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
11/01/2024 09:35

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 14:07

Despacho de Mero Expediente
27/11/2023 05:42

Conclusos para despacho
25/11/2023 13:23

Expedição de Certidão.
24/11/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 15:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2023 15:48

Expedição de Certidão.
13/11/2023 13:11

Decisão Proferida
10/11/2023 07:50

Conclusos para despacho
10/11/2023 07:49

Expedição de Certidão.
10/11/2023 01:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2023 22:43

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:46

Juntada de Mandado
14/09/2023 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2023 10:52

Expedição de Mandado.
12/09/2023 15:05

Despacho de Mero Expediente
12/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
12/09/2023 11:57

Expedição de Certidão.
25/08/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/08/2023 09:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2023 11:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/07/2023 11:05

Expedição de Certidão.
30/05/2023 12:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 06:36

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/05/2023 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 09:21

Expedição de Certidão.
17/05/2023 08:44

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 10:23

Despacho de Mero Expediente
16/05/2023 09:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2023 09:08

Expedição de Certidão.
16/05/2023 07:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2023 07:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/05/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 16:18

Juntada de Outros documentos
05/04/2023 17:00

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 00:53

Expedição de Certidão.
30/03/2023 12:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 12:19

Juntada de Mandado
30/03/2023 12:19

Juntada de Mandado
28/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
28/03/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2023 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2023 08:01

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2023 08:01

Expedição de Certidão.
24/03/2023 07:27

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 07:13

Expedição de Ofício.
24/03/2023 06:53

Expedição de Mandado.
24/03/2023 06:42

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 07:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 02:47

Expedição de Certidão.
09/03/2023 22:35

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 16:29

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
09/03/2023 15:44

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 08:29

Juntada de Outros documentos
28/02/2023 03:26

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2023 09:42

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2023 09:42

Expedição de Certidão.
27/02/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
23/02/2023 12:28

Juntada de Outros documentos
17/02/2023 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/02/2023 09:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2023 09:46

Expedição de Certidão.
17/02/2023 09:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
16/02/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2023 15:45

Despacho de Mero Expediente
16/02/2023 12:19

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2023 08:00:00, 3ª Vara Criminal de União dos Palmares.
15/02/2023 13:48

Conclusos para despacho
15/02/2023 13:47

Expedição de Certidão.
15/02/2023 12:14

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 09:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/02/2023 09:59

Expedição de Certidão.
15/02/2023 08:28

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 18:10

Juntada de Mandado
24/01/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 13:20

Expedição de Certidão.
19/01/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 13:17

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:22

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:58

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
16/01/2023 11:45

Expedição de Ofício.
16/01/2023 11:27

Expedição de Ofício.
16/01/2023 11:21

Expedição de Mandado.
16/01/2023 11:13

Evolução da Classe Processual
02/01/2023 13:32

Recebida a denúncia
02/01/2023 09:22

Conclusos para despacho
02/01/2023 09:22

Expedição de Certidão.
02/01/2023 09:20

Evolução da Classe Processual
28/12/2022 02:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 11:41

Conclusos para despacho
14/12/2022 11:39

Expedição de Certidão.
16/11/2022 10:15

Juntada de Outros documentos
29/10/2022 03:16

Expedição de Certidão.
20/10/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 07:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/10/2022 07:34

Expedição de Certidão.
18/10/2022 06:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2022 12:07

Concedida a Liberdade provisória
17/10/2022 11:22

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:21

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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