18/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/07/2025 11:24

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 11:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/07/2025 11:32

Expedição de Mandado.
11/07/2025 13:05

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 20:49

Juntada de Mandado
08/07/2025 20:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 16:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:52

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
22/05/2025 09:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/05/2025 09:36

Expedição de Mandado.
22/05/2025 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0000046-51.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - RÉU: B1SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALB0 - 3.

Do dispositivo: Pelo exposto e tudo que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, com base no art. 487, I, do CPC, para: A) Declarar inexistente o negócio jurídico firmado entre as partes; B) Condenar o demandado, a título de repetição do indébito, a restituir ao autor o valor de R$ 3.296,64 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro centavos), devendo tal dano material ser corrigido monetariamente desde a data do evento danoso (de cada mês descontado) (art. 398 do CC), na forma dos arts.405 e 406, §1º a §3º do CC pela taxa referencial SELIC subtraído o índice de IPCA, com base na resolução nº 5.571/2024 (Bacen), acrescidos de juros ao mês contado da data do evento danoso (07/05/2024), com base na Súmula nº 54 do STJ c/c art.406, §1º a §3º do CC.

C) Condenar o demandado a pagar ao autor indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescido de juros de mora ao mês pela taxa SELIC, com base no art.406, §1º do CC, incidente a partir da data do evento danoso (Súmula 54, STJ), e a correção monetária a partir do arbitramento pela taxa SELIC subtraído o IPCA, com base no art.389 C/C art.406 do CC e na Súmula nº.362 STJ.

Transitada em julgado a sentença sem que a parte demandada cumpra o que foi estabelecido acima, fica desde já advertida que incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 523 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Intimem-se.
21/05/2025 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 08:09

Conclusos para despacho
21/05/2025 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 15:11

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 09:37

Conclusos para julgamento
16/05/2025 08:47

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 14:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2025 14:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL) Processo 0000046-51.2025.8.02.0205 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - Audiência PRESENCIAL de Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 16/05/2025 Hora 08:30 Local: Conciliação, Instrução e Julgamento 01 Situacão: Pendente
02/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:09

Expedição de Carta.
02/04/2025 09:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2025 09:07

Expedição de Mandado.
02/04/2025 08:57

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/05/2025 08:30:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
28/03/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 12:48

Despacho de Mero Expediente
27/03/2025 09:28

Conclusos para despacho
27/03/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/03/2025 07:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 07:56:06, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
27/03/2025 07:11

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 07:36

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 11:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:00

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:59

Expedição de Carta.
17/02/2025 10:54

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/03/2025 07:45:00, 5º Juizado Especial Cível e Criminal.
14/02/2025 12:37

Decisão Proferida
14/02/2025 11:28

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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