TJAL - 0700603-39.2018.8.02.0044

1ª instância - 1ª Vara Civel e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

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Polo Ativo

Partes

MARIA DANIETE DOS SANTOS

CPF *63.***.*90-15

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 09:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2025 09:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/06/2025 09:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2025 09:35

    Expedição de Carta.

  • 16/06/2025 09:35

    Transitado em Julgado

  • 01/04/2025 13:33

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700603-39.2018.8.02.0044 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Requerente: Maria Daniete dos Santos - DISPOSITIVO Diante o exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, c/c o § 2º do art. 109 da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o oficial do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca de Marechal Deodoro AL lavre o assentamento de óbito de AURILENE MARIA DOS SANTOS, em livro próprio, a fim de que produza seus efeitos jurídicos e legais, obedecendo-se ao disposto nos arts. 80 e 107 da Lei acima mencionada, levando em conta os dados e informações constantes dos documentos apresentados pela requerente.

    Em face da ausência de litigiosidade e considerando o que dispõem os artigos 4º e 723, parágrafo único do CPC, por não haver interesse recursal, após as intimações, certifique-se o trânsito em julgado.

    Assim sendo, a presente sentença tem FORÇA DE MANDADO JUDICIAL DE AVERBAÇÃO.

    Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, no sentido de se proceder ao cancelamento do título eleitoral da falecida.

    Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 98 do CPC.

    Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Intimadas as partes e enviada a sentença ao Cartório de Registro Civil ou entregue cópia à parte autora, que ficará responsável em levá-la ao Cartório respectivo, e após o envio de ofício ao TRE-AL, arquivem-se os autos, com a certificação das custas, na forma do art. 545, §5º do Provimento 15/2023 da CGJ/AL.

    Expedientes necessários.

    Marechal Deodoro - AL, 27 de março de 2025.

    Bruno Acioli Araújo Juiz de Direito

  • 31/03/2025 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 08:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/03/2025 08:07

    Julgado procedente o pedido

  • 11/11/2024 11:20

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2024 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2024 13:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/05/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2024 12:40

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/05/2024 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2024 12:40

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 15/05/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2024 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 10:01

    Expedição de Ofício.

  • 23/06/2023 09:06

    Visto em Autoinspeção

  • 17/10/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 01:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/02/2022 12:06

    Expedição de Ofício.

  • 13/10/2021 10:45

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2021 13:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2021 11:38

    Despacho de Mero Expediente

  • 05/10/2021 09:33

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2021 13:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2021 09:30

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/09/2021 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2021 14:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 20:26

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/08/2021 10:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/08/2021 13:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 09:34

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/08/2021 09:51

    Expedição de Mandado.

  • 26/02/2021 14:15

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2021 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2021 06:54

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2020 05:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/10/2020 21:33

    Expedição de Mandado.

  • 07/10/2020 21:27

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 18/05/2020 12:02

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2020 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 11/05/2020 09:18

    Expedição de Carta.

  • 11/05/2020 09:14

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/05/2020 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2020 12:19

    Despacho de Mero Expediente

  • 15/04/2020 11:10

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2020 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 17:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2020 18:22

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 08/04/2020 18:22

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2020 17:09

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/11/2019 12:42

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2019 07:35

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/07/2019 10:17

    Expedição de Ofício.

  • 15/07/2019 09:43

    Expedição de Ofício.

  • 17/04/2019 11:59

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2018 13:21

    Visto em correição

  • 03/09/2018 08:50

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2018 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2018 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2018 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2018 13:24

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2018 09:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/07/2018 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2018 13:20

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 13:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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