30/06/2025 03:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 18:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2025 18:00

Publicado ato_publicado em data.
18/06/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:32

Juntada de Mandado
09/06/2025 10:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 14:11

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 14:10

Expedição de Mandado.
05/06/2025 13:49

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700208-33.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Philipe Alves da Silva, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Maria José Alves dos Santos - Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência.

Como medida para equacionar os gastos públicos e a tutela do direito à saúde da parte autora, que deve ser exercida com absoluta prioridade, intimem-se o NIJUS (nijus@saúde.al.gov.br) e a Secretaria de Saúde do Estado ([email protected]) para que, com urgência, e no prazo de 30 dias, providenciem agendamento de consulta com especialista para correto encaminhamento da parte autora ao tratamento adequado.

Oficie-se ao(a) Sr.(a) Secretário(a) de Saúde do Estado de Alagoas para o cumprimento desta decisão no prazo acima, remetendo-lhe cópias do seu inteiro teor.

Caberá ao cartório e ao oficial de justiça adotarem as providências necessárias para o cumprimento dos mandados expedidos, podendo remetê-los, inclusive, por meio de e-mail ou qualquer outro meio idôneo à efetivação da medida.

Salienta-se que o bloqueio de ativos financeiros do Estado para salvaguardar a realização do tratamento do requerente será realizada como ultima ratio, diante da configuração de completa inércia estatal ao atendimento desta ordem.

Cite-se o demandado, através de seu respectivo representante legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, observada a regra contida no art. 183 do CPC.

Se a contestação vier acompanhada de preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para oferecer a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Int.
14/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:33

Decisão Proferida
12/05/2025 17:06

Conclusos para despacho
09/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700208-33.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Luiz Philipe Alves da Silva, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Maria José Alves dos Santos - Segundo o Estado em outras demandas congêneres, existe atendimento disponível na rede pública de saúde, realizado através dos Centros Especializados em Reabilitação CER.

Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove que compareceu à Supervisão de Cuidados à Pessoa com Deficiência - SUPED/SESAU, com o fim de agendar avaliação perante equipe multidisciplinar num dos Centros Especializados de Reabilitação - CER, e que o serviço foi negado ou que há mora excessiva.

Salienta-se que o enunciado n° 3 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde) expressa o seguinte: Nas ações envolvendo pretensões concessivas de serviços assistenciais de saúde, o interesse de agir somente se qualifica mediante comprovação da prévia negativa ou indisponibilidade da prestação no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS e na Saúde Suplementar. (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019) Registre-se, ainda, que, segundo o enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça (III Jornada de Direito da Saúde), nas demandas de usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) por acesso a ações e serviços de saúde eletivos previstos nas políticas públicas, considera-se excessiva a espera do paciente por tempo superior a 100 dias para a realização de consultas e exames.

Caso não comprovada a negativa e a mora estatal o processo será extinto sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485,VI,doCPC.
31/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 12:35

Decisão Proferida
26/03/2025 21:41

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:14

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:42

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 09:36

Decisão Proferida
18/02/2025 15:12

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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