06/06/2025 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL) Processo 0704584-87.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gilvania dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,INTIMO a parte contrária, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) teor da certidão abaixo transcrito.

CERTIFICO, para os devidos fins, que os Embargos de Declaração são tempestivos.

Passo a intimar a parte contrária para que apresente as Contrarrazões.
29/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 09:33

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:55

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 15:55

Apensado ao processo
16/05/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 08:03

Expedição de Carta.
08/05/2025 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0704584-87.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gilvania dos Santos - Réu: 029-banco Itaú Consignado S/A - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, julgo TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, para: I - Condenar a demandada ao pagamento à demandante do quantum de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta computada desde a data deste arbitramento, ao teor da Súmula 362 do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; II Condenar a requerida a restituir à requerente o valor de R$ 1.538,85 (um mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos), computada a atualização legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta computada desde a data deste do bloqueio, ao teor da Súmula 43 do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar com solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,07 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
07/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 18:51

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 12:01

Conclusos para julgamento
06/05/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:59

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/05/2025 11:59:24, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
06/05/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Werley Diego da Silva (OAB 11174/AL) Processo 0704584-87.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gilvania dos Santos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 06 de maio de 2025, às 11 horas e 46 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
02/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 16:01

Expedição de Carta.
02/04/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:41

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/05/2025 11:46:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
21/03/2025 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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