10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HERON ROCHA SILVA (OAB 61499A/SC), ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 7478/SC) - Processo 0700012-97.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Sebastião Galdno FilhoB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, e sem mais delongas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fulcro, analogicamente, no artigo 485, I, c/c arts. 321, caput e parágrafo único e 330, IV, todos do Código de Processo Civil, em virtude do indeferimento da petição inicial.

Sem honorários e custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ao arquivo.

Expedientes e providências necessárias.

Cumpra-se.
09/07/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 10:54

Indeferida a petição inicial
27/03/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/02/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 08:07

Conclusos para despacho
19/02/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/02/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 09:14

Republicado ato_publicado em 14/02/2025.
13/02/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 10:48

Decisão Proferida
12/02/2025 08:52

Conclusos para despacho
11/02/2025 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Heron Rocha Silva (OAB 61499A/SC) Processo 0700012-97.2025.8.02.0055 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sebastião Galdno Filho - Compulsando os documentos que instruem os autos, verificam-se vícios passíveis de serem retificados no que tange aos requisitos indispensáveis da petição inicial, previstos no art. 319 do Código de Processo Civil (CPC).

Nesse sentido, nos termos do art. 321 do CPC, deve o Juízo determinar a emenda da inicial, a fim de que as irregularidades que venham a dificultar o julgamento do mérito sejam corrigidas, sob pena de indeferimento da inicial.

Portanto, INTIME-SE a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar aos autos: comprovante de que possuía margem de empréstimo consignado à época da contratação impugnada, podendo tal documento ser facilmente acessado pela parte no extrato de consignação fornecido pelo INSS.

Em caso de não comprovação, recairá sob a parte autora as consequências do ônus probatório a ela atribuído; documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça gratuita, tais como declaração do imposto de renda dos últimos 02 (dois) exercícios ou declaração negativa e/ou extrato bancário da movimentação de sua conta dos últimos 6 (seis) meses; o espelho da Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), independentemente da apreciação do pedido de justiça gratuita, uma vez que se trata de documento indispensável à propositura da ação; cientificando que o referido documento deverá ser solicitado diretamenteàcontadoria; anexar comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título a parte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros); e anexar o contrato bancário impugnado ou, em caso de impossibilidade, comprovar que promoveu os atos necessários para tanto.

Destaco que, a mera indicação de que não foi possível conseguir o documento perante a instituição bancária não é suficiente para afastar essa obrigatoriedade, uma vez que a parte pode, a qualquer momento, propor ação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 e seguintes do Código de Processo Civil, demanda essa destinada, justamente, quando, dentre outras hipóteses, o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação.

Assim, a propositura de demanda alegando suposta nulidade contratual sem que a parte tenha sequer acesso ao documento impugnado representa inadequação da via eleita, a culminar na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

O desatendimento deste comando implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com amparo nos art. 321, art. 330, inciso I e §2º, c/c art. 485, inciso I, todos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Providências necessárias.
07/01/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 12:12

Despacho de Mero Expediente
07/01/2025 11:06

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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