21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB 7834/RN) - Processo 0700369-49.2025.8.02.0032 (apensado ao processo 0701537-23.2024.8.02.0032) - Procedimento Comum Cível - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: B1Eliane Vieira dos SantosB0 - Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, diante da ausência de seus pressupostos legais.

Dispenso a designação prévia de audiência de conciliação neste caso ante a indisponibilidade do interesse público envolvido.

Citem-se os requeridos para, querendo, apresentarem contestação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 335 c/c art. 183, ambos do CPC), oportunidade em que deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, podendo requerer o julgamento antecipado da lide.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la, em 15 dias (arts. 350, 351 e 338 do CPC/2015), oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando com elementos concretos suas pertinências, de forma específica e fundamentada, sendo indevido o requerimento genérico de produção de todas as provas admitidas, sob pena de indeferimento, podendo requerer o julgamento antecipado da lide.

Ficam cientes as partes de que, na contestação e na impugnação, deverão especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, pois não serão novamente intimadas para esse fim.

Após a réplica, notifique-se o representante do Ministério Público.

Providências necessárias.

Confiro à presente força de mandado/ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intimem-se.
18/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 21:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 16:02

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
14/07/2025 11:56

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:30

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 08:00

Remessa à CJU - Custas
03/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB 7834/RN) Processo 0700369-49.2025.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Vieira dos Santos - Assim, por estarem ausentes os requisitos autorizadores da concessão da gratuidade judiciária, indefiro-a; no entanto, defiro o pagamento das custas processuais em até 10 (dez) parcelas mensais, devendo a primeira delas ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos arts. 82 e 290 do CPC.

Feito o primeiro pagamento em 15 (quinze) dias, retornem conclusos na fila de urgentes.

No entanto, não realizado o pagamento, certifique-se e retornem conclusos para sentença extintiva.

Confiro à presente força de mandado/ofício.
14/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 09:56

Emenda a inicial
08/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
28/04/2025 18:30

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:46

Apensado ao processo
04/04/2025 11:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo César Ferreira Duarte Junior (OAB 7834/RN) Processo 0700369-49.2025.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Vieira dos Santos - Primeiramente, para fins de controle processual, vinculem-se os presentes autos ao processo nº. 0701537-23.2024.8.02.0032 no SAJ/PG5, eis que possuem as mesmas partes, causa de pedir e pedido, porém houve pedido de desistência naquele primeiro.

Ademais, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, justificar a divergência existente entre o endereço informado na qualificação da inicial (fl. 01) e aquele contido no comprovante de residência de fl. 15.

Na mesma ocasião, deverá comprovar a hipossuficiência financeira para fins de gozo da gratuidade judiciária ou pague as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, notadamente diante da profissão que exerce, porquanto não informada sua remuneração.
31/03/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:01

Emenda à Inicial
27/03/2025 16:18

Conclusos para despacho
27/03/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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