25/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 14:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG) Processo 0702398-64.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ester de Oliveira Nunes - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Pserv Prestação de Serviço Ltda. (paulista) - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
28/04/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 11:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 23:40

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2025 15:00

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
03/04/2025 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL) Processo 0702398-64.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Ester de Oliveira Nunes - Réu: BANCO BRADESCO S.A., Pserv Prestação de Serviço Ltda. (paulista) - Autos n° 0702398-64.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria Ester de Oliveira Nunes Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. (paulista) e outro SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória c/c pedido de tutela antecipada ajuizada por MARIA ESTER DE OLIVEIRA NUNES em face do BANCO BREDESCO S.A. e PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que é beneficiário por pensão junto ao INSS, recebendo salário mensal.

No mais, cita que ao verificar seus extratos, percebeu que a parte demandada vem efetuando descontos indevidos de seus rendimentos, denominado "PSERV", em valor de R$ 63,20.

Para tanto, aduz que não solicitou qualquer tipo de serviço ou autorizou a contratação.

Diante disso, objetiva a concessão dos efeitos da tutela de urgência para suspensão dos descontos realizados pela parte requerida dos seus rendimentos.

No mérito, pretende que a declaração de inexistência do débito de contrato de filiação à associação ré; o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), além da devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seus rendimentos.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 17/38.

Decisão de págs. 67/71 deferiu o pedido liminar.

Contestação apresentada pela PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA - PSERV às págs. 80/90.

Preliminarmente, sustentou: a) ausência de pretensão resistida.

No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na petição inicial.

Juntou documentos de págs. 91/107.

Contestação pelo BANCO BRADESCO S/A às págs. 110/126.

Preliminarmente, sustentou: a) ausência de interesse de agir; b) ilegitimidade passiva.

No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na inicial.

Pedido de prova pericial formulado pela autora (pág. 135). É o relatório.

Fundamento e decido.

Exordialmente, no que tange ao pedido de realização de prova pericial, friso que é faculdade do magistrado apreciar livremente a prova, atentando-se aos elementos constantes dos autos, e, sendo destinatário desta, possui liberdade para valora-la, embasado pelo principio do livre convencimento motivado.

No caso em análise, entendo despicienda a realização dos atos, dado que os documentos colacionados aos autos são suficientes a encaminhar o julgamento da causa.

Adiante, diz-se que existe interesse processual quando a parte requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado útil.

In casu, tem-se que a parte autora tem interesse jurídico em ter solucionada a lide, com exame de mérito, tendo em vista sustentar ter sofrido danos materiais e morais em razão da cobrança, supostamente indevida, por serviço não contratado.

A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não sendo um pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cassando-lhe o direito de ação e ferindo, por conseguinte, o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Nesse contexto, não seria caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do inequívoco interesse de agir da parte autora para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual.

Portanto, afasto a preliminar suscitada.

No mais, não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo Banco Bradesco S.A., uma vez que, segundo o CDC, a obrigação de indenizar deve ser atribuída a todos os que contribuíram para o evento danoso, o que será apurado no mérito.

Como se percebe, não há nos autos qualquer causa que fundamente a exclusão da parte suscitante, em face da ilegitimidade passiva, tanto pelos documentos acostados como pela narrativa fática da petição inicial e pela responsabilidade solidária estatuída pelo Código de Defesa do Consumidor.

Não havendo outras questões preliminares, passo a examinar o mérito.

Pois bem.

Adiante, observa-se que a demanda deduzida veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Pois bem, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso.

A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado.

Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

Quanto ao mérito, cinge-se o cerne da lide em aferir a existência e/ou validade do termo de associação/filiação impugnado, para fins de legitimar os descontos realizados nos rendimentos da parte autora.

A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato de prestação de serviços bancários celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse Código Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelos enunciados ns. 297 e 285 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, aplicável ao caso o regime de responsabilização civil prevista no art. 14 do CDC, respondendo objetivamente os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que se refere ao objeto da presente ação, ainda deve-se atentar ao que estabelece o Enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Na verdade, o ponto nevrálgico da controvérsia reside não em aspectos jurídicos, senão probatórios, sobre a realização ou não do negócio impugnado.

Em análise detida dos autos, vislumbra-se que a parte autora requer que seja declarado inexistente o negócio jurídico ora em questão, bem como todos os seus respectivos efeitos.

De acordo com o disposto no art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando detidamente as alegações de ambas as partes, observei que razão assiste à parte ré.

Explico.

A parte autora alega que teria sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria em razão de relação de dívida inexistente dado que jamais teria solicitado associar-se com a requerida.

Entretanto, a empresa ré juntou, aos autos, a proposta de adesão Investisul (pág. 105); onde constam todos os dados da demandante (CPF; data de nascimento), havendo identidade de informações.

Ainda, na oportunidade, anexou cópia do documento pessoal da autora.

Não bastante, percorrendo os documentos anexos à contestação, em especial, a proposta de adesão, observa-se que a alegação de desconhecimento quanto à quantia cobrada mediante desconto de seus rendimentos de aposentadoria não sensibiliza - dado que tal documento foi devidamente assinado pela parte requerente.

São, portanto, provas hábeis à comprovação da relação jurídica travada entre as partes.

Ademais, diante da solidez dos documentos apresentados pela parte demandada, não se constata a existência de fraude.

Neste intelecto de ideias, não se pode cogitar que houve, in casu, conduta ilícita por parte da associação ré, pois não houve comprovação de qualquer defeito no serviço.

No que tange ao pedido de dano moral, tenho que a caracterização do mesmo demanda a demonstração de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo.

No presente caso, contudo, o desconforto ocasionado não restou demonstrado, até mesmo porque sequer foi reconhecida a conduta ilícita apta a ensejar responsabilização da ré.

Logo, ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há falar em danos morais.

Dessa sorte, tenho que não restou comprovado nem o ato ilícito nem o dano (pelo menos com os documentos que foram juntados aos autos por ambas as partes), razão pela qual a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito contido na inicial.

Condeno a autora ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015; cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios,28 de março de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
02/04/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 09:03

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:38

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 12:15

Conclusos para despacho
20/03/2025 12:15

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:04

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 12:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 12:15

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 15:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 09:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/10/2024 09:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/10/2024 11:02

Expedição de Carta.
14/10/2024 11:02

Expedição de Carta.
11/10/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 15:53

deferimento
09/10/2024 13:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 13:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/10/2024 13:07

Redistribuição de Processo - Saída
08/10/2024 12:11

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 12:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2024 15:39

Decisão Proferida
19/07/2024 09:20

Conclusos para despacho
19/07/2024 09:20

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701730-93.2024.8.02.0046

Banco Bradesco Financiamentos SA

Silvanio da Mota Gomes

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/06/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0703606-83.2024.8.02.0046

Josefa Araujo da Silva

Cobap-Confederacao Brasileira de Aposent...

Advogado: Julio Wanderson Matos Barbosa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/10/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0710793-49.2025.8.02.0001

Jose Wildes Silva dos Santos

Cebap Centro de Estudos dos Beneficios D...

Advogado: Rodrigo Santana da Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2025 10:26

Exibir Processo

Processo nº 0700689-09.2023.8.02.0020

Paulo Roberto Gomes

Maria Rosa Santos Gomes

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/11/2023 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0702459-65.2021.8.02.0001

Aline Fernandes Costa de Lima

Miguel Angelo Oliveira da Silva,

Advogado: Andre Monte Alegre Tavares

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/02/2021 20:56

Exibir Processo