09/07/2025 03:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: AFRÂNIO DE LIMA SOARES JÚNIOR (OAB 6266/AL), ADV: MARIA DO CARMO SILVA (OAB 6932/AL), ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP) - Processo 0700396-28.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Dano Moral - AUTORA: B1Gilvania Leopoldino da SilvaB0 - RÉU: B1EletroluxB0 - B1Master Eletronica de Brinquedos LtdaB0 - Vistos etc.

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos e adequadamente interpostos nos termos do artigo 1.022 do CPC.

No mérito, contudo, não merecem acolhimento.

A embargante sustenta a existência de contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença, alegando que, embora se reconheça na fundamentação o direito à restituição do valor pago ou à substituição do produto, no dispositivo houve condenação exclusivamente por danos morais.

Alega, ainda, omissão quanto à análise de provas que, segundo defende, demonstrariam ausência de responsabilidade da ré.

Razão não lhe assiste.

Inicialmente, cabe registrar que não há qualquer contradição interna no julgado.

A fundamentação apenas reconheceu o direito do consumidor à substituição do produto ou restituição do valor pago em tese, como uma das consequências possíveis da constatação de vício, nos termos do art. 18 do CDC.

Contudo, a parte autora pleiteou, na petição inicial, somente a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, conforme se depreende da exordial.

Não houve pedido específico de substituição do produto ou de restituição de valores.

Assim, eventual condenação à restituição do valor pago ou substituição do produto configuraria julgamento extra petita, vedado pelo ordenamento jurídico, por ofensa aos princípios da adstrição (ou correlação) e da congruência, que vinculam o juiz aos limites do pedido formulado pela parte, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC.

A sentença, portanto, observou estritamente os limites da demanda, não havendo contradição entre os fundamentos e o dispositivo, tampouco omissão relevante.

Quanto à alegada ausência de responsabilidade da embargante, os argumentos trazidos nos embargos, referem-se, na verdade, de mera tentativa de rediscussão do mérito da causa, o que é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
08/07/2025 11:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/06/2025 09:53

Conclusos para decisão
12/06/2025 10:17

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:30

Conclusos para julgamento
11/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP) Processo 0700396-28.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gilvania Leopoldino da Silva - Réu: Eletrolux, Master Eletronica de Brinquedos Ltda - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista a pretensão modificativa do embargante, intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias apresente suas contrarrazões nos termos do art.1.023,§2º do CPC.
30/04/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 15:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB 6266/AL), Maria do Carmo Silva (OAB 6932/AL), Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP) Processo 0700396-28.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Gilvania Leopoldino da Silva - Réu: Eletrolux, Master Eletronica de Brinquedos Ltda - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido da inicial e, por conseguinte: CONDENO a Ré a pagar ao Autor, a título de reparação pelos danos morais suportados, o valor de R$ 2.140,00 (dois mil, cento e quarenta reais), devendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, atualize-se o valor exequendo na forma do art. 52, II, da Lei nº 9.099/1995, promovendo-se, em seguida, com a conclusão dos autos para bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerido a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já deferido, ficando a expedição condicionada a presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Maceió, data da assinatura digital.

Ricardo Jorge Cavalcante Lima Juiz de Direito
01/04/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2025 13:19

Julgado procedente o pedido
15/07/2024 08:26

Conclusos para julgamento
15/07/2024 08:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2024 08:24:03, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
14/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:21

Expedição de Certidão.
29/03/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/03/2024 09:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/03/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024 13:23

Expedição de Carta.
11/03/2024 13:22

Expedição de Carta.
11/03/2024 13:21

Expedição de Carta.
11/03/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 16:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/07/2024 08:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
06/03/2024 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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