TJAL - 0703123-53.2024.8.02.0046
1ª instância - 4ª Vara Palmeira dos Indios / Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: João Pedro Canuto de Almeida (OAB 14705/AL) Processo 0703123-53.2024.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ISRAEL HONORATO DA SILVA - Ante o exposto, ante o erro sobre a ilicitude do fato, EXCLUO a culpabilidade e julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado deduzida na denúncia, e em consequência, ABSOLVO o réu ISRAEL HONORATO DA SILVA da prática do crime tipificado no art. 217-A do Código Penal, com fundamento no art. 386, VI do Código de Processo Penal e art. 21 do Código Penal, por existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena.
Sem custas.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e, após, arquivem-se, oficiando em seguida aos órgãos de Estatística Criminal do Estado para que cancelem eventuais dados negativos neles existentes que deponham contra o réu pelos fatos que ensejaram este processo.
Providências necessárias. -
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: João Pedro Canuto de Almeida (OAB 14705/AL) Processo 0703123-53.2024.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: ISRAEL HONORATO DA SILVA - DESPACHO: "REMETAM-SE os presentes autos conclusos para prolação da sentença". -
22/11/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 09:34
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/11/2024 12:27
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
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21/11/2024 12:27
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 14:38
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
18/11/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
18/11/2024 09:48
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
18/11/2024 09:48
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 09:23
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 09:18
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2024 08:54
Expedição de Certidão.
-
18/11/2024 08:37
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2024 17:07
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
06/11/2024 21:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
06/11/2024 17:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 12:45
Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/04/2025 09:45:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
-
29/10/2024 12:15
Conclusos para decisão
-
29/10/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
28/10/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
28/10/2024 15:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/10/2024 15:41
Juntada de Mandado
-
16/10/2024 15:39
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
15/10/2024 09:09
Expedição de Mandado.
-
15/10/2024 09:00
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
11/10/2024 15:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/10/2024 17:46
Conclusos para decisão
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02/10/2024 11:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/09/2024 14:09
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
27/09/2024 14:09
Expedição de Certidão.
-
27/09/2024 14:09
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 09:47
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2024 12:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/09/2024 13:32
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 12:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 11:38
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 07:26
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
17/09/2024 07:26
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 15:16
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
13/09/2024 15:16
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 11:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 15:15
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
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ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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