29/05/2025 19:57

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
20/05/2025 10:42

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 10:25

Incluído em pauta para 16/05/2025 10:25:42 local.
08/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
07/04/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800896-08.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thayla Lopes de Vasconcelos (Representado(a) por sua Mãe) Roseane Galvão de Vasconcelos Cordeiro - Agravante: Thalita Lopes Vasconcelos (Representado(a) por sua Mãe) Roseane Galvão de Vasconcelos Cordeiro - Agravado: Thomires Lopes das Trevas neto - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela (fls. 01/10) interposto por Thayla Lopes de Vasconcelos e Thalita Lopes de Vasconcelos (Representado(a) por sua Mãe) Roseane Galvão de Vasconcelos Cordeiro, inconformada com a decisão (fl. 11) proferida pelo Juízo de Direito da22ª Vara Cível da Capital / Família, nos autos da Ação de Oferta de Alimentos tombada sob o n. 0752591-24.2024.8.02.0001, ajuizada por Thomires Lopes das Trevas Neto, a qual restou exarada nos seguintes termos: [...] 2.

Cuida-se de ação de oferta de alimentos.

Fixo alimentos provisórios no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo, considerando que o art. 1694, § 1º do Código Civil informa que a fixação dos alimentos deve atender proporcionalmente as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada. 3.

Indefiro o pedido de pagamento em "bens de primeira necessidade", devendo o valor ser entregue em pecúnia, já que cabe ao responsável que está cuidando dos alimentandos definir os itens necessários.

A alegação de "descontrole financeiro" da genitora não encontra ressonância em nenhuma prova dos autos, para justificar a prestação em pecúnia, que é a regra, para pagamento in natura.

Esclareço que a guarda dos filhos é compartilhada e ambos os genitores têm o direito/dever de cuidado, o que abarca fiscalização e controle. 4.

Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido, mediante recibo ou depósito na conta bancária da genitora. [...] Em suas razões recursais, a agravante, inicialmente, pleiteia os benefícios da justiça gratuita, aduzindo não ter condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento.

No mérito, defende que o valor fixado a título de alimentos é manifestamente insuficiente para atender às necessidades básicas das duas menores, na medida em que resulta na monta de R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), valor que, quando dividido pelas duas filhas, totaliza R$ 265,65 (duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) por criança, o que não arca com as despesas básicas.

Diante disso, pugna pela reforma do decisum a fim de que a pensão alimentícia seja majorada para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo.

Por meio da decisão de fls. 42/47 foi indeferido o pedido de antecipação da tutela recursal, até julgamento ulterior de mérito.

Oficiado o Juízo de primeiro grau (fls. 57/59). Às fls. 68/74, o agravado apresentou contrarrazões rebatendo as teses recursais e pleiteando a manutenção da decisão vergastada.

Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 83/85, opinando pelo conhecimento e posterior não provimento do recurso. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva
04/04/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:29

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/03/2025 13:33

Conclusos para julgamento
31/03/2025 13:33

Ciente
31/03/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 08:16

Juntada de Petição de parecer
31/03/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:24

Ciente
26/03/2025 14:23

Vista / Intimação à PGJ
25/03/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
18/02/2025 01:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
10/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.
07/02/2025 14:47

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 12:14

Decisão Comunicada ao 1º Grau
07/02/2025 12:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/02/2025 11:55

Certidão de Envio ao 1º Grau
07/02/2025 11:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:11

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2025 15:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 15:12

Decisão Monocrática cadastrada
06/02/2025 13:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/02/2025 11:18

Classe Processual alterada para
30/01/2025 14:51

Conclusos para julgamento
30/01/2025 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/01/2025 14:51

Distribuído por sorteio
30/01/2025 14:46

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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