07/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0801277-16.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Seguros Unimed - Agravado: Ingrid Ferreira Barbosa - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo (fls. 01/28) interposto por Unimed Seguros Saúde S/A, inconformado com a decisão (fls. 204/212 dos autos originários), proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais tombada sob o n. 0746099-16.2024.8.02.0001, ajuizada em seu desfavor por Ingrid Ferreira Barbosa, a qual restou exarada nos seguintes termos: Destarte, presentes, in casu, os requisitos legais insertos no artigo 300, caput, do CPC, restando evidenciada na proemial a probabilidade do direito ali invocado, caracterizado ainda o perigo de dano, determino que operadora de saúde demandada, nos autos qualificada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, assuma a sua obrigação contratual, autorizando e arcando com as despesas inerentes aos procedimentos de reconstrução parcial da mandíbula com enxerto ósseo, sob código 30208106 e osteotomias segmentares da maxila ou malar, sob código 30208041, indicados pelo médico responsável, sob pena de incorrer em pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, arbitrada em favor da parte demandante. [...] O agravante sustenta que a agravada aderiu a contrato na modalidade empresarial, "...sendo inclusas nas condições gerais a possibilidade de Junta Médica para os casos em que há divergência médica no procedimento e/ou nos materiais utilizados em procedimentos cirúrgicos.".

Argumenta haver divergência entre os procedimentos e materiais requeridos pelo médico que acompanha a paciente e parecer técnico emitido por Junta Médica, devendo, nesses casos, ser acatada a decisão do referido colegiado, a qual não indicou o procedimento por trazer risco à saúde da recorrida.

Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, pelo seu provimento, a fim de que a decisão seja reformada.

Por meio da decisão de fls. 85/89 foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, até julgamento ulterior de mérito.

Oficiado o Juízo de primeiro grau (fls. 94/95). Às fls. 114/118, a agravada apresentou contrarrazões rebatendo as teses recursais e pleiteando a manutenção da decisão vergastada.

Parecer do Ministério Público Estadual às fls. 127/131, opinando pelo conhecimento e posterior não provimento do recurso. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (OAB: 16983/PE) - Elaine Soares Firmo (OAB: 17981/AL) - Hanna Gabriela Cardoso Nunes Ferreira (OAB: 10780/AL)
04/04/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:29

Despacho
31/03/2025 13:33

Conclusos
31/03/2025 13:33

Ciente
31/03/2025 13:30

Expedição de
31/03/2025 08:16

Juntada de Petição de
31/03/2025 08:16

Juntada de Petição de
24/03/2025 15:36

Ciente
24/03/2025 15:35

Confirmada
24/03/2025 13:47

Juntada de Petição de
11/03/2025 00:00

Publicado
28/02/2025 00:00

Publicado
27/02/2025 12:58

Expedição de
26/02/2025 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
26/02/2025 14:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/02/2025 00:00

Publicado
18/02/2025 00:00

Publicado
17/02/2025 19:38

Expedição de
17/02/2025 15:14

Conclusos
17/02/2025 15:13

Expedição de
17/02/2025 15:02

Confirmada
17/02/2025 15:02

Expedição de
17/02/2025 14:58

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/02/2025 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 15:34

Ratificada a Decisão Monocrática
13/02/2025 13:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/02/2025 09:16

Conclusos
10/02/2025 09:16

Expedição de
10/02/2025 09:15

Distribuído por
07/02/2025 14:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800943-79.2025.8.02.0000

Maria Zoraide da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Lucas Leite Canuto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 12:20

Exibir Processo

Processo nº 0726913-07.2024.8.02.0001

Iracilene da Silva Tavares

Banco Bmg S/A

Advogado: Isaac Mascena Leandro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/06/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0803655-42.2025.8.02.0000

Kaio Emanuel dos Santos Ferreira, Neste ...

Estado de Alagoas

Advogado: Ewerton de Morais Malta

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/04/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0000264-48.2023.8.02.0044

Edilson Elidio de Lima Filho

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/12/2023 09:46

Exibir Processo

Processo nº 0745297-18.2024.8.02.0001

Antonio Batista Felix

Banco Bmg S/A

Advogado: Margareth Assis e Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/09/2024 23:20

Exibir Processo