02/04/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior (OAB 13463/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0729990-58.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cleberson Batista Farias - Ré: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Eis o relatório.

Fundamento e decido.

A transação celebrada entre as partes não encontra nenhum óbice jurídico para sua homologação, eis que trata de direitos passíveis de transação e atende plenamente aos interesses das partes, nos termos dos arts. 841 e 842, ambos do Código Civil.

Demais disso, observa-se que esta não se subsume à hipótese constante no art. 842, do Códex Civilístico e que as partes outorgaram poderes para transigir a seus patronos (pp. 32 e 116/123).

Isso posto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial, e, com isso, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento na alínea b, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil.

Considerando o teor do 3º, do art. 90, do CPC, dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais.

Haja vista o acordado (p. 139), cada uma das partes deverá arcar com os honorários advocatícios de seus patronos.

Em razão da falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquivem-se os autos.

Maceió, 31 de março de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
01/04/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 21:22

Homologada a Transação
31/01/2025 10:36

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:53

Conclusos para decisão
22/07/2024 04:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 23:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 16:32

Despacho de Mero Expediente
19/03/2024 18:12

Apensado ao processo
07/11/2023 17:39

Conclusos para despacho
07/11/2023 17:38

Expedição de Certidão.
28/09/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 17:50

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:56

Expedição de Carta.
20/07/2023 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 17:26

Decisão Proferida
18/07/2023 15:35

Conclusos para despacho
18/07/2023 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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