10/06/2025 21:54

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 21:49

Baixa Definitiva
10/06/2025 21:48

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 21:45

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 21:43

Expedição de Ofício.
10/06/2025 21:37

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson José da Silva Junior (OAB 13240/AL), Otto Brasileiro Monteiro (OAB 14175/AL) Processo 0700250-84.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Honorato Barbosa - SENTENÇA: "Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público com o objetivo de apurar a responsabilidade penal de pela suposta prática dos delitos previstos no art. 121, § 2º, inc.

II, c.c. art. 14, inc.

II do Código Penal, bem como arts. 16, § 1º, inc.

IV, da Lei n.º 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).

No decorrer do processo, chegou a este Juízo, por meio do Oficial de Justiça, a informação acerca do óbito do acusado, conforme certidão de fl. 258, Foi realizada pesquisa no Sistema Eletrônico de Serviço Público (SERP), na qual se confirmou que o óbito ocorreu em 10/12/2023, conforme página 262.

Nos termos do artigo 62 do Código de Processo Penal, o Ministério Público manifestou-se sobre a certidão de óbito, requerendo a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE em razão do falecimento do acusado. É o relato necessário.

Decido.

Examinando os autos, verifica-se que, às fls. 258, consta a certidão do Oficial de Justiça atestando o óbito do réu, o qual foi corroborado por pesquisa realizada no Sistema Eletrônico de Serviço Público (SERP), conforme consta às fls. 262.

Diante disso, o Ministério Público requereu a decretação da extinção da punibilidade do agente, em razão do seu falecimento.

Assim, com base no artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal e no artigo 107, inciso I, do Código Penal, a morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade, conforme o princípio mors omnia solvit (a morte tudo apaga).

Além disso, cumpre destacar que a responsabilidade penal é pessoal e não se transmite aos herdeiros, razão pela qual a extinção da punibilidade é a medida que se impõe.

Ante o exposto, EXTINGO A PUNIBILIDADE DO RÉU JEFFERSON HONORATO BARBOSA, em razão do seu falecimento, nos termos do artigo 107, inciso I, do Código Penal e do artigo 62 do Código de Processo Penal.

Sem condenação em custas.

Publique-se.

Registre-se.

Ausente o interesse recursal, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, dando-se baixa nos registros de estilo." Bruna Fanny Oliveira Lemos Juíza de Direito
15/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 10:50

Extinta a Punibilidade por morte do agente
14/05/2025 12:08

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:17

Juntada de Mandado
22/04/2025 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 02:53

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 07:27

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robson José da Silva Junior (OAB 13240/AL), Otto Brasileiro Monteiro (OAB 14175/AL) Processo 0700250-84.2019.8.02.0069 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Jefferson Honorato Barbosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude da designação de audiência para o dia: 14 de maio de 2025, às 10 horas, para fins que tome ciência e se faça presente.
04/04/2025 10:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:36

Expedição de Mandado.
04/04/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:23

Expedição de Ofício.
29/01/2025 10:45

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 10:00:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
17/01/2025 12:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 07:29

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:44

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 13/03/2025 10:30:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
02/05/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2024 22:04

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
26/04/2024 08:47

Conclusos para despacho
19/03/2024 02:10

Expedição de Certidão.
15/03/2024 10:11

Conclusos para despacho
15/03/2024 10:11

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/03/2024 14:37

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:01

Juntada de Mandado
17/10/2023 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/10/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 13:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2023 13:00

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 11:40

Evolução da Classe Processual
10/10/2023 11:34

Expedição de Mandado.
08/10/2023 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 00:51

Recebida a denúncia
23/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
23/08/2023 09:13

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 09:13

Redistribuição de Processo - Saída
23/08/2023 09:13

Recebimento de Processo de Outro Foro
23/08/2023 08:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/08/2023 08:51

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/08/2023 08:47

Expedição de Certidão.
20/06/2023 13:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 10:04

Declarada incompetência
29/05/2023 10:17

Conclusos para despacho
08/05/2023 01:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 09:11

Expedição de Certidão.
14/04/2023 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/04/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2023 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/04/2023 11:03

Expedição de Certidão.
13/04/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 11:13

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 10:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/06/2022 09:56:51, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
22/06/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
22/06/2022 09:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 16:14

Juntada de Outros documentos
07/06/2022 13:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/06/2022 12:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2022 12:48

Expedição de Mandado.
06/06/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 09:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2022 08:49

Expedição de Certidão.
25/01/2022 10:13

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2022 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
16/12/2021 11:47

Juntada de Outros documentos
16/12/2021 11:46

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:51

Expedição de Certidão.
14/12/2021 10:46

Juntada de Outros documentos
11/12/2021 21:14

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/02/2022 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
11/12/2021 21:05

Expedição de Certidão.
10/12/2021 14:24

Juntada de Mandado
10/12/2021 14:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/11/2021 22:47

Expedição de Mandado.
05/08/2021 13:42

Juntada de Outros documentos
07/07/2021 00:02

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 23:57

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 16/12/2021 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
10/03/2021 10:02

Expedição de Certidão.
10/03/2021 09:57

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2021 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
04/03/2021 12:13

Juntada de Mandado
04/03/2021 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2021 16:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:17

Conclusos para despacho
11/02/2021 13:16

Expedição de Certidão.
26/01/2021 20:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/01/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 02:08

Expedição de Certidão.
22/12/2020 02:08

Expedição de Certidão.
18/12/2020 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2020 15:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2020 15:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2020 21:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 21:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2020 21:12

Expedição de Certidão.
11/12/2020 21:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/12/2020 21:11

Expedição de Certidão.
11/12/2020 20:14

Expedição de Mandado.
11/12/2020 20:13

Expedição de Mandado.
11/12/2020 20:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2020 19:33

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2021 10:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de Palmeira dos Índios.
26/08/2020 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2020 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2020 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2020 12:37

Despacho de Mero Expediente
03/08/2020 12:05

Visto em Autoinspeção
20/07/2020 09:47

Conclusos para despacho
04/04/2020 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 09:48

Expedição de Certidão.
18/03/2020 14:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/03/2020 14:34

Expedição de Certidão.
18/03/2020 13:01

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/03/2020 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2020 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
13/03/2020 10:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
19/02/2020 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/02/2020 11:12

Juntada de Outros documentos
16/02/2020 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2020 09:54

Expedição de Certidão.
31/01/2020 18:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2020 18:38

Expedição de Certidão.
31/01/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
31/01/2020 17:19

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2020 20:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2020 15:42

Decisão Proferida
28/01/2020 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/01/2020 20:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2020 16:51

Despacho de Mero Expediente
05/12/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
24/10/2019 19:42

Conclusos para despacho
24/10/2019 19:42

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 16:50

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 12:17

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 17:18

Conclusos para despacho
15/10/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2019 12:32

Juntada de Outros documentos
23/09/2019 09:32

Expedição de Certidão.
14/09/2019 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2019 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2019 14:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2019 14:45

Expedição de Certidão.
12/09/2019 13:19

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/09/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
12/09/2019 13:03

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 07:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 07:58

Juntada de Outros documentos
12/07/2019 07:58

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 11:05

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2019 11:01

Expedição de Ofício.
05/06/2019 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2019 20:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2019 14:47

Despacho de Mero Expediente
21/05/2019 16:31

Juntada de Outros documentos
16/05/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
29/04/2019 10:25

Conclusos para despacho
26/04/2019 09:14

Expedição de Certidão.
25/04/2019 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2019 13:14

Juntada de Outros documentos
24/04/2019 11:35

Juntada de Alvará
24/04/2019 11:26

Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/04/2019 11:26:36, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
24/04/2019 11:20

Expedição de Certidão.
24/04/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 10:29

Juntada de Outros documentos
23/04/2019 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2019 10:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2019 10:17

Expedição de Certidão.
22/04/2019 10:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/04/2019 10:13

Classe Processual alterada
22/04/2019 10:09

Juntada de Outros documentos
16/04/2019 12:54

Expedição de Mandado.
15/04/2019 13:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2019 10:15:00, 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal.
15/04/2019 13:33

Expedição de Certidão.
15/04/2019 12:36

Redistribuição de Processo - Saída
15/04/2019 12:36

Recebimento de Processo de Outro Foro
15/04/2019 12:36

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2019 12:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/04/2019 12:28

Expedição de Certidão.
15/04/2019 11:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2019 08:45

Decisão Proferida
15/04/2019 07:38

Conclusos para despacho
14/04/2019 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700188-18.2025.8.02.0042

Milene Mariana da Silva

Instagram - Meta - Facebook Servicos Onl...

Advogado: Vinicius Rodrigues Batista Primo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/01/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0700318-77.2023.8.02.0171

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Anderson Fernando Donato Batista

Advogado: Luciana de Almeida Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/09/2024 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0700618-04.2024.8.02.0042

Rios Moda Jovem

Cledjan Dias dos Santos

Advogado: Lenisval Pereira de Miranda

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/04/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0700463-45.2017.8.02.0042

Dirlene Vieira Monteiro

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Elaine Cecilia dos Santos Calazans Paixa...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/05/2017 09:13

Exibir Processo

Processo nº 0700060-23.2025.8.02.0066

Maria Gorete de Oliveira Farias

Estado de Alagoas

Advogado: Fabio Ribeiro Machado Lisboa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 06/03/2025 16:37

Exibir Processo