19/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: YANN DIEGGO SOUZA TIMOTHEO DE ALMEIDA (OAB 12025/O/MT) - Processo 0709615-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - AUTOR: B1Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (ANAPM))B0 - DECISÃO Ab initio, à vista do lapso temporal entre o ajuizamento da demanda - que foi protocolada, inicialmente, ao Juízo da 4ª Vara Cível da Capital em 25/02/2025 - e a conclusão dos autos para este Juízo - efetuada apenas nesta data, 18/08/2025 -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no feito, sob pena de extinção.

Acaso manifeste interesse no feito, quanto ao requerimento de gratuidade de justiça formulado, é certo que a gratuidade de justiça pode beneficiar pessoa jurídica, porém, em tal hipótese, não há presunção de veracidade quanto à declaração de hipossuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil), cabendo àquele que a requerer demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais por meio de provas.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 481 do STJ: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais.

Assim, observo que não foram juntados quaisquer documentos que permitissem a análise de sua saúde financeira global e atual, tais como extratos bancários - juntou apenas extrato bancário da conta pessoal de seu representante, pessoa física (com uma movimentação bastante alta, diga-se de passagem) -, balancetes e declarações, o que impede de se chegar à conclusão acerca de sua alegada hipossuficiência, motivo pelo qual INDEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça.

Assim, com manifesto interesse no feito, fica a parte autora intimada, para, em igual prazo, comprovar o pagamento das custas, bem como para sanar defeito de representação, uma vez que juntaram uma procuração sem assinatura, sob pena de indeferimento da inicial.

Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-se os autos conclusos.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.

Filipe Ferreira Munguba Juiz de Direito
18/08/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 09:35

Outras Decisões
18/08/2025 08:47

Conclusos para despacho
05/05/2025 07:56

Redistribuição de Processo - Saída
05/05/2025 07:56

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/05/2025 07:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 18:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2025 13:43

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
01/04/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida (OAB 12025/O/MT) Processo 0709615-65.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Associação Nacional da Advocacia Pública Municipal (anapm) - DESPACHO Trata-se de Ação de Antecipação de Prova (com pedido de liminar), a qual foi distribuída equivocadamente para este Juízo.

Assim sendo, determino a remessa dos presentes autos, via Distribuição, ao Juízo da Comarca de Coruripe/AL.

Cumpra-se de imediato.

Maceió(AL), 27 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
28/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 12:01

Despacho de Mero Expediente
25/02/2025 18:05

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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