29/05/2025 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 09:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 06:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robert Wagner Ardison dos Santos (OAB 14483/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL), Janor Ferreira da Silva (OAB 3081/RO), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Erivan de Lima Santos (OAB 14278/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Hugo Gabriel José Torres Melo (OAB 13004/AL), Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL), Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL) Processo 0720506-58.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Requerido: PAULO VICTOR PEREIRA SALGUEIRO, Márcio andré Tavares de Lima, Saionara Santos da Silva, João Vítor Lima dos Santos, Ingrid Leillane da Silva Vieira, Adalberto Leão Viana Neto - DESPACHO Aportam aos autos a notícia de que o patrono do réu Adalberto Leão Viana Neto renunciou ao mandato que lhe foi outorgado (fl. 947), sem, contudo, haver notícia ou comprovação de que o mandante foi cientificado do desejo de término da relação contratual.

O Estatuto da OAB reclama que a notificação ao cliente seja feita, conforme elucida a leitura de seu art. 5º, §3º, segundo o qual § 3º o advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.

No mesmo sentido, o é o CPC ao tratar da renúncia: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

Isso posto, enquanto não comprovada a notificação da renúncia ao cliente, ela não produzirá efeito nestes autos, isso porque a extinção do contrato de mandato pela renúncia do mandatário será comunicada ao mandante, que, se for prejudicado pela sua inoportunidade, ou pela falta de tempo, a fim de prover à substituição do procurador, será indenizado pelo mandatário, salvo se este provar que não podia continuar no mandato sem prejuízo considerável, e que não lhe era dado substabelecer (art. 688 do Código Civil).

Cientifique-se o causídico que, enquanto não providenciada aludida notificação, e nos dez dias a ela seguintes, continuará a representar o acusado nos autos.

Oficie-se à Delegacia para informar acerca do cumprimento da decisão de fls. 936.

P.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 20 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
21/05/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:01

Despacho de Mero Expediente
16/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Robert Wagner Ardison dos Santos (OAB 14483/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL), Janor Ferreira da Silva (OAB 3081/RO), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Erivan de Lima Santos (OAB 14278/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Hugo Gabriel José Torres Melo (OAB 13004/AL), Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL), Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL) Processo 0720506-58.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Requerido: PAULO VICTOR PEREIRA SALGUEIRO, Márcio andré Tavares de Lima, Saionara Santos da Silva, João Vítor Lima dos Santos, Ingrid Leillane da Silva Vieira, Adalberto Leão Viana Neto - DESPACHO Dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação acerca da petição de fls. 940/941.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 15 de maio de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
15/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 09:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 09:03

Expedição de Certidão.
15/05/2025 08:55

Despacho de Mero Expediente
14/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
13/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robert Wagner Ardison dos Santos (OAB 14483/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL), Janor Ferreira da Silva (OAB 3081/RO), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Erivan de Lima Santos (OAB 14278/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Hugo Gabriel José Torres Melo (OAB 13004/AL), Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL), Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL) Processo 0720506-58.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Requerido: PAULO VICTOR PEREIRA SALGUEIRO, Márcio andré Tavares de Lima, Saionara Santos da Silva, João Vítor Lima dos Santos, Ingrid Leillane da Silva Vieira, Adalberto Leão Viana Neto - Assim, com fundamento no artigo 16 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido ministerial para determinar a remessa das peças informativas à Delegacia Especial de Investigação e Capturas - DEIC, para que proceda à análise dos dados constantes dos Laudos Periciais de fls. 861/891 e, ao final, elabore relatório circunstanciado.

P.

Cumpra-se.

Maceió , 14 de abril de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
15/04/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025 14:23

Decisão Proferida
11/04/2025 10:47

Conclusos para decisão
10/04/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 11:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Robert Wagner Ardison dos Santos (OAB 14483/AL), Isabelle do Nascimeto e Gonzaga (OAB 16018/AL), Janor Ferreira da Silva (OAB 3081/RO), Ronald Pinheiro Rodrigues (OAB 14732/AL), Erivan de Lima Santos (OAB 14278/AL), Thyago Bezerra Sampaio (OAB 7488/AL), Hugo Gabriel José Torres Melo (OAB 13004/AL), Fidel Dias de Melo Gomes (OAB 12607/AL), Ana Nely Viana Pereira (OAB 11980/AL), Rodrigo Monteiro de Alcantara (OAB 9580/AL), Douglas de Assis Bastos (OAB 8012/AL) Processo 0720506-58.2019.8.02.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Requerido: PAULO VICTOR PEREIRA SALGUEIRO, Márcio andré Tavares de Lima, Saionara Santos da Silva, João Vítor Lima dos Santos, Ingrid Leillane da Silva Vieira, Adalberto Leão Viana Neto - DESPACHO Verifica-se que o presente feito encontra-se aguardando manifestação do Ministério Público, a qual restou condicionada à remessa da mídia ótica ao referido órgão ministerial.

Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público a fim de que informe acerca da remessa da mídia ótica, bem como, independente de nova determinação, manifeste-se quanto ao que entender pertinente.

Cumpram-se.

Maceió(AL), 31 de março de 2025.

Bruna Saback de Almeida Rosa Juíza de Direito
01/04/2025 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/04/2025 09:29

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:32

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 08:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2024 00:49

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2024 13:56

Despacho de Mero Expediente
10/04/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 12:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/04/2024 12:34

Expedição de Certidão.
30/03/2024 03:17

Expedição de Certidão.
20/03/2024 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2024 10:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:16

Despacho de Mero Expediente
02/02/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 01:19

Expedição de Certidão.
22/01/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/01/2024 14:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/01/2024 14:15

Expedição de Certidão.
19/01/2024 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 12:19

Despacho de Mero Expediente
23/10/2023 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2023 00:56

Expedição de Certidão.
12/10/2023 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 12:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
11/10/2023 11:11

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
24/09/2023 01:40

Expedição de Certidão.
14/09/2023 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/09/2023 13:08

Expedição de Certidão.
13/09/2023 11:39

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/09/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:37

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:36

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 11:10

Expedição de Ofício.
12/09/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:27

Despacho de Mero Expediente
26/08/2023 12:35

Evolução da Classe Processual
18/08/2023 11:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 11:18

Expedição de Ofício.
18/08/2023 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2023 11:37

Despacho de Mero Expediente
24/05/2023 09:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 09:30

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 09:19

Expedição de Ofício.
23/05/2023 08:41

Despacho de Mero Expediente
16/03/2023 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/03/2023 08:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 11:25

Despacho de Mero Expediente
11/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 11:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/02/2023 11:06

Expedição de Certidão.
26/01/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 10:08

Expedição de Ofício.
26/01/2023 09:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2023 12:07

Despacho de Mero Expediente
25/01/2023 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 13:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2023 13:36

Expedição de Certidão.
24/01/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 12:34

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/01/2023 09:27

Expedição de Certidão.
24/12/2022 00:51

Expedição de Certidão.
14/12/2022 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/12/2022 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/12/2022 14:06

Expedição de Certidão.
13/12/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2022 11:11

Despacho de Mero Expediente
12/12/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2022 16:20

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 09:07

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:46

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 08:37

Expedição de Ofício.
08/11/2022 09:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2022 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2022 13:25

Despacho de Mero Expediente
27/07/2022 10:56

Juntada de Outros documentos
27/07/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/07/2022 07:38

Expedição de Ofício.
26/07/2022 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 12:42

Despacho de Mero Expediente
26/07/2022 08:21

Conclusos para despacho
25/07/2022 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2022 13:16

Expedição de Certidão.
25/07/2022 13:15

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/06/2022 16:10

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:52

Juntada de Outros documentos
02/06/2022 13:46

Expedição de Ofício.
25/04/2022 10:18

Juntada de Outros documentos
20/04/2022 14:02

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 09:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/04/2022 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 13:57

Decisão Proferida
25/03/2022 13:03

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 12:44

Juntada de Outros documentos
17/02/2022 11:06

Juntada de Outros documentos
16/02/2022 09:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2022 06:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2022 15:37

Conclusos para despacho
14/02/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2022 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/02/2022 09:29

Expedição de Certidão.
14/02/2022 08:42

Despacho de Mero Expediente
10/02/2022 08:36

Expedição de Certidão.
09/02/2022 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2022 00:21

Expedição de Certidão.
28/01/2022 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/01/2022 23:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2022 08:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/01/2022 08:29

Expedição de Certidão.
24/01/2022 21:48

Despacho de Mero Expediente
21/01/2022 02:23

Expedição de Certidão.
06/01/2022 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/01/2022 09:06

Expedição de Certidão.
05/01/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2021 12:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/12/2021 12:06

Expedição de Certidão.
17/12/2021 10:59

Evoluída a classe de 279 para classe_nova
17/12/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2021 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 11:30

Despacho de Mero Expediente
16/12/2021 08:19

Conclusos para despacho
15/12/2021 17:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/12/2021 17:51

Redistribuição de Processo - Saída
15/12/2021 15:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/12/2021 14:17

Declarada incompetência
19/11/2021 12:26

Conclusos para despacho
17/11/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2021 00:31

Expedição de Certidão.
03/11/2021 11:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/11/2021 11:27

Expedição de Certidão.
03/11/2021 09:53

Despacho de Mero Expediente
29/09/2021 08:55

Conclusos para despacho
28/09/2021 15:30

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 09:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/09/2021 09:53

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 08:48

Expedição de Ofício.
27/09/2021 17:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 15:20

Despacho de Mero Expediente
10/09/2021 09:32

Conclusos para despacho
20/07/2021 09:39

Despacho de Mero Expediente
19/07/2021 14:24

Conclusos para despacho
19/07/2021 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 11:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/07/2021 11:16

Expedição de Certidão.
13/07/2021 10:12

Juntada de Outros documentos
13/07/2021 09:56

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
15/06/2021 18:04

Despacho de Mero Expediente
14/06/2021 09:34

Conclusos para despacho
14/06/2021 09:33

Juntada de Outros documentos
10/06/2021 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2021 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2021 08:15

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2021 13:57

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/05/2021 09:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2021 17:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2021 17:37

Despacho de Mero Expediente
04/05/2021 12:13

Conclusos para despacho
04/05/2021 12:12

Expedição de Certidão.
04/05/2021 12:10

Expedição de Certidão.
18/01/2021 12:27

Juntada de Outros documentos
18/01/2021 11:50

Expedição de Ofício.
13/01/2021 21:22

Despacho de Mero Expediente
08/01/2021 10:14

Conclusos para despacho
08/01/2021 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2020 00:37

Expedição de Certidão.
18/11/2020 09:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/11/2020 09:52

Expedição de Certidão.
18/11/2020 08:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/11/2020 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
29/10/2020 20:30

Despacho de Mero Expediente
21/10/2020 16:47

Conclusos para despacho
20/10/2020 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2020 03:25

Retificação de Prazo, devido feriado
30/03/2020 16:10

Conclusos para despacho
30/03/2020 12:45

Juntada de Outros documentos
29/03/2020 17:14

Expedição de Ofício.
27/03/2020 08:55

Despacho de Mero Expediente
12/03/2020 17:50

Conclusos para despacho
04/02/2020 14:11

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 17:51

Expedição de Ofício.
23/01/2020 16:30

Juntada de Outros documentos
23/01/2020 16:29

Expedição de Ofício.
21/01/2020 15:13

Conclusos para despacho
21/01/2020 13:40

Juntada de Outros documentos
20/01/2020 18:48

Juntada de Alvará
20/01/2020 18:48

Juntada de Alvará
20/01/2020 15:35

Revogada a Prisão
15/01/2020 10:14

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 15:58

Conclusos para despacho
26/11/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2019 10:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2019 18:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/11/2019 18:18

Expedição de Certidão.
25/11/2019 18:17

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/11/2019 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2019 18:07

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
25/11/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2019 10:52

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 18:53

Despacho de Mero Expediente
21/11/2019 18:53

Despacho de Mero Expediente
21/11/2019 18:53

Despacho de Mero Expediente
21/11/2019 18:53

Despacho de Mero Expediente
21/11/2019 11:34

Juntada de Outros documentos
21/11/2019 11:26

Juntada de Informações
19/11/2019 17:50

Decisão Proferida
19/11/2019 16:49

Juntada de Outros documentos
19/11/2019 16:28

Decisão Proferida
14/11/2019 18:47

Conclusos para despacho
14/11/2019 18:47

Conclusos para despacho
14/11/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 18:47

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 13:50

Conclusos para despacho
14/11/2019 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2019 11:39

Juntada de Mandado
13/11/2019 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2019 13:48

Conclusos para despacho
12/11/2019 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 23:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2019 15:23

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 15:19

Juntada de Outros documentos
05/11/2019 15:21

Conclusos para despacho
05/11/2019 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2019 13:47

Conclusos para despacho
31/10/2019 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2019 20:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2019 18:37

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 17:34

Juntada de Outros documentos
29/10/2019 16:55

Conclusos para despacho
29/10/2019 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 13:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2019 13:43

Expedição de Certidão.
29/10/2019 13:43

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
25/10/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 13:52

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 13:41

Despacho de Mero Expediente
25/10/2019 13:39

Juntada de Alvará
25/10/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 13:13

Decisão Proferida
25/10/2019 11:44

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 11:30

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 11:08

Juntada de Outros documentos
25/10/2019 11:04

Expedição de Outros documentos.
25/10/2019 08:43

Juntada de Outros documentos
22/10/2019 18:47

Conclusos para despacho
22/10/2019 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2019 19:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 18:34

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 17:51

Conclusos para despacho
21/10/2019 17:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 15:47

Expedição de Certidão.
21/10/2019 14:42

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 14:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2019 11:01

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 13:35

Expedição de Certidão.
18/10/2019 13:06

Juntada de Outros documentos
18/10/2019 13:04

Juntada de Mandado
18/10/2019 12:53

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:52

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:50

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:47

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:46

Expedição de Certidão.
18/10/2019 12:15

Juntada de Mandado
18/10/2019 12:01

Juntada de Mandado
18/10/2019 11:40

Juntada de Mandado
18/10/2019 11:21

Juntada de Mandado
16/10/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2019 17:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/10/2019 17:40

Expedição de Certidão.
14/10/2019 17:40

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
14/10/2019 17:38

Juntada de Outros documentos
14/10/2019 17:18

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:17

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:17

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:17

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:17

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:17

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:17

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:16

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:16

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:16

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:16

Expedição de Mandado.
14/10/2019 17:16

Expedição de Mandado.
14/10/2019 16:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2019 10:20

Classe Processual alterada
10/10/2019 18:42

Decisão Proferida
22/08/2019 15:30

Conclusos para despacho
19/08/2019 17:33

Expedição de Certidão.
16/08/2019 13:32

Conclusos para despacho
14/08/2019 14:31

Conclusos para despacho
13/08/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2019 15:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2019 15:04

Expedição de Certidão.
07/08/2019 15:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2019 18:34

Despacho de Mero Expediente
01/08/2019 21:35

Conclusos para despacho
01/08/2019 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2021

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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