TJAL - 0726105-80.2016.8.02.0001

1ª instância - 5ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ELIDIANE SANTOS DA SILVA

CPF *35.***.*16-31

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

CONTRATO ENGENHARIA

CNPJ: 01.180.024/0001-32

Advogados

DAVI BELTRAO CAVALCANTI PORTELA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB 7633/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0726105-80.2016.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Elidiane Santos da Silva - Réu: Contrato Construções e Avaliações Ltda - DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por Elidiane Santos da Silva, em face de Contrato Construções e Avaliações Ltda, buscando o adimplemento do valor de R$ 2.192,19 (dois mil reais cento e noventa e dois reais e doze centavos).

    Como é cediço, a teor do art. 49 da Lei nº 11.101/2005, "Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". (Grifos aditados) Pois bem.

    Na situação em espeque, o fato gerador do crédito do autor (atraso na entrega do imóvel) é anterior ao pedido de recuperação judicial pela executada, de modo que o seu crédito não se enquadra nas exceções legais, como alegou, estando submetido ao processamento da recuperação Judicial.

    Logo, o crédito do demandante se sujeita ao plano de recuperação judicial.

    Esse é o entendimento da jurisprudência, observem: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CC COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - CRÉDITO CONCURSAL E CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

    RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    DATA DO FATO GERADOR.

    PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051.

    O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL É A RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL AJUSTADA ENTRE AS PARTES.

    CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE TRATA DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL; O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO EM LIDE É O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES; E SE IMPÕE MANTER A DECISÃO QUE RECONHECEU A CONCURSALIDADE DO CRÉDITO. - -RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    APURAÇÃO DO CRÉDITO.

    HABILITAÇÃO.

    O ART. 6º DA LEI Nº 11.101/05 DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUE DEMANDAR QUANTIA ILÍQUIDA EM FACE DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA OU DO DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

    O CRÉDITO LÍQUIDO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEVE SER HABILITADO PELO CREDOR NAQUELA AÇÃO.

    CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE SE IMPÕE MANTER A DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ATÉ A LIQUIDAÇÃO E POSTERIOR HABILITAÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. - CRÉDITO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

    NATUREZA.

    FATO GERADOR AUTÔNOMO.

    PARA O FIM DE SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CONSIDERA-SE QUE A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO É DETERMINADA PELA DATA EM QUE OCORREU O SEU FATO GERADOR, COMO DITOU O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA, TEMA 1.051.

    O FATO GERADOR QUANDO SE TRATA DE CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É A DATA DA SENTENÇA QUANDO SE ESTABELECE VÍNCULO OBRIGACIONAL ENTRE O VENCIDO E O PATRONO DA PARTE ADVERSA.

    CIRCUNSTÂNCIA DOS AUTOS EM QUE O CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS É EXTRACONCURSAL, POIS A SENTENÇA QUE ESTABELECEU O VÍNCULO É POSTERIOR À DATA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL; E SE IMPÕE A REFORMA DA DECISÃO, NO PONTO.\nRECURSO EM PARTE PROVIDO. (TJ-RS - AI: 50196426320208217000 RS, Relator: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 27/05/2021, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) Por essas razões, INDEFIRO, por ora, o pleito de bloqueio on line via SISBAJUD dos valores perseguidos pela parte exequente, ao passo que determino sua intimação para, no prazo de 10 (dez) dias, promover o desmembramento dos créditos e atualizá-los nos moldes do art. 9º, II da Lei 11.101/05.

    Apresentados os valores, expeça-se certidão de crédito em favor da parte autora, para que essa promova a habilitação retardatária de seu crédito, nos termos do art. 10º da Lei 11.101/05, prosseguindo este cumprimento de sentença unicamente com relação aos honorários sucumbenciais.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Maceió, 28 de março de 2025.

    Maurício César Breda Filho Juiz de Direito

  • 23/08/2024 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2024 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/09/2023 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 13:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 14/09/2023 08:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2023 11:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/01/2023 12:33

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/12/2022 09:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2022 13:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 05/12/2022 11:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/08/2022 10:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/08/2022 10:29

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/05/2022 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2022 19:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/05/2022 13:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 10:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 29/08/2021 00:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2021 15:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/08/2021 12:19

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/08/2021 12:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/06/2021 01:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2021 21:18

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2021 21:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/05/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 19:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2020 09:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2020 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/08/2020 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/04/2020 10:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/09/2019 12:18

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/09/2019 09:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2019 19:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 08/11/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2018 15:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/07/2018 15:57

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/07/2018 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2016

Ultima Atualização
05/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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