29/04/2025 12:34

Conclusos para decisão
29/04/2025 12:33

Expedição de Certidão.
19/04/2025 21:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 03:23

Expedição de Certidão.
15/04/2025 03:23

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:19

Expedição de Certidão.
07/04/2025 13:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Petrúcio Araújo de Alcântara Júnior (OAB 4508/AL) Processo 0000029-84.2013.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Autor: Representante do Ministério Público de São Luiz do Quitunde, Delegado Regional de Matriz de Camaragibe - Réu: Wilames do Nascimento Santos, vulgo "POPÔ", Janderson Lacerda da Silva, vulgo "GALEGO" - Ante o exposto: I - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WILLAMES NASCIMENTO DOS SANTOS E JANDERSON LACERDA DA SILVA quanto às imputações dos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35 da Lei n. 11.343/2006, e art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos fatos objeto da presente ação penal, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, I, II e IV, do Código Penal; e II - DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE JOSÉ CÍCERO DOS SANTOS quanto à imputação do crime previsto no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que diz respeito aos fatos objeto da presente ação penal, ante a prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, IV, do Código Penal.

DÊ-SE CIÊNCIA ao Ministério Público.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/04/2025 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:48

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 13:48

Expedição de Certidão.
04/04/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 12:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/04/2025 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2024 14:44

Decisão Proferida
19/12/2024 14:40

Conclusos para decisão
19/12/2024 14:38

Extinta a punibilidade por prescrição
11/04/2024 08:48

Conclusos para despacho
10/04/2024 18:36

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 08:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/04/2024 08:33

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/03/2024 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2024 17:29

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 10:12

Conclusos para despacho
12/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
12/10/2023 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 09:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/10/2023 09:55

Expedição de Certidão.
05/10/2023 11:28

Despacho de Mero Expediente
27/09/2023 08:45

Conclusos para despacho
27/09/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 15:01

Visto em Autoinspeção
24/05/2023 14:13

Conclusos para despacho
24/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
05/10/2022 11:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 14:42

Despacho de Mero Expediente
27/09/2022 12:27

Conclusos para despacho
27/09/2022 12:27

Expedição de Certidão.
27/09/2022 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:46

Juntada de Carta precatória
02/09/2022 02:41

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2022 15:12

Expedição de Certidão.
19/08/2022 12:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/08/2022 12:38:43, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
27/07/2022 13:02

Juntada de Carta precatória
25/07/2022 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2022 00:23

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:23

Expedição de Certidão.
19/07/2022 16:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2022 09:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 09:31

Juntada de Outros documentos
15/07/2022 08:47

Expedição de Carta precatória.
15/07/2022 08:47

Expedição de Carta precatória.
12/07/2022 14:16

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2022 14:06

Expedição de Certidão.
12/07/2022 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/07/2022 13:46

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:03

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 18/08/2022 12:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
18/04/2022 15:05

Visto em Autoinspeção
05/01/2022 11:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2022 14:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/01/2022 13:16

Despacho de Mero Expediente
17/12/2021 15:46

Conclusos para despacho
17/12/2021 15:45

Expedição de Certidão.
16/12/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2021 01:33

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2021 14:33

Expedição de Certidão.
23/11/2021 11:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/11/2021 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 13:38

Despacho de Mero Expediente
28/07/2021 18:21

Juntada de Outros documentos
09/07/2021 13:04

Expedição de Certidão.
09/07/2021 10:37

Juntada de Outros documentos
05/07/2021 17:20

Expedição de Certidão.
02/07/2021 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 06:18

Expedição de Certidão.
18/06/2021 12:09

Conclusos para despacho
18/06/2021 12:07

Expedição de Certidão.
18/06/2021 10:21

Juntada de Outros documentos
15/06/2021 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2021 17:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/06/2021 17:52

Expedição de Certidão.
14/06/2021 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 11:55

Despacho de Mero Expediente
04/05/2021 23:25

Conclusos para despacho
04/05/2021 23:25

Expedição de Certidão.
26/04/2021 15:21

Visto em Autoinspeção
13/04/2021 11:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/04/2021 11:23:22, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
09/04/2021 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2021 17:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2021 15:02

Despacho de Mero Expediente
08/04/2021 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2021 23:19

Conclusos para despacho
07/04/2021 23:19

Expedição de Certidão.
07/04/2021 17:52

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2021 12:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2021 00:17

Expedição de Certidão.
24/02/2021 11:15

Expedição de Certidão.
21/02/2021 12:01

Expedição de Certidão.
21/02/2021 11:55

Expedição de Mandado.
21/02/2021 11:50

Expedição de Mandado.
21/02/2021 11:45

Expedição de Mandado.
21/02/2021 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2021 11:33

Expedição de Certidão.
21/02/2021 11:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/02/2021 11:33

Expedição de Certidão.
21/02/2021 11:31

Audiência instrução e julgamento Não realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/04/2021 10:45:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
10/09/2020 15:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/09/2020 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2020 19:15

Despacho de Mero Expediente
21/08/2020 12:13

Conclusos para despacho
21/08/2020 12:13

Expedição de Certidão.
19/08/2020 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2020 20:58

Visto em Autoinspeção
11/05/2020 11:46

Expedição de Certidão.
11/05/2020 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2020 11:53

Expedição de Certidão.
05/05/2020 00:34

Expedição de Certidão.
05/05/2020 00:17

Expedição de Mandado.
05/05/2020 00:16

Expedição de Mandado.
04/05/2020 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2020 17:33

Expedição de Certidão.
04/05/2020 17:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/05/2020 17:33

Expedição de Certidão.
04/05/2020 13:46

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2020 12:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
14/04/2020 11:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2020 17:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2020 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2020 13:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 18:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2020 21:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2020 15:03

Despacho de Mero Expediente
18/03/2020 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 11:03

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 08:15

Expedição de Certidão.
12/03/2020 08:15

Expedição de Certidão.
02/03/2020 14:37

Expedição de Certidão.
02/03/2020 14:06

Juntada de Outros documentos
01/03/2020 19:57

Expedição de Mandado.
01/03/2020 19:50

Expedição de Mandado.
01/03/2020 19:44

Expedição de Mandado.
01/03/2020 19:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2020 19:37

Expedição de Certidão.
01/03/2020 19:31

Expedição de Outros.
01/03/2020 19:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/03/2020 19:13

Expedição de Certidão.
28/02/2020 16:04

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/03/2020 12:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
07/11/2019 13:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2019 20:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2019 12:44

Visto em correição
06/11/2019 12:43

Despacho de Mero Expediente
15/08/2019 14:58

Conclusos para despacho
15/08/2019 14:58

Expedição de Certidão.
12/08/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2019 09:38

Expedição de Certidão.
10/07/2019 12:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2019 12:44

Expedição de Certidão.
14/06/2019 10:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/06/2019 20:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2019 14:35

Despacho de Mero Expediente
12/06/2019 14:38

Visto em Correição - CGJ
18/07/2017 10:00

Classe Processual alterada
20/10/2016 09:10

Juntada de Outros documentos
05/10/2016 13:41

Juntada de Outros documentos
03/05/2016 13:08

Expedição de Ofício.
23/04/2015 13:44

Ato ordinatório praticado
23/04/2015 13:42

Juntada de Outros documentos
21/03/2015 16:36

Tornado Processo Digital
28/04/2014 11:05

Juntada de Outros documentos
28/04/2014 10:27

Expedição de Certidão.
18/02/2014 15:23

Expedição de Outros.
31/01/2014 10:33

Juntada de Outros documentos
31/01/2014 10:32

Juntada de Ofício
30/01/2014 10:48

Audiência
28/01/2014 12:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2014 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2014 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2014 09:40

Juntada de Laudo Pericial
27/01/2014 09:39

Juntada de Ofício
24/01/2014 09:17

Juntada de Ofício
15/01/2014 12:06

Juntada de Mandado
13/01/2014 10:46

Expedição de Outros.
13/01/2014 10:09

Expedição de Mandado.
13/01/2014 10:02

Expedição de Mandado.
13/01/2014 09:57

Expedição de Mandado.
10/01/2014 10:48

Juntada de Outros documentos
10/01/2014 09:15

Recebidos os autos
06/01/2014 11:17

Despacho de Mero Expediente
11/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/12/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
11/12/2013 12:00

Expedição de Certidão.
06/12/2013 12:00

Juntada de Ofício
06/11/2013 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/01/2014 09:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
31/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
31/10/2013 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/10/2013 12:00:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
31/10/2013 12:00

Expedição de Certidão.
31/10/2013 12:00

Expedição de Outros.
25/10/2013 12:00

Juntada de Mandado
24/10/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2013 12:00

Juntada de Mandado
07/10/2013 12:00

Classe Processual alterada
30/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
27/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
27/09/2013 12:00

Expedição de Mandado.
27/09/2013 12:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2013 09:30:00, Vara do Único Ofício de São Luís do Quitunde.
27/09/2013 12:00

Expedição de Outros.
02/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
28/08/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/07/2013 12:00

Decisão ou Despacho
16/07/2013 12:00

Recebidos os autos
05/07/2013 12:00

Despacho de Mero Expediente
17/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2013 12:00

Juntada de Ofício
14/06/2013 12:00

Recebidos os autos
19/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/04/2013 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/04/2013 12:00

Juntada de Mandado
19/04/2013 12:00

Recebidos os autos
17/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
17/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
16/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
16/04/2013 12:00

Juntada de Alvará
16/04/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2013 12:00

Juntada de Alvará
16/04/2013 12:00

Juntada de Alvará
16/04/2013 12:00

Juntada de Alvará
16/04/2013 12:00

Recebidos os autos
16/04/2013 12:00

Concedida a Liberdade provisória
11/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/04/2013 12:00

Recebidos os autos
08/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Recebidos os autos
02/04/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2013 12:00

Autos entregues em carga
26/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
26/03/2013 12:00

Decisão ou Despacho
26/03/2013 12:00

Recebidos os autos
22/03/2013 12:00

Decisão ou Despacho
21/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
21/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
21/03/2013 12:00

Juntada de Mandado
20/03/2013 12:00

Juntada de Ofício
20/03/2013 12:00

Recebidos os autos
19/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/03/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/03/2013 12:00

Expedição de Outros.
18/03/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/03/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/03/2013 12:00

Expedição de Mandado.
18/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
18/03/2013 12:00

Recebidos os autos
15/03/2013 12:00

Autos entregues em carga
14/03/2013 12:00

Decisão ou Despacho
14/03/2013 12:00

Recebidos os autos
13/03/2013 12:00

Concedida a Medida Liminar
05/03/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 12:00

Recebidos os autos
28/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
28/02/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/02/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2013 12:00

Recebidos os autos
21/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/02/2013 12:00

Expedição de Certidão.
19/02/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2013 12:00

Redistribuição de Processo - Saída
19/02/2013 12:00

Recebimento de Processo de Outro Foro
18/02/2013 12:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/02/2013 12:00

Expedição de Ofício.
15/02/2013 12:00

Juntada de Mandado
15/02/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2013 12:00

Juntada de Mandado
12/02/2013 12:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/02/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/02/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/02/2013 12:00

Expedição de Mandado.
11/02/2013 12:00

Recebidos os autos
11/02/2013 12:00

Decisão Proferida
11/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
11/02/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2013

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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