18/06/2025 16:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 12:14

Conclusos para despacho
13/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
05/04/2025 14:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kryslane Larissa Honorio Mendes (OAB 16897/AL) Processo 0700436-82.2024.8.02.0053 - Inventário - Requerente: José Alexandre de Souza Santos, Ricardo Alexandre Marques de Souza Santos, Anny Karolyne Marques de Souza Oliveira - Da análise dos autos, verifico que o inventariante não cumpriu integralmente o que fora determinado no despacho de fl. 66, tendo em vista que em sua manifestação de fl. 69 nada falou acerca.

Outrossim, quanto ao pedido formulado às fls. 75/76, em que o inventariante requer a expedição de alvará para levantamento de verbas de rateio do FUNDEF junto ao município de São Miguel dos Campos/AL que seriam de titularidade da falecida, é importante considerar que, em consulta ao site da Prefeitura do respectivo município, é possível ter acesso ao edital de nº 0001/2024, que trata da lista de habilitados ao percebimento de tais valores, no qual observa-se que os beneficiários foram convocados para habilitação, inclusive, no caso dos falecidos, os seus herdeiros, mediante o preenchimento de requerimento e apresentação de documentos, conforme o disposto nos artigos 2º, 3º 4º e 7°, do aludido edital.

Assim, o requerimento administrativo de habilitação dos herdeiros é formalidade indispensável, de modo que, o alvará judicial tem por objetivo apenas o levantamento dos valores, consoante o parágrafo único do art. 7º, do Edital nº 0001/2024.

Ademais, perceba-se que a documentação acostada às fls. 79/81 encontra-se incompleta.

Diante do exposto, determino que seja o inventariante intimado, para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar o processo de habilitação dos herdeiros na forma indicada no Edital nº 0001/2024, sob pena de indeferimento do pedido de expedição do alvará requerido.

Em igual prazo, deverá, ainda, manifestar-se acerca dos débitos noticiados pela Fazenda Municipal à fl. 61.

Após, havendo ou não manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Providências necessárias.
03/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:31

Despacho de Mero Expediente
28/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
17/11/2024 23:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2024 10:18

Despacho de Mero Expediente
28/08/2024 12:10

Conclusos para julgamento
28/08/2024 12:09

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:54

Expedição de Certidão.
05/07/2024 10:13

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 03:46

Expedição de Certidão.
20/05/2024 03:45

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
15/05/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 10:27

Expedição de Edital.
09/05/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 09:06

Expedição de Certidão.
09/05/2024 09:05

Expedição de Certidão.
08/05/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 11:49

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/04/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 10:57

Despacho de Mero Expediente
29/02/2024 09:25

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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