07/05/2025 13:20

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 13:18

Transitado em Julgado
05/04/2025 14:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julia Marcia Silva do Nascimento (OAB 7660/AL), Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB 22728A/PA), Janyne Maria Tavares Bento (OAB 19240/AL) Processo 0702190-84.2024.8.02.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Ricardo Nascimento de Freitas - Réu: Promove Administradora de Consórcios Ltda - Vistos, etc.

Com amparo nos preceitos instituídos pela Lei 9.099/95 e zelando pela celeridade processual, dispenso o relatório, amparado no art. 38, da referida lei.

A lei 9.099/95, em seu art. 3º, inciso I, estabelece o valor máximo das causas que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis.

Veja-se a letra da lei: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; Com base no que preceitua o mencionado artigo, passo a analisar o caso em tela.

Observa-se dos autos que a controvérsia versa sobre contrato de consórcio celebrado entre as partes, cujo valor de crédito pactuado é de R$ 103.370,00, conforme documento acostado à fl. 103.

Além disso, a parte autora pleiteia, na presente demanda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos, bem como a restituição de valores pagos.

Cumpre esclarecer que, embora a autora tenha atribuído à causa o valor de R$ 29.223,78, o montante que efetivamente deve ser considerado como valor da causa é aquele correspondente ao proveito econômico pretendido, isto é, àquilo que se busca obter com a presente demanda.

Nesse ínterim, trago à baila o que entendeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, em caso análogo, decidiu: RECURSO INOMINADO.

COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO URBANO.

ATRASO NA ENTREGA DO BEM COM A INFRAESTRUTURA CONTRATADA.

PRETENSA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS ACRESCIDOS DA MULTA RESCISÓRIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

VALOR DA CAUSA CORRESPONDENTE A SOMA DO VALOR DO CONTRATO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO.

PRECEDENTE DO STJ.

VALOR DO CONTRATO SUPERIOR AO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.RECURSO DO RÉU PROVIDO (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001277-56.2019.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 13.07.2020) (TJ-PR - RI: 00012775620198160069 PR 0001277-56.2019.8.16.0069 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 13/07/2020) Diante do exposto, julgo ex officio pela incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para processamento e julgamento do presente feito julgando extinto o processo, sem o exame do mérito, com fulcro nos artigos 3º e 51, inciso II da Lei de Regência dos Juizados Especiais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95).

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
03/04/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 12:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/03/2025 09:11

Conclusos para julgamento
10/03/2025 19:41

Conclusos para julgamento
07/03/2025 14:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2025 12:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2025 08:54

Despacho de Mero Expediente
28/02/2025 15:04

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2025 10:07:21, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/02/2025 18:40

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:14

Despacho de Mero Expediente
02/01/2025 20:10

Conclusos para decisão
26/12/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/11/2024 15:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 20:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 14:32

Expedição de Carta.
14/11/2024 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:18

Expedição de Carta.
13/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2024 13:46

Despacho de Mero Expediente
11/11/2024 07:11

Conclusos para despacho
09/11/2024 02:10

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 14:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:00

Despacho de Mero Expediente
18/10/2024 11:59

Conclusos para despacho
17/10/2024 11:08

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 09:00:00, 8º Juizado Especial Cível da Capital.
17/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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