03/06/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969R/J), Pedro Henrique Rocha da Silva (OAB 22302/AL) Processo 0705003-10.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosicleide Barbosa Gomes Almeida - Réu: Banco Btg Pactual S.a. - INDEFIRO o pedido de reconsideração acima tecido, vez que tal intenção processual somente merece guarida em face de decisões interlocutórias, e erros materiais (art. 494, CPC), que possam inclusive ser corrigidos de ofício pelo julgador, sendo, de acordo com a Lei 9.099/95, cabíveis frente a sentença proferida nos processos de sua competência, somente os Embargos de Declaração e o Recurso Inominado.

Outrossim, é pacífica a jurisprudência dos tribunais superiores pátrios no sentido de que somente os recursos correspondentes ao procedimento utilizado podem ser manejados em face de sentença proferida.

Todavia, diante da justificativa apresentada à pág. 111, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais conforme determina o §2º do art.51 da Lei nº 9.099/95..

Observando, por fim, que o pedido de reconsideração não interrompe ou suspende o prazo para interposição do recurso, em tendo havido trânsito em julgado da sentença proferida sem qualquer interposição, determino o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do feito.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
02/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 09:43

Decisão Proferida
29/05/2025 17:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969R/J), Pedro Henrique Rocha da Silva (OAB 22302/AL) Processo 0705003-10.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosicleide Barbosa Gomes Almeida - Réu: Banco Btg Pactual S.a. - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, as quais devem permanecer sob condição suspensiva diante da gratuidade judiciária deferida neste ato.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial Unificada para cálculo das custas finais, em relação às quais devem ser expedidas as competentes certidões do FUNJURIS.

Realizadas as diligências, arquive-se com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, data da assinatura digital.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
14/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:25

Conclusos para julgamento
14/05/2025 10:14

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/05/2025 08:22

Conclusos para julgamento
14/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:20

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 14/05/2025 08:20:31, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
13/05/2025 17:56

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 17:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB 185969R/J), Pedro Henrique Rocha da Silva (OAB 22302/AL) Processo 0705003-10.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosicleide Barbosa Gomes Almeida - Réu: Banco Btg Pactual S.a. - Cuida-se de processo judicial sob o rito dos juizados especiais (Lei nº 9.099/95), com pedido de tutela antecipada, movido por Rosicleide Barbosa Gomes Almeida contra Banco Btg Pactual S.a.

Decido.

Aduz a parte autora seu nome consta indevidamente inscrito no cadastro do SERASA, razão pela qual pugna por liminar para excluir a aludida negativação.

De acordo com a sistemática processual vigente, a concessão de tutela de urgência pressupõe a plausibilidade do direito material alegado (fumus boni iuris), a ser verificado no contexto da verossimilhança dos fatos articulados na exordial, bem como o perigo da demora decorrente da ausência de pronunciamento judicial sobre a questão (periculum in mora), devendo ainda ser considerada a reversibilidade da medida No presente caso, penso que, pelo menos nesse momento inicial, não constam elementos suficientes para demonstrar o ato ilícito que daria arrimo à pretensão de urgência, uma vez que o documento de págs. 13/16 não são suficientes para que seja aferido se a inscrição indevida efetivamente ocorreu, para o que se exige a juntada de extrato oficial em sua integralidade (consulta de balcão) emanado do órgão protetivo de crédito ou a comprovação de que o distribuidor digital está por ele autorizado.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

Defiro pedido de inversão do ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte autora, determinando à ré que comprove que não cometeu a falha alegada pelo autor; Aguarde-se em cartório a realização de audiência.

Intimem-se.
14/04/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2025 09:51

Decisão Proferida
08/04/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Henrique Rocha da Silva (OAB 22302/AL) Processo 0705003-10.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Rosicleide Barbosa Gomes Almeida - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 14 de maio de 2025, às 8 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
04/04/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 09:29

Expedição de Carta.
04/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 09:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 14:16

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/05/2025 08:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
27/03/2025 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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