19/05/2025 18:19

Expedição de Carta.
01/04/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Antonio de Morais Dourado Neto (OAB 23255/PE), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 10715A/AL), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 5836A/TO), Fabio Joel Covolan Dãum (OAB 34979/SC) Processo 0738688-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Roberto Luiz Costa Lins - LitsPassiv: Facta Financeira S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - DESPACHO Pois bem.

De acordo com o diploma processual civil, é lícito ao advogado, a qualquer tempo, renunciar ao mandato.

Porém, para tanto, incumbe a ele demonstrar a efetiva comunicação da renúncia ao mandante, viabilizando que haja nomeação do sucessor.

Ademais, cumpre ao profissional, nos dez dias seguintes à comunicação, continuar a representação do outorgante, com vistas a evitar-lhe prejuízo. É o que se pode extrair do disposto no art. 112 do CPC/15, in verbis: Art. 112.

O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida nocaputquando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Na situação em espeque, o causídica peticionante não comprovou ter ao menos tentado notificar a parte autora.

Assim, determino que o advogado Dr.

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO , no prazo de 05 (cinco) dias, comprove ter realizado a notificação do autor ou ao menos tentado dar ciência a ele acerca da renúncia.

Após, intime-se intime-se pessoalmente a parte ré a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação e cumpra o ato ordinatório de fls. 267, afim de que os autos possam ser remetidos para apreciação da Apelação interposta.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 28 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/03/2025 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 10:27

Despacho de Mero Expediente
07/11/2024 05:54

Conclusos para despacho
06/11/2024 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/10/2024 10:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 15:59

Julgado improcedente o pedido
01/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 10:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2024 18:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 21:15

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:04

Conclusos para despacho
17/09/2024 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:42

Expedição de Carta.
15/08/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 11:34

Decisão Proferida
13/08/2024 15:21

Conclusos para despacho
13/08/2024 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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