01/04/2025 10:24

Publicado
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruno Emanuel Tavares de Moura (OAB 8410/AL), Vinicius Faria de Cerqueira (OAB 9008/AL), Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB 28240/PE), Rafaelly Holanda Freire (OAB 18063/AL) Processo 0705180-24.2020.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Rosália Santos Ribeiro, Arthur Ribeiro Paredes - Réu: Caixa Seguradora S/A - DECISÃO A parte autora, por meio de petição às págs. 811/815, informou que a presente demanda foi resolvida mediante a celebração de acordo, no qual a seguradora, após ter arcado com a indenização securitária, quitou integralmente o saldo devedor do contrato de financiamento, restando o saldo residual da garantia segurada a ser repassado à parte autora.

Ademais, a seguradora comprometeu-se a arcar com os honorários sucumbenciais devidos ao patrono dos autores.

Todavia, ao habilitar-se como beneficiária do Programa de Compensação Financeira proposto pela Braskem nos autos da Ação Civil Pública n.º 0803836-61.2019.4.05.8000, a parte autora alegou ter sido surpreendida pelo exercício do direito de sub-rogação por parte da seguradora, especificamente em relação aos valores custeados a título de encargos do financiamento, os quais totalizam a quantia de R$ 23.246,74 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos).

Diante desse fato, a parte autora requereu a intimação da seguradora para que proceda à devolução do montante de R$ 23.246,74 (vinte e três mil, duzentos e quarenta e seis reais e setenta e quatro centavos), sob a alegação de que houve excesso na sub-rogação exercida.

Para melhor esclarecer a lide, transcrevo a cláusula do acordo homologado por sentença firmado entre as partes (pág. 403): (vi) Que com a liquidação da indenização securitária, a SEGURADORA, por força do art. 786 do CCB, se sub-roga em todos os direitos e ações que o segurado possa ter em desfavor do causador do dano, no limite dos respectivos desembolsos.

Com a quitação da indenização securitária, operou-se a sub-rogação da seguradora nos direitos e ações oriundos do negócio jurídico subjacente, conferindo-lhe legitimidade para postular os valores correspondentes perante o efetivo responsável pelo dano.

No caso vertente, a sentença homologatória do acordo celebrado entre a seguradora e a segurada transitou em julgado sem qualquer insurgência, tendo os valores pactuados sido integralmente adimplidos, conforme sentença de pág. 808.

Daquele momento em diante, a seguradora se sub-rogou nos direitos que a autora possuía junto à causadora do dano, ou seja, junto à Braskem S.A., requerendo dela, na condição de sub-rogatária dos direitos, aquilo que considerava devido.

Verifica-se que, ao aceitar os termos do acordo celebrado com a Caixa Seguradora e receber os valores expressamente previstos no referido ajuste, devidamente homologado por sentença transitada em julgado, a parte autora transferiu à seguradora os direitos que possuía em face da Braskem S.A.

Nesse sentido, a pretensão ora formulada pela autora revela-se manifestamente incabível.

Ademais, os valores cobrados pela Caixa Seguradora da Braskem correspondem a montantes por ela despendidos junto à Caixa Econômica Federal em decorrência do contrato de seguro, não tendo, em momento algum, integrado o patrimônio jurídico da parte autora.

O segurado não pode contestar, perante a seguradora, os atos de sub-rogação firmados entre ela e a Braskem, mesmo que resultem em redução da indenização paga ao segurado, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

CONTRATO DE SEGURO DE DANO SOBRE VEÍCULO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

SUBROGAÇÃO.

TRANSAÇÃO FIRMADA ENTRE AUTOR DO DANO E PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SEGURADO.

INEFICÁCIA PERANTE A SEGURADORA.

HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.

Ação de ressarcimento de danos ajuizada pela seguradora para reaver despesas suportadas em razão de acidente de trânsito. 2. É ineficaz, perante o segurador, qualquer ato transacional praticado pelo segurado junto ao terceiro autor do dano que importe na diminuição ou extinção do direito ao ressarcimento, pela via regressiva, Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas Gabinete Des.

Otávio Leão Praxedes das despesas decorrentes do sinistro.

Precedentes. 3.

Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1771368 DF 2018/0250931-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2019).

Ante o exposto, INDEFIRO o pleito formulado pela parte autora nas petições de págs. 811/815.

Logo, determino a remessa dos autos ao arquivo com baixa definitiva após o trânsito em julgado da presente decisão.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de março de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
31/03/2025 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2025 11:32

Outras Decisões
21/02/2025 16:55

Juntada de Documento
11/06/2024 08:38

Conclusos
07/06/2024 09:40

Juntada de Documento
05/06/2024 10:33

Publicado
04/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2024 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 17:00

Juntada de Documento
19/06/2023 15:02

Transitado em Julgado
09/06/2023 11:59

Conclusos
08/06/2023 09:34

Publicado
07/06/2023 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:03

Conclusos
19/10/2022 10:03

Expedição de Documentos
04/10/2022 09:15

Publicado
03/10/2022 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2022 16:31

Evolução da Classe Processual
03/08/2022 16:30

Transitado em Julgado
20/06/2022 17:56

Conclusos
15/06/2022 16:30

Juntada de Petição
08/06/2022 09:11

Publicado
07/06/2022 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 18:35

Expedição de Documentos
07/06/2022 18:32

Republicado
10/05/2022 09:18

Publicado
09/05/2022 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2022 13:48

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 19:05

Juntada de Documento
21/07/2021 13:29

Conclusos
15/07/2021 17:20

Juntada de Petição
23/06/2021 15:23

Publicado
22/06/2021 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/01/2021 09:07

Publicado
28/01/2021 09:07

Publicado
28/01/2021 09:07

Publicado
28/01/2021 09:07

Publicado
27/01/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 08:36

Ato ordinatório praticado
20/01/2021 17:42

Conclusos
20/01/2021 16:41

Juntada de Petição
14/01/2021 09:11

Publicado
14/01/2021 09:11

Publicado
14/01/2021 09:11

Publicado
13/01/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2021 20:33

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2021 20:55

Juntada de Documento
20/10/2020 18:48

Juntada de Petição
14/09/2020 14:46

Conclusos
02/09/2020 14:35

Juntada de Petição
15/08/2020 10:40

Juntada de Documento
15/08/2020 10:40

Juntada de Documento
15/08/2020 10:39

Juntada de Documento
14/08/2020 15:14

Juntada de Documento
05/08/2020 12:43

Publicado
05/08/2020 12:43

Publicado
05/08/2020 12:43

Publicado
05/08/2020 09:11

Conclusos
04/08/2020 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2020 17:13

Juntada de Documento
03/08/2020 15:41

Juntada de Petição
03/08/2020 08:45

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 16:13

Juntada de Petição
28/07/2020 14:43

Juntada de Petição
22/07/2020 00:08

Juntada de Documento
21/07/2020 12:48

Conclusos
17/07/2020 15:11

Juntada de Petição
08/07/2020 09:21

Publicado
07/07/2020 09:07

Juntada de Documento
06/07/2020 09:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2020 20:37

Arquivado Definitivamente
05/07/2020 20:36

Expedição de Documentos
05/07/2020 20:25

Transitado em Julgado
03/07/2020 10:19

Homologada a Transação
09/06/2020 05:27

Juntada de Petição
02/06/2020 11:00

Expedição de Documentos
29/05/2020 15:11

Juntada de Documento
27/05/2020 14:11

Juntada de Petição
27/05/2020 10:46

Juntada de Documento
26/05/2020 15:57

Juntada de Documento
22/05/2020 15:51

Juntada de Petição
17/05/2020 05:06

Juntada de Documento
13/05/2020 12:00

Juntada de Petição
06/05/2020 11:34

Expedição de Documentos
23/04/2020 15:40

Outras Decisões
18/02/2020 14:11

Conclusos
18/02/2020 14:11

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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