TJAL - 0714884-85.2025.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S/A

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

MOISES BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo

Partes

SEVERINA MARIA DA SILVA

CPF *55.***.*40-32

Advogados

DAVID DA SILVA

OAB: 11928/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2025 09:24

    Apensado ao processo

  • 15/07/2025 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL), ADV: MOISÉS BATISTA DE SOUZA (OAB 7190A/AL) - Processo 0714884-85.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Banco Votorantim S/AB0 - RÉU: B1Severina Maria da SilvaB0 - Ante o exposto, defiro o pedido liminar formulado na petição inicial, para determinar a imediata busca e apreensão do bem acima descrito Determino que seja expedido mandado de busca e apreensão, o qual deve ser cumprido em qualquer lugar que o mesmo for localizado.

    Caso haja absoluta necessidade, autorizo o oficial responsável pelo cumprimento do mandado que requisite auxilio de força policial ou até que proceda ao arrombamento, na forma do art. 536, do Código de Processo Civil.

    Autorizo a nomeação para o encargo de fiel depositário o representante legal da parte autora, por ela nomeado.

    Destaco que, na hipótese de inexistir nos autos a indicação de depositário fiel, deverá a parte autora providenciar tal indicação no prazo de 05 dias, sob pena de revogação desta liminar.

    Da necessidade de conduta ativa da parte autora sob pena de extinção do feito por abandono: Advirta-se a parte autora de que a mesma deverá fornecer os meios necessários para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, conforme arts. 477 e 484 do Código de Normas da CGJ - AL - Provimento Nº 13/2023, o que inclui a obrigação de manter contato com o Oficial de Justiça responsável.

    Da hipótese de apreensão do bem: Efetivada a apreensão do bem, cite-se o(a) ré(u) para pagar a integralidade do débito, segundo os valores apresentados pelo(a) autor(a), no prazo de 05 (cinco) dias corridosAdvirta-se o(a) ré(u) de que, cinco dias após a execução da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) autor(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) autor(a), ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus de propriedade fiduciária, tudo nos termos do art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69.

    Diligências Cartorárias: Expeça-se o mandado de busca e apreensão e citação, intimando-se o(a) autor(a) da referida expedição, para que adote as providências necessárias ao seu fiel cumprimento, conforme o Provimento nº 13/2023, da CGJ-AL (Código de Normas de 2023).

    Solicito à escrivania, ainda, que intime os advogados da parte autora da expedição do segundo mandado de busca e apreensão (se for o caso de o primeiro ser devolvido por inércia de seus advogados), por ato ordinatório.

    Fica a Secretaria desde já advertida de que "na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar", conforme tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº. 1040.

    Assim, é proibido ao cartório tornar os autos conclusos em razão da apresentação de contestação espontânea pela parte ré sem que antes tenha sido dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão do bem.

    Destaco, finalmente, que a presente decisão está elaborada em harmonia com a Nota Técnica número 04/2023 do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas Publique-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 14/07/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/07/2025 19:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/06/2025 23:11

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2025 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 12:05

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL), DAVID DA SILVA (OAB 11928A/AL) Processo 0714884-85.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Severina Maria da Silva - Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto ao requerimento constantes das fls. 86-106; Cumpra-se.

  • 10/04/2025 02:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 19:21

    Despacho de Mero Expediente

  • 07/04/2025 10:58

    Conclusos para decisão

  • 02/04/2025 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2025 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2025 11:22

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Moisés Batista de Souza (OAB 7190A/AL) Processo 0714884-85.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em face da decisão de fls. 78/79, faço remessa destes autos à Distribuição.

  • 31/03/2025 16:51

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/03/2025 14:25

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 31/03/2025 14:25

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 31/03/2025 11:13

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 31/03/2025 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 13:32

    Decisão Proferida

  • 26/03/2025 17:52

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2025 17:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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