TJAL - 0500006-69.2024.8.02.0068

1ª instância - 3ª Vara de Rio Largo / Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GIVALDO CARDOSO FREIRE

CPF *34.***.*81-03

Advogados

MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB: 8534/AL

CPF *50.***.*66-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 21:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL) - Processo 0500006-69.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Receptação - ACUSADO: B1Givaldo Cardoso FreireB0 - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para tomar ciência das peças fls. 131/150 e se manifestar.

  • 28/08/2025 19:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2025 09:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2025 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2025 14:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 24/04/2025 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 03:12

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2025 15:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: MARCOS PAULO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 8534/AL) Processo 0500006-69.2024.8.02.0068 - Auto de Prisão em Flagrante - Acusado: Givaldo Cardoso Freire - Autos nº: 0500006-69.2024.8.02.0068 Ação: Auto de Prisão em Flagrante Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas Acusado: Givaldo Cardoso Freire DECISÃO Trata-se de inquérito policial acerca do qual ainda não pôde o MP formar sua opinio delicti.

    Considerando o quanto disposto nas Resoluções n. 03/2011 e 24/2016/TJAL, descabe, no caso em tela, a concessão de prazos para a realização de diligências policiais complementares, cumprindo aos juízos com competência criminal proceder à baixa definitiva no Sistema de Automação da Justiça SAJ de inquéritos policiais quando não estiver pendente de exame pedido cuja apreciação seja de competência exclusiva do Poder Judiciário e não houver medida a ser fiscalizada por este, bem como quando não houver qualquer outra providência a ser adotada que dependa da Justiça.

    Anoto que a CF/88 confere atribuições institucionais ao MP de exercer o controle externo da atividade policial e de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (art. 129, VII e VIII), de modo que tal poder requisitório permite ao Parquet exercer da melhor forma as suas atribuições de dominus litis, objetivando, especialmente, a celeridade processual.

    Consigno que a propositura de denúncia relativa a fatos apurados em inquérito policial já baixado no SAJ deverá ocorrer mediante cadastramento do feito com número novo, que será distribuído por dependência para o juízo no qual se encontrava o inquérito policial antes do arquivamento (art. 5º, Resolução n. 24/2016/TJAL).

    Deste modo, tornem os presentes autos ao Ministério Público, com baixa na distribuição deste Poder Judiciário.

    Dê-se ciência ao MP.

    Providências necessárias.

    Rio Largo , 31 de março de 2025.

    João Paulo Alexandre dos Santos Juiz de Direito em substituição

  • 04/04/2025 13:47

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/04/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/04/2025 11:31

    Decisão Proferida

  • 10/02/2025 08:14

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2024 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2024 14:43

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/11/2024 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2024 11:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/11/2024 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2024 09:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2024 05:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2024 17:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/11/2024 19:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/11/2024 13:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 05/11/2024 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 13:43

    Despacho de Mero Expediente

  • 31/10/2024 08:03

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 13:02

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2024 13:02

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 29/10/2024 13:02

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 29/10/2024 12:06

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 29/10/2024 10:57

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 25/10/2024 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/10/2024 22:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/10/2024 22:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2024 17:09

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/10/2024 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 12:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/10/2024 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/10/2024 11:45

    Declarada incompetência

  • 26/09/2024 08:52

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2024 08:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2024 12:06

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/09/2024 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 10:46

    Despacho de Mero Expediente

  • 09/09/2024 09:04

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2024 09:04

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 21:56

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2024 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 13:34

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/08/2024 01:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/08/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 00:03

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 00:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2024 00:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 13:05

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/08/2024 10:13

    Despacho de Mero Expediente

  • 27/08/2024 08:39

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2024 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 14:48

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/08/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 08:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 13/08/2024 08:17

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 13/08/2024 08:17

    Recebimento de Processo de Outro Foro

  • 12/08/2024 13:32

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/08/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:34

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2024 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2024 13:30

    Expedição de Ofício.

  • 10/08/2024 12:35

    Audiência de custódia realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/08/2024 12:35:45, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.

  • 10/08/2024 12:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 11:54

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/08/2024 11:45:00, Vara Plantonista da 1ª Circunscrição.

  • 10/08/2024 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2024 08:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700223-45.2025.8.02.0052

Policia Civil do Estado de Alagoas

Edvanio da Silva

Advogado: Eduardo Henrique Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/02/2025 04:35

Exibir Processo

Processo nº 0715818-43.2025.8.02.0001

Edna Maria Alves de Sampaio Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Eduardo de Moraes Sarmento Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0715647-86.2025.8.02.0001

Aglae Maria Arraes Lages Costa

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Eduardo de Moraes Sarmento Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0718384-96.2024.8.02.0001

Tiago dos Santos Martins

Advogado: Karine Goncalves Novaes Fonseca

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/04/2024 13:12

Exibir Processo

Processo nº 0715822-80.2025.8.02.0001

Eliane Cavalcante Torres

Estado de Alagoas

Advogado: Jose Eduardo de Moraes Sarmento Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/03/2025 16:00

Exibir Processo