16/05/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 12:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB 6920/AL), Fernando Igor Abreu Costa (OAB 9958/AL) Processo 0701283-61.2022.8.02.0051 - Execução Fiscal - Exequente: Municipio de Rio Largo - DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que figuram como partes as pessoas em epígrafe.

Decisão de fls. 06/12 determinou a citação do executado.

Determinou, ainda, providências em caso do devedor, citado, não realizar o pagamento ou não garantir a execução.

Citação do executado por meio de carta com aviso de recebimento (fl. 42).

A Fazenda exequente requereu a penhora via SISBAJUD (fl. 44).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Com fundamento no art. 835, inciso I, e no art. 854, ambos do CPC (com redação dada pela Lei nº 13.105/2015), que preveem preferencialmente a penhora do dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, na gradação legal de bens penhoráveis, bem como a possibilidade de penhora eletrônica, DEFIRO o pedido de penhora de ativo(s) financeiro(s) existente(s) em nome da parte executada, por meio do SISBAJUD, o que, inclusive, constitui medida menos onerosa aos devedores.

Diligências: 1) Uma vez cumprida a ordem de bloqueio, se verificado que o valor bloqueado é inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao seu imediato desbloqueio, tendo em vista sua inutilidade para o credor. 2) Caso seja realizado bloqueio de ativos financeiros em nome dos executados, intimem-se os devedores, por meio de seu(s) advogado(s), por publicação, ou, na falta de constituição de patronos, por meio de seu(s) representante(s) legal(ais) ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, cientificando-se que houve o bloqueio dos valores e concedendo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 3) Transcorrido o prazo sem manifestação, tenho por auto de penhora o recibo de protocolo de ordem judicial de bloqueio de valores, devendo, pois, o valor indisponível ser transferido para conta judicial vinculada a este Juízo, conforme previsão expressa no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá ser expedido alvará para levantamento do valor pela parte exequente. 4) Em sendo apresentada manifestação/impugnação, voltem os autos conclusos.

Caso a pesquisa reste negativa, independente de nova conclusão, cumpra-se o teor da decisão anterior, especificamente os comandos constantes às fls. 07 a 12.

Rio Largo , 02 de janeiro de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
06/01/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/01/2025 11:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2024 09:59

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:01

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 08:20

Expedição de Certidão.
25/04/2024 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 14:48

Expedição de Carta.
05/04/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 14:22

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 11:50

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 09:04

Expedição de Ofício.
04/08/2023 10:38

Despacho de Mero Expediente
19/06/2023 12:54

Conclusos para despacho
19/06/2023 01:33

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 15:43

Expedição de Certidão.
24/05/2023 10:44

Expedição de Certidão.
18/05/2023 09:25

Visto em Autoinspeção
27/12/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2022 11:28

Expedição de Carta.
22/11/2022 11:28

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:02

Expedição de Carta.
26/08/2022 10:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/08/2022 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 10:39

Decisão Proferida
23/08/2022 18:05

Conclusos para despacho
23/08/2022 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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