21/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MANUELA CARVALHO MENEZES (OAB 9246/AL) - Processo 0724055-03.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Defensoria Pública do Estado de AlagoasB0 - Autos n° 0724055-03.2024.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Assunto: Tratamento médico-hospitalar Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, II, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando o trânsito em julgado da sentença, inexistindo necessidade de despacho com conteúdo decisório, passo a arquivar os autos do presente processo.

Maceió, 20 de agosto de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
20/08/2025 18:59

Baixa Definitiva
20/08/2025 18:59

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 18:57

Transitado em Julgado
26/05/2025 03:52

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 00:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Manuela Carvalho Menezes (OAB 9246/AL) Processo 0724055-03.2024.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas - Autos n° 0724055-03.2024.8.02.0001 Ação: Ação Civil Pública Autor: Defensoria Pública do Estado de Alagoas Réu e Litisconsorte Passivo: Município de Maceió e outro SENTENÇA Trata-se de Cumprimento De Sentença De Obrigação De Fazer, oposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas, tendo como beneficiário Moisés Abraão Cavalcante dos Santos, em desfavor do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

Pleiteia a requerente o adimplemento dos valores inerentes à condenação da municipalidade na fase de conhecimento, consubstanciada no fornecimento de medicamentos dos quais necessita a autora.

Ademais, durante o trâmite do feito, foi determinado bloqueio de verbas para satisfação do objeto deste cumprimento de sentença e, após a transferência dos valores, a parte autora procedeu com a comprovação dos gastos e prestou as contas devidas.

Neste particular, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.

Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço arrimado no que dispõe os arts. 924, inciso II e 925, do Código de Processo Civil.

Cientifique-se a parte autora que, caso se faça necessário novo pedido de cumprimento de sentença, deverá este ser peticionado em sequencial próprio.

Sem custas.

Sem honorários.

Maceió,28 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
28/03/2025 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 17:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
18/02/2025 12:12

Juntada de Outros documentos
08/01/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/01/2025 18:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 02:54

Expedição de Certidão.
30/11/2024 02:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 14:57

Expedição de Ofício.
27/11/2024 14:57

Expedição de Ofício.
27/11/2024 14:57

Expedição de Ofício.
26/11/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 14:08

Despacho de Mero Expediente
21/11/2024 14:15

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/11/2024 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/11/2024 15:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2024 13:45

Conclusos para despacho
18/11/2024 16:46

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2024 15:17

Conclusos para julgamento
13/11/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/11/2024 19:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:54

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:10

Despacho de Mero Expediente
05/11/2024 18:16

Conclusos para decisão
05/11/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 20:07

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 09:59

Despacho de Mero Expediente
23/10/2024 15:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2024 18:36

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:15

Despacho de Mero Expediente
14/10/2024 13:57

Conclusos para decisão
11/10/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 02:10

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/09/2024 18:36

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:28

Expedição de Certidão.
21/09/2024 01:28

Expedição de Certidão.
20/09/2024 17:21

Despacho de Mero Expediente
19/09/2024 14:43

Conclusos para despacho
19/09/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
19/09/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 12:37

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:08

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:10

Decisão Proferida
03/09/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 23:57

Conclusos para despacho
23/08/2024 12:06

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 00:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 12:12

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/08/2024 12:12

Expedição de Certidão.
09/08/2024 09:06

Despacho de Mero Expediente
06/08/2024 12:28

Conclusos para despacho
05/08/2024 23:10

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 00:38

Expedição de Certidão.
29/07/2024 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 22:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2024 22:37

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:16

Mandado Recebido na Central de Mandados
25/07/2024 21:16

Expedição de Mandado.
25/07/2024 21:12

Expedição de Carta.
24/07/2024 16:57

Decisão Proferida
23/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 14:03

Conclusos para decisão
05/07/2024 16:10

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 11:39

Decisão Proferida
10/06/2024 14:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:25

Conclusos para despacho
17/05/2024 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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