03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Anizio Ferreira de Sá (OAB 7346B/AL), André Monteiro Lima (OAB 7982/AL), Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0721607-96.2020.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Adeilton dos Santos - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ADEILTON DOS SANTOS, qualificado nos autos, com fulcro no art. 107, IV; art. 109, VI, e art. 110, todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal, tendo em vista a ocorrência antecipada da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 306, §1°, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ADEILTON DOS SANTOS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu não foi encontrado no endereço fornecido inicialmente, não comunicando ao juízo criminal ou à autoridade policial o endereço correto ou atualizado, conforme certidão de fls. 103 e 147, sendo necessária a realização de diligências para localizar o seu atual endereço, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Oficie-se ao FUNJURIS, solicitando a transferência de 50% (cinquenta por cento) do valor da fiança aos cofres do Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal (remeta-se cópia da guia de fls. 39, em anexo ao ofício).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o réu, por contato telefônico, e, caso não possível, por mandado a ser cumprido por oficial de justiça no endereço constante às fls. 156.

Intime-se o Ministério Público (via portal eletrônico) e a Defesa do réu (via DJE).

Após certificado o trânsito em julgado e atualizado o histórico de partes, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação, via malote digital, e arquive-se.

Sem custas.
06/11/2024 06:37

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 00:56

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 14:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 14:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:40

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/07/2024 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2024 11:23

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
08/07/2024 11:23

Expedição de Certidão.
08/07/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
03/03/2024 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 08:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2024 08:36

Expedição de Mandado.
29/09/2023 10:58

Expedição de Certidão.
29/09/2023 10:56

Juntada de Carta precatória
11/09/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:50

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:20

Juntada de Outros documentos
29/08/2023 12:08

Expedição de Ofício.
24/04/2023 09:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/04/2023 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/04/2023 11:01

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2023 12:07

Conclusos para despacho
07/02/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 09:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/02/2023 09:41

Juntada de Outros documentos
31/01/2023 12:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2023 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:44

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
31/01/2023 12:44

Expedição de Certidão.
31/01/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/01/2023 10:15

Expedição de Edital.
24/01/2023 08:46

Expedição de Certidão.
23/01/2023 10:40

Juntada de Carta precatória
23/01/2023 10:40

Juntada de Carta precatória
24/11/2022 08:13

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 08:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2021 08:52

Expedição de Certidão.
20/04/2021 08:46

Juntada de Outros documentos
15/04/2021 14:01

Expedição de Carta precatória.
07/04/2021 12:47

Expedição de Certidão.
29/03/2021 15:22

Evoluída a classe de 280 para #{classe_nova}
19/03/2021 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 17:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
17/03/2021 17:50

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 17:47

Expedição de Certidão.
17/03/2021 17:44

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 15:53

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 15:48

Expedição de Ofício.
09/12/2020 14:42

Expedição de Mandado.
01/12/2020 10:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/11/2020 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2020 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2020 13:44

Expedição de Certidão.
25/11/2020 13:44

Juntada de Outros documentos
25/11/2020 13:43

Juntada de Outros documentos
12/11/2020 21:21

Conclusos para despacho
12/11/2020 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2020 14:56

Expedição de Certidão.
11/11/2020 11:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/11/2020 11:21

Expedição de Certidão.
11/11/2020 11:20

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 15:55

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2020 15:55

INCONSISTENTE
17/09/2020 15:48

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2020 09:41

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 09:25

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 08:57

Juntada de Outros documentos
17/09/2020 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2020 07:23

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/09/2020 13:15:00, Central de Audiência de Custódia.
16/09/2020 19:10

Conclusos para despacho
16/09/2020 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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