TJAL - 0703636-25.2025.8.02.0001

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

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Polo Ativo

Partes

ELEIDE FLORENTINO DA SILVA

CPF *41.***.*32-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0703636-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTORA: B1Eleide Florentino da SilvaB0 - Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio às fls. 192-197.

    Intime-se o advogado patrono da causa para requerer o pedido de bloqueio nos autos dependentes ao processo principal, gerando um "Cumprimento provisório de Decisão", devendo realizar cópia do relatório médico e anexar os orçamentos, conforme determina o art. 307, caput, e §1º do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-geral da Justiça do Estado de Alagoas, confira-se a redação: Art. 307.

    O cumprimento de sentença, provisório e definitivo, poderá tramitar nos próprios autos ou em apartado, mediante sequencial, na forma disciplinada neste artigo. § 1º O cumprimento provisório de sentença ou decisão será feito por intermédio do sequencial, com a tramitação em separado, salvo quando o processo principal estiver em grau de recurso, ocasião em que deverá ser cadastrado por meio de petição inicial e distribuído por dependência.

    Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 18 de julho de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 21/07/2025 23:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 19:17

    Despacho de Mero Expediente

  • 18/07/2025 01:13

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2025 17:04

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2025 17:28

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/07/2025 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 11:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 05:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2025 01:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 16:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 16:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 16:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703636-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleide Florentino da Silva - Ante o exposto, presentes os pressupostos, concedo a tutela pleiteada para determinar que o Estado de Alagoas forneça à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, independente de abertura de processo administrativo, o medicamento requerido: rifaximina 550mg + aspartato de ornitina 0,6g/g, conforme prescrição médica fls. 33-34.

    Outrossim, condiciono a manutenção do fornecimento do medicamento referido à apresentação periódica de prescrição médica atualizada ao executor da medida a cada 06 (seis) meses.

    Intime-se o Sr.

    Secretário de Saúde do ente público demandado ou quem lhe faça as vezes (através do endereço eletrônico: [email protected]) para que cumpra a determinação supra, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser determinado o sequestro de verbas públicas para o custeio do tratamento, na forma do art. 536, §1º, do CPC.

    Disponibilize-se senha para acesso amplo e irrestrito aos autos.

    Cite-se o Estado de Alagoas.

    Com a contestação, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir.

    Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

    Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença. À Escrivania para o corrigir o valor da causa.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Maceió , 20 de maio de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 20/05/2025 19:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/05/2025 19:00

    Decisão Proferida

  • 20/05/2025 10:05

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 12:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 14/05/2025 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2025 05:33

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2025 11:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703636-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleide Florentino da Silva - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a decisão administrativa de negativa do fornecimento do medicamento pela administração, devendo também justificar a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e quais alternativas terapêuticas foram utilizadas; qual a segurança, a acurácia, a efetividade e a eficácia do medicamento requerido, com base na medicina baseada em evidências e ensaios clínicos randomizados.

    Após, retornem os autos conclusos na fila "devolvido da câmara técnica".

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 06 de maio de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 07/05/2025 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/05/2025 15:10

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 10:13

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 01/05/2025 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2025 15:49

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 30/04/2025 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2025 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 24/04/2025 11:21

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703636-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleide Florentino da Silva - Ante o exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja expedido ofício ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus/AL (através da plataforma E-NATJUS direcionando ao Natjus Estadual) e ao Núcleo de Judicialização - NIJUS (através do e-mail: [email protected]), para que em 48 (quarenta e oito) horas emitam pareceres circunstanciados sobre a situação posta, esclarecendo: a) Se o medicamento requerido é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido e qual o posicionamento da CONITEC; b) Se o medicamento requerido se encontra incorporado aos protocolos do SUS e, portanto, é fornecido aos usuários do sistema; c) Se for o caso, quais os motivos determinantes da não incorporação do medicamento pela CONITEC e se tais fundamentos estão de acordo com a medicina baseada em evidências, ou informar a ausência de pedido ou mora no pedido de incorporação; d) Se incorporado ao SUS, qual o ente responsável pelo financiamento/distribuição do medicamento, de acordo com a Relação Nacional de Medicamentos - RENAME, bem como o componente (básico, especializado ou estratégico) e o grupo (1-A, 1-B, 2 ou 3). e) Se o valor da causa está em consonância com o Preço Máximo de Venda ao Governo - PMVG, sendo aplicado o Coeficiente de Adequação de Preços; caso contrário, qual o valor anual do tratamento com aplicação do PMVG; f) Se a prescrição (relativamente à dosagem e indicação) está em conformidade com a bibliografia técnica, devendo indicar a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível; g) Se há imprescindibilidade clínica do tratamento perseguido pela parte autora; h) Se há possibilidade de substituição do fármaco requerido por outro medicamento constante nas listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; i) Se existe urgência ou emergência considerando o quadro clínico geral da parte autora; j) No caso de a dispensação ser contínua, com que frequência, dentro do período de 1 (um) ano, deverá a parte autora apresentar nova prescrição médica ao ente público demandado a fim de dar continuidade à percepção dos fármacos.

    Expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió , 15 de abril de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 23/04/2025 01:06

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 00:22

    Decisão Proferida

  • 15/04/2025 11:01

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 11:14

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 11:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0703636-25.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eleide Florentino da Silva - Intime-se a autora, pessoalmente, para cumprir o despacho de fl. 49, devendo procurar a Defensoria Pública a fim de promover o andamento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, § 1º, do CPC.

    Após, retornem os autos conclusos à fila "Devolvidos Câmara Técnica".

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 01 de abril de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 02/04/2025 21:38

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/04/2025 18:30

    Despacho de Mero Expediente

  • 28/03/2025 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2025 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/02/2025 00:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/02/2025 12:40

    Expedição de Carta.

  • 31/01/2025 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2025 07:12

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 29/01/2025 07:12

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2025 09:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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