TJAL - 0801221-80.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 16:36
Arquivado Definitivamente
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22/05/2025 16:31
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 16:13
Certidão sem Prazo
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22/05/2025 16:13
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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22/05/2025 16:13
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 15:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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22/05/2025 12:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 15:18
Expedição de tipo_de_documento.
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28/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
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25/04/2025 10:22
Expedição de tipo_de_documento.
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25/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801221-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edval Cesário Santiago - Agravado: Ricardo Carlos Medeiros - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL.
BLOQUEIO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.
DESBLOQUEIO DETERMINADO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, POR SE TRATAR DE VERBA SALARIAL INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL NA CONTA DO EXECUTADO, DE VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO AGRAVADA NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS.4.
NOS TERMOS DO ART. 833, DO CPC, SÃO IMPENHORÁVEIS OS VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS EM QUALQUER CONTA, NÃO SE RESTRINGINDO A CONTA SALÁRIO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. 5.
NÃO HÁ EXCEPCIONALIDADE NA SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE JUSTIFIQUE A RELATIVIZAÇÃO DA REGRA INSCRITA NO ART. 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AINDA MAIS LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O CRÉDITO EM DISCUSSÃO NÃO POSSUI NATUREZA ALIMENTAR E EXISTEM OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, HÁBEIS A SALDAREM A DÍVIDA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É IMPENHORÁVEL O VALOR INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA, SALVO NAS HIPÓTESES DE EXCEÇÃO PREVISTAS NO ART. 833, §2º, DO CPC."_________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 833, IV, X E §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1866087/SP, QUARTA TURMA, J. 26/10/2021; STJ, AGINT NO RESP 2.011.150/DF, QUARTA TURMA, J. 15/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) -
24/04/2025 12:31
Expedição de tipo_de_documento.
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24/04/2025 09:40
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 02:41
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2025 15:00
Acórdãocadastrado
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23/04/2025 14:02
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/04/2025 14:02
Não Conhecimento de recurso
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23/04/2025 13:40
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:30
Processo Julgado
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07/04/2025 14:13
Expedição de tipo_de_documento.
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07/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
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04/04/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801221-80.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Edval Cesário Santiago - Agravado: Ricardo Carlos Medeiros - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Lozinny Henrique Gama Farias (OAB: 14640/AL) - Aldo de Sá Cardoso Neto (OAB: 7418/AL) -
03/04/2025 15:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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03/04/2025 13:44
Incluído em pauta para 03/04/2025 13:44:54 local.
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03/04/2025 10:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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28/03/2025 10:37
Conclusos para julgamento
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28/03/2025 10:37
Certidão sem Prazo
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28/03/2025 10:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/03/2025 10:36
Ciente
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27/03/2025 16:19
Juntada de Outros documentos
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07/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 13:12
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 13:12
Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
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28/02/2025 07:47
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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28/02/2025 07:47
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 07:46
Certidão de Envio ao 1º Grau
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27/02/2025 15:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 15:13
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 11:23
Não Concedida a Antecipação de tutela
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06/02/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
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06/02/2025 16:05
Distribuído por sorteio
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06/02/2025 16:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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