TJAL - 0801824-56.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho

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Polo Ativo

Partes

LUIZ GUILHERME DE LIMA AMACIO

CPF *82.***.*90-14

Advogados

GUSTAVO FERRO SOARES

OAB: 18102/AL

CPF *08.***.*51-05

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.379.285/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/05/2025 01:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 16:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 15:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 28/04/2025.

  • 25/04/2025 10:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801824-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: LUIZ GUILHERME DE LIMA AMACIO - Agravado: Estado de Alagoas - Des.

    Orlando Rocha Filho - houve destaque da Procuradora de Justiça Dra.

    Denise Guimarães de Oliveira para suprir a ausência de intimação do Ministério Público. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar a decisão objurgada proferida na origem, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO À SAÚDE.

    CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

    TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

    FORNECIMENTO PELO ESTADO.

    DEVER DO PODER PÚBLICO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE.

    RELATÓRIO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO.

    PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA.

    FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAÇÃO DO CUSTEIO DE MÉTODOS "ABA, TEACHHG E INTEGRAÇÃO SENSORIAL" E A MUSICOTERAPIA E DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TRATAMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, POR TEMPO INDETERMINADO, COM PSICÓLOGO, FONOAUDIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICOPEDAGOGO E FISIOTERAPEUTA.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196) E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 11), IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE GARANTIR ACESSO INTEGRAL AO TRATAMENTO NECESSÁRIO.4.

    A LEI N.º 12.764/2012 INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, GARANTINDO ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, INCLUINDO ATENDIMENTO MULTIPROFISSIONAL.5.

    O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) E O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMARAM JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE OS ENTES FEDERATIVOS POSSUEM RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FORNECIMENTO DE TRATAMENTOS NECESSÁRIOS A PACIENTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), INDEPENDENTE DA PREVISÃO EM LISTAS MINISTERIAIS. 6.

    A PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DEVE PREVALECER NA DEFINIÇÃO DA ESTRATÉGIA TERAPÊUTICA, UMA VEZ QUE É ELE QUEM DETÉM CONHECIMENTO APROFUNDADO DO QUADRO CLÍNICO DO PACIENTE.7.

    A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE CABE AO MÉDICO ASSISTENTE DETERMINAR O TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE, SENDO O LAUDO MÉDICO DOCUMENTO IDÔNEO PARA EMBASAR DECISÃO JUDICIAL.8.

    O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PODE ENSEJAR A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL.IV.

    DISPOSITIVO E TESE9.

    RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É DEVER DO ESTADO FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), QUANDO PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE, INDEPENDENTEMENTE DA PREVISÃO EM LISTAS MINISTERIAIS, EM RAZÃO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA GARANTIDAS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 6º, 23, II, 196, 188, § 1º, III 198, § 1º, 200 E 227; CPC, ARTS. 297 E 537; ECA, ARTS. 4º E 11; LEI 12.764/2012, ART. 1º; LEI 8.080/1990, ARTS. 4º, 24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178; STJ, RESP 1.657.156; TJAL, SÚMULAS 01, 02 E 03; TJAL, AI Nº 0811382-23.2023.8.02.0000, REL.

    DES.

    PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18/04/2024; TJMS AI: 14046425520228120000, REL: DES.

    AMAURY DA SILVA KUKLINSKI, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/07/2022; TJAC AI Nº 10014849720218010000 AC Nº 1001484-97.2021.8.01.0000, REL.

    DES.

    FRANCISCO DJALMA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, J. 14/06/2022, TJSC, AI Nº 5007508-34.2021.8.24.0000, REL.PEDRO MANOEL ABREU, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLIUCO, J. 06/04/2021; TRF4, RC Nº. 002903-44.2019.4.04.7004, REL.

    MARCELO MALUCELLI, 1ª TURMA RECURSAL DO PR, J. 25/03/2021.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL)

  • 24/04/2025 12:06

    Intimação / Citação à PGE

  • 24/04/2025 12:06

    Vista / Intimação à PGJ

  • 24/04/2025 02:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/04/2025 14:57

    Acórdãocadastrado

  • 23/04/2025 14:27

    Processo Julgado Sessão Presencial

  • 23/04/2025 14:27

    Conhecido o recurso de

  • 23/04/2025 12:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/04/2025 09:30

    Processo Julgado

  • 07/04/2025 14:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 07/04/2025.

  • 04/04/2025 14:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0801824-56.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: LUIZ GUILHERME DE LIMA AMACIO - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.

    Orlando Rocha Filho - Advs: Gustavo Ferro Soares (OAB: 18102/AL)

  • 03/04/2025 15:36

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/04/2025 13:39

    Incluído em pauta para 03/04/2025 13:39:54 local.

  • 03/04/2025 10:25

    Solicitação de dia para Julgamento - Relator

  • 27/03/2025 13:14

    Conclusos para julgamento

  • 27/03/2025 13:13

    Certidão sem Prazo

  • 27/03/2025 13:13

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/03/2025 13:11

    Ciente

  • 26/03/2025 19:16

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2025 01:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 11/03/2025.

  • 03/03/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 03/03/2025.

  • 28/02/2025 13:35

    Intimação / Citação à PGE

  • 28/02/2025 13:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2025 13:31

    Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

  • 28/02/2025 07:51

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 28/02/2025 07:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/02/2025 07:50

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 27/02/2025 15:32

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/02/2025 15:14

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 27/02/2025 11:24

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 25/02/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 10:28

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/02/2025 10:28

    Publicado ato_publicado em 24/02/2025.

  • 21/02/2025 14:44

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/02/2025 11:58

    Conclusos para julgamento

  • 21/02/2025 11:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/02/2025 11:53

    Classe Processual alterada para

  • 21/02/2025 11:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2025 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 15/02/2025 17:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/02/2025 17:05

    Distribuído por sorteio

  • 15/02/2025 17:00

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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