10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO), ADV: DAYARA DE OLIVEIRA COSTA (OAB 20825/AL) - Processo 0704346-68.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Wonasthon Felix GonçalvesB0 - RÉU: B1Banco Cbss S/AB0 - Em cumprimento ao disposto no Capitulo XVII, Seção I, Art. 478, Seção IV, Art. 478 e 483 do Provimento n.º 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, considerando que a sentença Transitou em Julgado e que até a presente data não há nos autos requerimentos pendentes de decisão, expeça-se certidão de arquivamento sem custas e arquive-se os autos do presente processo.
09/07/2025 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 18:07

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:44

Expedição de Certidão.
07/06/2025 05:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 16:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 4867/TO), Dayara de Oliveira Costa (OAB 20825/AL) Processo 0704346-68.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wonasthon Felix Gonçalves - Réu: Banco Cbss S/A - Diante do exposto e do que mais consta dos autos e do correr do processo, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para: I - Condenar a ré a pagar à parte demandante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização pelos danos morais causados, computada a atualização monetária legal, desde a data do evento danoso, com aplicação dos arts. 398 e 406, §1º, 2º e 3º, do CC, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (esta tendo por termo inicial o presente arbitramento, na forma da Súmula 362, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24, a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza extracontratual ou aquiliana; II Determino que a requerida, no prazo de 07 (sete) dias, promova a retirada do débito de R$ 5.070,72 (cinco mil e setenta reais e setenta e dois centavos) do cadastro negativo do SPC/SERASA, débito cujo contrato é o nº 64047574, com vencimento no 20/08/2023 e com inclusão no dia 11/01/2025, no prazo de 07 (dias), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), com limite de contagem em 30 (trinta) dias; III Declaro inexistente o débito suprarreferido e o contrato objetos da celeuma (n. 64047574), para todos os fins de direito.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá a parte autora ingressar solicitação à execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), se for o caso e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arapiraca,05 de maio de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
05/05/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:25

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 11:27

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 11:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/05/2025 11:26:29, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
02/05/2025 18:10

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 14:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Dayara de Oliveira Costa (OAB 20825/AL) Processo 0704346-68.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Wonasthon Felix Gonçalves - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 05 de maio de 2025, às 11 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
03/04/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 14:45

Expedição de Carta.
03/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/05/2025 11:00:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
18/03/2025 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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