22/04/2025 00:50

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/04/2025 12:14

Expedição de Certidão.
03/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Juliana Meneses Souza Morais (OAB 17275/AL) Processo 0710689-28.2023.8.02.0001 - Despejo - Autor: Manoel Agostinho dos Santos - Portanto, sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 9º, II, e art. 04, parágrafo único da Lei n. 8.245/91, para confirmar a liminar deferida e consolidar a rescisão do contrato de locação ajustado entre as partes, e ademais, CONDENAR a demandada a: A) Pagar as mensalidades vencidas nos dias 10/09/2022 (setembro/2022), 10/10/2022 (outubro/2022), 10/11/2022 (novembro/2022), 10/12/2022(dezembro/2022), 10/01/2023 (janeiro/2023), 10/02/2023 (fevereiro/2023) e 10/03/2023 (março/2023) considerando que a citação para desocupação se deu em 02 de abril de 2023 e não houve noticia nos autos de qualquer resistência, devendo cada uma dessas parcelas ser corrigida monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês, a contar da data de seu vencimento.

B) Que a demandada pague, também, multa por quebra contratual correspondente ao valor de 1 (um) aluguel - cláusula XVI do pacto firmado, (R$ 1.000,00, atualizados pelo INPC a partir da data da entrega das chaves - 17.05.2022); e C) Que a demandada pague, também, os débitos existentes a título de cobranças referentes ao consumo de água e energia elétrica durante o período em que esteve na posse do imóvel, em virtude do contrato de locação.

O valor deverá ser apurado, se houver, no devido procedimento de cumprimento de sentença.

D) Que a demandada pague os honorários advocatícios na ordem de 10% sobre a soma dos valores A), B) e C) descritos acima.
02/04/2025 22:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025 14:53

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 16:03

Conclusos para decisão
07/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 17:46

Decretação de revelia
17/06/2024 16:23

Conclusos para despacho
07/05/2024 18:58

Conclusos para despacho
18/09/2023 18:43

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:09

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:39

Conclusos para despacho
15/08/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 03:26

Expedição de Certidão.
17/07/2023 20:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2023 20:19

Expedição de Certidão.
17/07/2023 19:12

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/04/2023 01:51

Expedição de Certidão.
02/04/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2023 09:29

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/03/2023 09:29

Expedição de Certidão.
24/03/2023 08:10

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/03/2023 08:09

Expedição de Mandado.
23/03/2023 19:58

Concedida a Medida Liminar
20/03/2023 11:05

Conclusos para despacho
20/03/2023 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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