28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB 393850/SP), ADV: WILKER JOSÉ LEÃO PESSOA (OAB 17915/AL) - Processo 0701161-58.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1José Ivanildo Almeida AlvesB0 - RÉU: B1Facta EmpréstimosB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em conformidade com a decisão de fls. 47/49, ficam as partes Intimadas para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.
25/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 06:21

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 12:23

Expedição de Carta.
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wilker José Leão Pessoa (OAB 17915/AL) Processo 0701161-58.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Ivanildo Almeida Alves - Autos nº: 0701161-58.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Ivanildo Almeida Alves Réu: Facta Empréstimos DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos morais, materiais e pedido subsidiário de alteração contratual ajuizada por JOSÉ IVALNILDO ALMEIDA ALVES em face de FICTA FINANCEIRA S.A.

CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (FICTA FINANCEIRA), ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que é beneficiário junto ao INSS.

No mais, cita que ao verificar seus extratos, percebeu que a parte demandada vem efetuando descontos indevidos de seus rendimentos.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 9/45. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 02 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
04/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 11:40

Decisão Proferida
02/04/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 11:31

Conclusos para despacho
02/04/2025 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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