06/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 08:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 15:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 09:21

Expedição de Carta.
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701036-90.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Abílio Filho - Autos nº: 0701036-90.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Abílio Filho Réu: Banco Pan Sa DECISÃO Trata-se de ação declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por JOSE ABILIO FILHO em face do BANCO PANAMERICANO S.A, ambos qualificados nos autos.

Narra, em síntese, que é beneficiário junto ao INSS.

No mais, cita que ao verificar seus extratos, percebeu que a parte demandada vem efetuando descontos indevidos de seus rendimentos.

Ao final, além de formular seus pedidos principais, pugna a parte autora pela inversão do ônus da prova e pela concessão da gratuidade da justiça.

A petição inicial veio instruída com os documentos de págs. 13/30. É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, recebo a presente petição inicial, pois presentes seus requisitos de admissibilidade, devendo o feito ser processado sob o rito ordinário.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir a parte exequente condição econômica para pagar as despesas do processo, sem que haja prejuízo ao seu sustento ou da família, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Ainda, defiro o pedido de prioridade de tramitação por se tratar a parte autora de pessoa idosa, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil.

Anote a Secretaria a prioridade do feito.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista, e considerando a hipossuficiência da parte autora, sendo excessivamente difícil, senão impossível, realizar prova de fato negativo, DETERMINO a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré comprovar a contratação, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código do Consumidor.

Embora se cuide de demanda sujeita ao procedimento comum previsto nos artigos 318 e seguintes do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência prévia de conciliação a que se refere o art. 334 do CPC, forte no princípio da flexibilização procedimental, por imperativos da economia e celeridade processuais (art. 5º, LXXVIII, CF).

Isso porque a prática tem demonstrado que, nas ações de natureza semelhante à presente (responsabilidade civil de instituição financeira por ilegalidade de contrato bancário), o índice de autocomposição é reduzidíssimo, e a elevada carga processual dessas demandas tem ocupado parcela considerável da pauta de audiências deste juízo, de modo que, ao revés de atingir os objetivos do legislador processual civil de 2015, a designação desse ato acabaria por atrasar injustificadamente a tramitação do feito.

Por evidente, manifestando qualquer das partes interesse em conciliar, poderá haver a designação de audiência com tal objetivo no momento oportuno (art. 139, V, do CPC), preservada a sempre possível via da autocomposição extrajudicial, com posterior homologação judicial.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, sob pena de ser considerada revel, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil.

Não apresentada resposta no prazo mencionado, intime-se a parte autora para especificar as provas que efetivamente pretende produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, vindo os autos conclusos na sequência.

Apresentada resposta, se juntados documentos novos (que não os pessoais ou constitutivos da parte ré) ou alegadas preliminares (art. 337 do CPC), intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando suas respectivas pertinências, sob pena de indeferimento, ou manifestem-se pelo julgamento antecipado da lide.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 05 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
05/05/2025 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 19:43

Decisão Proferida
05/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
02/05/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 23:56

Retificação de Prazo, devido feriado
14/04/2025 13:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701036-90.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Abílio Filho - Autos n° 0701036-90.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: José Abílio Filho Réu: Banco Pan Sa DESPACHO Da análise dos autos, visualizo que há vícios na petição inicial que devem ser sanados pela parte demandante.

Considerando que a juntada de comprovante de endereço é requisito essencial para a propositura da demanda nos termos do art. 319, inciso II do CPC; sobretudo para fins de definição da competência jurisdicional, tendo a parte autora reunido apenas um comprovante de residência em nome de terceiros sem firma reconhecida ou acompanhada de documentos pessoais justificando a que título a autora reside no endereço informado.

Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar à inicial, adotando as seguintes providências: a) reunir comprovante de endereço atualizado, em seu nome, datado de até 3 (três) meses anteriores à apresentação (tais como: fatura de gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda a finalidade; Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá estar acompanhado de declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu documento de identidade pessoal, justificando a que título aparte autora reside no local (tais como: certidão de casamento, contrato de aluguel, dentre outros).

O desatendimento destes comandos implicará no indeferimento da inicial e na extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 321 e 485, inciso I, ambos do CPC.

Decorrido o prazo com manifestação, autos conclusos para a fila de inicial.

Sem manifestação, autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Palmeira dos Índios(AL), 10 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
11/04/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 12:00

Despacho de Mero Expediente
09/04/2025 08:14

Conclusos para despacho
08/04/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/04/2025 10:58

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2025 13:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/04/2025 12:17

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0701036-90.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Abílio Filho - Ante o exposto, determino que os presentes autos sejam encaminhados ao setor de Distribuição da Comarca para realização de distribuição por sorteio.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 04 de abril de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
04/04/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2025 12:29

Distribuição
27/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:01

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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