13/05/2025 13:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL), Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB 18072/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700544-60.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Exequente: Maria Jose de Melo - Executado: Estado de Alagoas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, Intimo, de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial, bem como dos honorários sucumbenciais : i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Penedo, 12 de maio de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
12/05/2025 13:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 06:38

Expedição de Certidão.
26/04/2025 00:40

Retificação de Prazo, devido feriado
15/04/2025 09:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/04/2025 09:34

Expedição de Certidão.
05/04/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL), Isaac Messias dos Santos Montenegro (OAB 18072/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700544-60.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Exequente: Maria Jose de Melo - Executado: Estado de Alagoas - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação às fls. 102/111 para reconhecer como crédito exequendo o valor de R$ 44.129,23 (quarenta e quatro mil cento e vinte e nove reais e vinte e três centavos) e, nos termos do art. 925 do CPC, extinguir o presente cumprimento de sentença.

Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários em favor da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor do débito.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV do valor devido em favor dos causídicos, nos moldes do art. 535, §3º, I do CPC.

Realize-se o procedimento adequado para fins de expedição e remessa do ofício requisitório quanto ao valor da condenação, conforme cálculos ora homologados.

Ainda, caso o patrono da parte exequente haja juntado contrato de honorários, deverá ser apenas consignado que, quando do pagamento ao credor principal, será destacado o valor do patrono a título de honorários contratuais conforme contrato anexo aos autos.

Assevero que não haverá expedição de precatório/requisitório específico para honorários contratuais, uma vez que eles se referem a percentual de valor que será pago à parte autora.

Assim, o direito de dedução do valor pago ao constituinte, conforme o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906 não autoriza expedição de precatório/RPV específico para o patrono, mas tão somente o destaque no momento do pagamento.

Saliente-se que a data do trânsito em julgado, para fins de expedição da do precatório, será a data de preclusão da decisão de fls. 125/126, que já havia determinado a expedição de requisitório quanto ao valor incontroverso.

Após, o cartório deverá dar prosseguimento às demais disposições da Resolução nº 21/2023 do TJAL, mediante atos ordinatórios, até sua efetiva remessa ao Exmo Presidente do E.

Tribunal de Justiça de Alagoas.

Cumpra-se com urgência.

Após, arquivem-se, com baixa.

Penedo,03 de abril de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
03/04/2025 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/11/2024 12:04

Conclusos para julgamento
13/11/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:55

Apensado ao processo
25/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 08:05

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
14/10/2024 04:30

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 09:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2024 09:44

Expedição de Certidão.
03/10/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 14:18

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
06/05/2024 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 16:47

Despacho de Mero Expediente
19/04/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 02:55

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 02:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/04/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2024 11:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/04/2024 11:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 12:58

Devolvido CJU - Cálculo de Atualização Precatório Realizado
14/03/2024 12:52

Realizado Cálculo de Liquidação
10/08/2023 08:01

Conclusos para despacho
09/08/2023 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2023 10:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/07/2023 10:59

Expedição de Certidão.
21/07/2023 09:41

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
20/07/2023 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 11:16

Decisão Proferida
18/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 12:18

Conclusos para despacho
14/07/2023 12:16

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 11:22

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
30/05/2023 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:46

Expedição de Certidão.
10/05/2023 11:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 08:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/05/2023 08:06

Expedição de Certidão.
07/05/2023 21:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 21:34

Despacho de Mero Expediente
11/04/2023 23:06

Conclusos para despacho
11/04/2023 23:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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