11/04/2025 11:17

Conclusos para decisão
11/04/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 14:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 11:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/04/2025 11:56

Expedição de Certidão.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Lemos Villela (OAB 346100/SP) Processo 0800023-76.2021.8.02.0055 - Execução Fiscal - Executado: Alagoas Eletro e Lar Magazine Ltda - Compulsando os documentos que instruem os autos, observa-se que a parte exequente pugnou pela suspensão da execução em virtude da parte executada ter celebrado o parcelamento do crédito tributário (fl. 59).

Pois bem.

O parcelamento do débito é hipótese de suspensão do crédito tributário (art. 151, VI, CTN) e, por consequência lógica, implica a suspensão do processo executivo.

Portanto, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente, para determinar a suspensão da execução fiscal pelo prazo do parcelamento da dívida, na forma do art. 151, inciso VI, do CTN.

INTIME-SE o exequente, para que junte documento indicativo do prazo concedido para pagamento (termo final), no prazo de 5 (cinco) dias.

Expirado o prazo assinalado, INTIME-SE o exequente, para que informe se a obrigação foi integralmente satisfeita, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 5 (cinco) dias.

Havendo manifestação do exequente durante o período de suspensão, venham-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
03/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:52

Parcelamento do Débito
02/12/2024 09:16

Reativação de Processo Suspenso
08/10/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 08:21

Conclusos para despacho
29/09/2024 00:47

Expedição de Certidão.
27/09/2024 10:42

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2024 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 11:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/09/2024 11:25

Expedição de Certidão.
18/09/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 11:07

Expedição de Certidão.
25/07/2024 21:05

Retificação de Prazo, devido feriado
16/05/2024 21:43

Retificação de Prazo, devido feriado
02/05/2024 23:03

Retificação de Prazo, devido feriado
25/04/2024 21:29

Retificação de Prazo, devido feriado
16/02/2024 21:00

Retificação de Prazo, devido feriado
02/02/2024 00:25

Expedição de Certidão.
22/01/2024 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2024 09:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2024 09:18

Expedição de Certidão.
19/01/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2024 17:22

Decisão Proferida
22/11/2023 08:33

Conclusos para despacho
21/11/2023 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 03:11

Expedição de Certidão.
07/11/2023 10:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/11/2023 10:57

Expedição de Certidão.
01/11/2023 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2023 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2023 17:47

Decisão Proferida
01/06/2023 09:04

Conclusos para despacho
30/05/2023 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:09

Expedição de Certidão.
19/05/2023 11:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2023 11:49

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:13

Juntada de Outros documentos
25/11/2021 20:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2021 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2021 02:17

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/10/2021 09:58

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:02

Expedição de Certidão.
22/10/2021 09:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2021.
20/10/2021 19:43

Parcelamento do Débito
20/10/2021 14:10

Conclusos para despacho
20/10/2021 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2021 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 13:00

Expedição de Mandado.
20/08/2021 12:56

Expedição de Mandado.
20/08/2021 12:41

Expedição de Mandado.
20/08/2021 12:33

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2021 12:33

Expedição de Certidão.
17/08/2021 20:50

Decisão Proferida
17/08/2021 10:55

Conclusos para despacho
17/08/2021 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700564-62.2025.8.02.0055

Wellington Rodrigo Dantas Sousa

Andryelle Geniane da Silva Costa

Advogado: Matheus Jullius Santos Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/03/2025 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0701189-33.2024.8.02.0055

Everaldo Alves de Freitas

Itau Unibanco S.A

Advogado: Paulo Fernando 0Liveira Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/07/2024 09:45

Exibir Processo

Processo nº 0700654-07.2024.8.02.0055

Osman Agra

Roseano Aleixo da Silva

Advogado: Joao Soares Neto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 19/04/2024 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0700219-96.2025.8.02.0055

Maria Solange dos Santos Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 05/02/2025 13:21

Exibir Processo

Processo nº 0700278-84.2025.8.02.0055

Cicero Jose da Silva

Apddap - Associacao de Protecao e Defesa...

Advogado: Karleane Oliveira Campos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/02/2025 13:21

Exibir Processo