08/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0702170-74.2017.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Briza Rocha Vinhas Ferreira - Agravante: Edavio Oliveira Silva Junior - Agravado: Procuradoria do Estado de Alagoas - Agravado: Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Uncisal - 'Recurso Extraordinário em Agravo Interno Cível nº 0702170-74.2017.8.02.0001/50000 Recorrentes : Briza Rocha Vinhas Ferreira e outro.

Advogados : José Areias Bulhões (OAB: 789/AL) e outros.

Recorridos : Estado de Alagoas e outro.

Procuradora : Luciana Frias dos Santos.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto por Briza Rocha Vinhas Ferreira e outro, em face de acórdão oriundo do Plenário deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

Aduziram os recorrentes, em suma, que o acórdão objurgado "afrontou o art. 5º, incisos XXXV da Constituição Federal, pois impediu que os Recorrentes tivessem sua demanda apreciada, por todas as instâncias, pelo Poder Judiciário" (sic, fl. 59).

Intimada, a parte recorrida Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas apresentou contrarrazões às fls. 81/95, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento.

O Estado de Alagoas, embora intimado, não apresentou contrarrazões. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, é necessário realizar o juízo de admissibilidade do presente recurso, de forma a verificar o preenchimento dos requisitos essenciais à apreciação das razões invocadas pela parte recorrente.

Os requisitos de admissibilidade são divididos em extrínsecos e intrínsecos.

Os extrínsecos abrangem a tempestividade, a regularidade formal e o preparo, enquanto os intrínsecos englobam o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer.

No presente caso, os recorrentes se insurgem contra o acórdão de fls. 40/49, que conheceu do agravo interno para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão que negou seguimento aos recursos especial e extraordinário outrora interpostos.

Entretanto, a decisão que nega seguimento a recurso excepcional com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, somente é impugnável por meio de agravo interno, prerrogativa processual esta já exercida e devidamente exaurida.

De seu turno, o acórdão proferido em agravo interno pelo órgão colegiado que ratifica a decisão denegatória de seguimento do recurso excepcional somente é impugnável por meio da reclamação prevista no art. 988, § 5º, do Código de Processo Civil, em virtude do esgotamento das instâncias ordinárias.

Essa interpretação se coaduna com a própria finalidade da sistemática dos recursos repetitivos e da repercussão geral trazida no Código de Processo Civil, pois são os tribunais locais que encerram o juízo de adequação dos casos concretos aos precedentes vinculativos, obstando a possibilidade de interposição de recursos dirigidos às Cortes Superiores.

Em abono dessa convicção, colaciono precedentes: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO .

ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO CPC/2015.

AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

DESPROVIMENTO.

MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE.

INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL.

NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MANTIDA . 1. É inadmissível a interposição de novo especial contra acórdão que, no julgamento de agravo interno, manteve a decisão de negativa de seguimento de recurso especial anterior ao fundamento de encontrar-se o entendimento da Corte de origem em harmonia com a orientação firmada no julgamento de recurso especial repetitivo.

Precedentes. 2 .

Foi opção do legislador dar a máxima efetividade à sistemática dos recursos repetitivos, atribuindo, aos Tribunais de origem, em caráter exclusivo e definitivo, a competência para proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente abstrato formado no recurso especial repetitivo.

Precedentes. 3.

Agravo interno não provido .(STJ - AgInt no AREsp: 1829782 RJ 2021/0024858-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022) Direito administrativo.

Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. teto constitucional.

Tema 359 . novo recurso extraordinário interposto contra decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral.

Não cabimento. 1.

Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto acórdão que aplicou a sistemática da repercussão geral . 2.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser incabível agravo, e com muito mais razão, novo recurso extraordinário em face de decisão que, na origem, aplica a sistemática da repercussão geral. 3.

Inaplicável o art . 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4.

Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1 .021, § 4º, do CPC/2015.(STF - ARE: 1460498 SC, Relator.: LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 19/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-01-2024 PUBLIC 09-01-2024) (Grifos aditados) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente. do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Tiago Pereira Barros (OAB: 7997/AL) - Thaís Malta Bulhões (OAB: 6097/AL) - Rodrigo Brandão Palácio (OAB: 6236B/AL) - Luiz Duerno Barbosa de Carvalho (OAB: 2967/AL)
19/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
21/11/2023 08:47

INCONSISTENTE
21/11/2023 08:47

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:44

INCONSISTENTE
21/11/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 08:13

INCONSISTENTE
01/11/2023 09:47

Publicado #{ato_publicado} em 01/11/2023.
01/11/2023 09:40

Expedição de Certidão.
31/10/2023 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
31/10/2023 12:59

INCONSISTENTE
31/10/2023 12:59

INCONSISTENTE
31/10/2023 12:58

Negado seguimento a Recurso
18/01/2023 16:38

Atribuição de competência temporária
11/01/2023 11:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
02/01/2023 13:59

Conclusos para despacho
02/01/2023 13:58

Expedição de Certidão.
02/01/2023 13:57

INCONSISTENTE
12/12/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2022 01:09

Expedição de Certidão.
25/10/2022 08:55

Confirmada a intimação eletrônica
10/10/2022 09:23

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2022.
10/10/2022 08:47

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:04

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 09:37

Conclusos para despacho
27/09/2022 11:36

Expedição de Certidão.
26/09/2022 08:38

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
26/09/2022 08:36

Juntada de Petição de recurso especial
26/09/2022 08:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de erro material
26/09/2022 08:35

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de impedimento
26/09/2022 07:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para
23/09/2022 12:00

Expedição de Certidão.
17/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:46

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:32

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2022 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2022 07:11

Expedição de Certidão.
06/08/2022 06:21

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2022 11:35

Confirmada a intimação eletrônica
26/07/2022 11:34

Confirmada a intimação eletrônica
25/07/2022 09:25

Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2022.
25/07/2022 09:15

Expedição de Certidão.
22/07/2022 14:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/07/2022 10:58

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
12/07/2022 19:26

Expedição de Certidão.
07/07/2022 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
20/06/2022 09:31

Expedição de Certidão.
13/06/2022 20:15

Expedição de Certidão.
06/06/2022 11:11

Expedição de Certidão.
03/06/2022 21:23

Expedição de Certidão.
03/06/2022 09:51

Expedição de Certidão.
02/06/2022 16:21

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
24/05/2022 13:42

Proferido despacho
16/10/2020 12:12

Conclusos para julgamento
16/10/2020 12:11

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 12:11

Distribuído por dependência
12/10/2020 18:28

Registrado para Retificada a autuação
12/10/2020 18:28

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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